Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 09 de Maio de 2014

Regulação e Infraestrutura: Desafios do Marco Civil e Leilão de 700MHz

A tensão entre a soberania digital e a viabilidade econômica das concessões de espectro.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 9.5.2014 • Tempo de leitura: 6 min
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Agenda substantiva – mãos à obra

Ninguém pode reclamar de monotonia. Raras vezes esteve no ar tanto assunto substantivo para as telecomunicações brasileiras. Listamos alguns:

– Decreto do MCI: os termos do Decreto podem atenuar (eliminar seria querer demais?) aquela que pode ser a maior ameaça ao Setor de Telecomunicações em toda sua história;

– Leilão de 700MHz: a razoabilidade permeia a consulta pública, mas ninguém pode relaxar: nada está ganho ainda;

– Planejamento estratégico da Anatel: excelente que a Agência tenha despertado para isso; é fundamental que pense seu futuro e o das telecomunicações nacionais. P. ex., sua postura diante da Internet;

– Publicação do Decreto nº  8.234/2014, que atribui à Anatel a função de regulamentar a desoneração do Fistel de aplicações M2M;

– Revisão quinquenal dos contratos de concessão do STFC e a discussão sobre o futuro do serviço e a reversibilidade de bens: de alcance transcendental para não desestimular o investimento em telecom;

– preparação do anteprojeto de lei sobre proteção de dados e privacidade;

– etc.

CP do leilão de 700MHz – melhor do que a encomenda

Foi fundamental que a imprensa tivesse intervindo no processo: as ameaças advindas da Secretaria do Tesouro parece que se desvaneceram:

– o pagamento seria à vista, mas na CP saiu parcelado como sempre foi;

– haveria restrição da quantidade de blocos licitados, mas na CP saiu uma quantidade de blocos conforme seria razoável;

– haveria a alternativa de um mesmo licitante arrematar mais de um bloco, mas na CP saiu a possibilidade, razoável, de isso ocorrer apenas quando um bloco tiver sido deixado sem vencedor num primeiro round;

– há possibilidade de cumprimento de obrigações de outros editais com a faixa de 700MHz, apesar de resistência da Pocuradoria;

– existe possibilidade de revisão de obrigações – descabidas – de cobertura em áreas de floresta.

Belo trabalho da Anatel.

Neutralidade – a ansiedade era do governo brasileiro

O Governo brasileiro pensava que o mundo iria se curvar, extasiado, diante de seu feito com o Marco Civil da Internet (MCI) transformado em lei. E foi montado o espetáculo: a presidente Dilma sancionou o MCI num palanque na NETmundial.

Mas, primeiro, um constrangimento: alguns países ensaiaram uma retirada do evento. A Alemanha teria estado muito próxima disso.

Depois, uma surpresa: o mundo não estava ansioso pela neutralidade. Na verdade, o mundo não sabia sequer que tipo de neutralidade seria a mais apropriada. Muito menos, o mundo tinha segurança de que tipo de instrumento seria adequado para expressar seu sentimento diante da neutralidade: uma mera declaração de princípios, uma regulamentação, uma lei? O mundo só permitiu que a neutralidade entrasse na Declaração Final da NETmundial como um constrangedor ponto de interrogação.

E o Brasil, valente pioneiro, já tem uma lei, cristalizando um conceito que o mundo, atrasado, ainda não conseguiu entender…

Depois da Neutralidade – a agenda das grandes fundações internacionais

Após um sucesso sem precedentes no Brasil, com a petrificação em lei apontando para a neutralidade extremada da Internet, as grandes fundações internacionais poderão se dedicar a outros itens de sua agenda. Por exemplo, a reforma da mídia para “assegurar igual acesso a todas as plataformas de mídia”. É o que estabelece a Ford Foundation na sua promoção da Freedom of Expression: “Our work supports policies that ensure equal access to all media platforms”. Essa é uma vertente da luta pela liberdade de expressão (no veículo de terceiros) que traduz exatamente o conceito de “neutralidade de rede” nos veículos (mídias) de terceiros.

Por exemplo, na velha TV a Cabo, isso começou com o canal comunitário. Um passo seguinte foram as cotas, uma maneira de dizer que a rede da TV a cabo é neutra o suficiente para ter que carregar – compulsoriamente – programações de terceiros. Na radiodifusão convencional, um aspecto inicial disso é o “operador de rede”. As próprias TVs, sentindo a pressão, e como que se antecipando, passaram a incluir em sua programação cada vez mais cenas, quadros, programas representativos de minorias ou de pensamentos minoritários da população.

As Fundações – com suas grants – vão moldando os costumes, a ética, as reações da sociedade, o que é “normal”, o que é correto (pelo “politicamente” correto).

E não se ache que a neutralidade não vai dar novos passos na própria Internet.

A FCC sob pressão – Wheeler faz declarações fortes (i)

Claro que não ia ficar assim. Até porque o noticiário obrigava a FCC a dizer algo. Até porque o presidente dos EUA chama-se Obama e seu programa de governo é muitíssimo alinhado à agenda das grandes fundações americanas. O chairman Tom Wheeler aproveitou o congresso anual da NCTA, e deu seu recado. A seguir, algumas partes relevantes de seu discurso:

– We have circulated a Notice of Proposed Rulemaking to my fellow commissioners on the topic of the Open Internet. There are two things that are important to understand. First, this is a Notice, which asks a number of questions and seeks input on the best way to protect and promote the Open Internet. Second, all options are on the table. Our goal is to put into place real protections for consumers, innovators and entrepreneurs that until now have been only a matter of debate and litigation. I believe this process will put us on track to quickly get to legally enforceable Open Internet rules.

– I am interested in results. […] It’s time for this job to be finished. We have been waiting long enough.

– Reports that we are gutting the Open Internet rules are incorrect. I am here to say wait a minute. […] The Open Internet rules will be tough, enforceable and, with the concurrence of my colleagues, in place with dispatch.

– Let me be clear. If someone acts to divide the Internet between “haves” and “have-nots,” we will use every power at our disposal to stop it. I consider that to include Title II. Just because it is my strong belief that following the court’s roadmap will produce similar protections more quickly, does not mean I will hesitate to use Title II if warranted. And, in our Notice, we are asking for input as to whether this approach should be used.

A FCC sob pressão – Wheeler faz declarações fortes (ii)

O que isso quer dizer? Isso pode querer dizer que os EUA vão seguir um caminho muito próximo ao da União Européia: mais flexível do que antes da decisão de derrubou a regulação da FCC.

Sublinhamos alguns pontos:

– Wheeler diz que todas as opções estão na mesa.

– Wheeler tem pressa; vai seguir no caminho já traçado pela Court of Appeals: não vai criar outro caminho, que pode acabar sendo derrubado na justiça de novo;

– Wheeler diz que não vai eviscerar (gut) as regras de neutralidade, i.e., torna-las inefetivas, ocas.

– Wheeler ameaça usar o Title II – e eis uma enorme ameaça. O Title II pode ser um daqueles remédios que eliminam a doença e… matam o doente. Pode matar os provedores de acesso à Internet e a própria Internet, ao tornar a Internet um serviço de telecomunicações, um common carrier…

Em suma, a FCC vai retomar aceleradamente o processo de regulação da Net Neutrality, mas vai admitir os chamados serviços especiais, as fast lanes, e, como os europeus, tentar assegurar que não haja abusos e que a Internet para a massa da população não sofra com isso.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

 

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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