Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 10 de Janeiro de 2014

Privacidade Internacional e a Resolução da ONU

Quando o direito à privacidade se torna um pacto global, o Brasil se posiciona entre diplomacia e realpolitik.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 10.1.2014 • Tempo de leitura: 7 min
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O Brasil, a privacidade e a ONU – e aí?: Ao fechar-se a pálpebra do ano de 2013, a ONU aprovou, no dia 18 de dezembro, proposta do Brasil e da Alemanha sobre o direito à privacidade. Por unanimidade, claro. Ou algum país vai dizer que é contra o direito à privacidade? Nenhum país é contra palavras sonoras, principalmente quando a sonoridade não tem nenhum efeito.

Não nos enganemos, não há niceties, bons modos, gentilezas em matéria de guerra, nem de terrorismo, nem de segurança, nem de espionagem.

A Resolução da ONU não tem, pois, nenhum efeito na vida dos países.

Esperamos que o Governo brasileiro não se entusiasme com a aprovação, neste ano eleitoral, e passe a achar que essa Resolução está “intimamente ligada” ao Marco Civil da Internet (MCI), a disposições que se assimilam ao confisco da rede (via um esdrúxulo conceito de neutralidade de rede) e ao confisco da propriedade intelectual (ameaça que faz parte da mesma filosofia).

Esperamos, enfim, que o Governo não procure ser consequente demais no erro e finque pé na urgência constitucional do MCI…

Telecomunicações é Tudo

Tudo? Vá lá, quase tudo. A Febraban divulgou (dez. 2013) que mais da metade das transações bancárias no Brasil já é feita pela Internet – ou seja, usando as redes de telecomunicações.

Isso é muito relevante. As pessoas cada vez vão menos às agências bancárias pessoalmente: as telecomunicações vão por elas. Assim, ficam com mais tempo para outras atividades, gastam menos combustível no deslocamento, têm menos desconforto de filas: as telecomunicações poupam tempo pra gente, economizam combustível pra gente e nos permitem ficar em zonas de conforto em casa ou no trabalho, por exemplo. E com menos poluição para o meio ambiente. E tudo isso com segurança: nas transações, e no item pessoal.

Telecomunicações não é tudo?

Populismo em telecomunicações – todo mundo quer perpetrar (i)

A Assembleia Legislativa de São Paulo – ALESP também. É incrível. Nenhum órgão da grande imprensa, nem da pequena, nem da especializada, ninguém estranhou, ninguém disse nada.

Com a assinatura do governador Alckmin, está em vigor a LEI Nº 15.248, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Que diz ela? Vejamos seu art. 1º:

Artigo 1º – O “ranking” dos 10 (dez) fornecedores mais reclamados, de acordo com o cadastro de reclamações fundamentadas divulgado anualmente pela Fundação PROCON-SP, deverá ser divulgado por cada um desses fornecedores, de maneira visível, clara, ostensiva, nos respectivos pontos de atendimento ou de venda, físicos e virtuais, inclusive aqueles em forma de “stands” ou destinados exclusivamente a atendimento, observado o disposto nesta lei e em seu regulamento.

Prestadores de serviços de telecomunicações são “fornecedores”. Portanto, como a metodologia do Procon usa números absolutos…

A justificação da Lei é: “tu é (sic) rúim (sic); e tu vai [sic] ter que divulgar que é rúim (sic)”.

Populismo em telecomunicações – todo mundo quer perpetrar (ii)

Há muitas questões aqui. Primeiro, como posso eu ser obrigado a fazer uma propaganda contra mim mesmo? Se, pelo menos, essa autoacusação fosse verdadeira, baseada em critérios razoáveis… É como se alguém, por lei, devesse fazer uma autoexecração.

Mas, não. O ranking será feito por uma fundação encarniçada inimiga das empresas, que usa critérios nada científicos, números absolutos.

Não dá.

Pelo menos ainda há coisa para regulamentar. Diz o § 4º desse art. 1º:

§ 4º – O padrão, dizeres, forma, localização e tamanho de divulgação das informações de que trata esta lei serão definidos em regulamento.

Alan Turing – o perdão, a legalidade e a sobriedade

Agora em dezembro, a rainha Elizabeth II perdoou Alan Turing, quase 60 anos após sua morte. Alan Turing era um grande gênio que, na II Guerra Mundial, ajudou a decifrar o código da máquina Enigma alemã, inestimável ajuda na vitória aliada. Com seu trabalho, Alan Turing também ajudou a criar a moderna ciência da computação.

Em 1952, Alan Turing foi acusado de grave indecência, ao admitir relação sexual com um homem. Recebeu um tratamento de “castração química”, e morreu – talvez suicidou-se com cianureto, talvez em consequência da “química” do tratamento –  em 1954, aos 41 anos de idade.

Alan Turing é um dos pais da Informática. Mas contamos esse drama principalmente para realçar alguns pontos: foi dado o perdão (os procedimentos extrapolaram a lei para perdão, mas houve uma grande dose de gratidão pelo seu trabalho), reconheceu-se que, pelos padrões atuais, a lei contra o homossexualismo era muito dura (o homossexualismo deixou de ser uma criminal offense no Reino Unido nos anos 60), mas – e é para isso que mais chamamos a atenção – mas não se reconheceu a lei que o condenou como inválida, os que fizeram a lei não foram execrados, nem o Estado pagou um penny à família ou herdeiros. O país tem maturidade para olhar para sua história.

Já no Brasil… Por muitíssimo menos, o Estado paga enormes indenizações…

Um senador – e o mito do MCI: O senador João Capiberibe do PSB do Amapá pôs um cartaz de fim de ano na porta de seu gabinete. Ei-lo:

Fotografia de capa ilustrando a discussão sobre privacidade na ONU, com bandeiras brasileiras e alemãs em destaque
Fotografia de capa ilustrando a discussão sobre privacidade na ONU, com bandeiras brasileiras e alemãs em destaque

O cartaz anuncia: Eu Defendo a Democracia. Quem não defende? Contém as palavras: Liberdade de Expressão e Privacidade. É fácil apoiar essas duas palavras, cujos sentidos são tão amplos. O cartaz contém a palavra Neutralidade. Essa não dá pra apoiar sem saber o que é. Neutralidade não uma palavra autoexplicativa. Por exemplo, a Neutralidade descrita no MCI não dá pra apoiar. Mas parece que a Neutralidade está no mesmo nível de consenso da Liberdade de Expressão e da Privacidade. Não está. Isso é só um cartaz ativista.

Finalmente, o cartaz anuncia: Contra as Corporações. Ele é contra as corporações? O MCI é um instrumento de luta contra as corporações? Quem é o inimigo do cartaz? Ou é só mais um cartaz “do contra”? Contra quais corporações? Contra o Google? Contra o Facebook? Não parece, apesar do cartaz: o Marco Civil da Internet – MCI é muito a favor dessas corporações.

O cartaz na porta do senador é apenas um exemplo desse espírito difuso “do contra”, contra as teles, contra determinadas corporações “velhas”, promovendo as corporações “novas”. Mas… telecom não é o novo? não faz parte do novo? não é o que permite o novo? o futuro?

Neutralidade – o que pensa o pai da ideia?: O pai da ideia de Net Neutrality é Tim Wu, um respeitado professor da Universidade de Columbia, NY (Columbia Law School). Em artigo no  Wu expôs seu pensamento.

Tim Wu tem lá suas ideias e ideologias, mas se mantém dentro de parâmetros razoáveis de discussão. No artigo, Wu, ao discorrer sobre rede neutra, diz “a neutral network—that is, an Internet that does not favor one application (say, the world wide web), over others (say, email)”. Claramente, a ideia de Wu sobre neutralidade é: permitir a oferta de diferentes velocidades ou diferentes capacidades e impedir a contratação ad hoc de pacotes de conteúdos específicos. Ora, isso é a prática das telecomunicações brasileiras, tal como estipulado na Lei Geral de Telecomunicações. Isso é o que a Anatel tem embutido em todos seus regulamentos.

Mas, atenção, NÃO É ISSO QUE ESTÁ NO MARCO CIVIL DA INTERNET. Lá vê-se um conceito de neutralidade muito mais ambíguo, restritivo, perigoso. E já saiu matéria na grande imprensa dizendo que Tim Wu apoia o MCI…

Voltaremos a Tim Wu e neutralidade.

Rezende fala – o que vem por aí

O presidente João Rezende tem feito declarações acerca de alguns temas que geram muita controvérsia, como, p. ex., o leilão da faixa de 700MHz e a queda do valor da VU-M. Num caso e no outro, há expressões duras, até com a radiodifusão, mas esse é o estilo de Rezende: pode ser duro, mas é frontal, e não contém falsidades.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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