Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 19 de Setembro de 2014

Painel Telebrasil: O Panorama Atual das Telecomunicações Brasileiras

Um mosaico de dados e decisões que delineia o futuro das redes e das OTTs no país.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 19.9.2014 • Tempo de leitura: 8 min
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O Painel Telebrasil – volumoso e denso

Há tempos não se via um Painel Telebrasil com tanta informação, e com tanta substância. Claro, a torrente de eventos ocorrendo ou com possibilidade de ocorrer no Setor, ajudou: Leilão de 700MHz, alterações societárias, fusões, aquisições e propostas de aquisições… A Anatel também se apresentou muito bem, por superintendentes e conselheiros. O presidente João Rezende, p. ex., levantou, com muita pertinência, a questão das OTTs, e de como rentabilizar as redes que lhes dão suporte, i.e., as Teles.

Por falar em OTT, consta que está sendo preparada no seio do Executivo (ou seja, muita atenção!) um PL que regulará a oferta de programação on demand. Seria um novo serviço de telecomunicações, mas não se confundindo com o SEAC.

O Painel Telebrasil – o anticlímax

O Painel é o maior evento oficial do Setor. É bom, é útil, mas parece que não é percebido pelo Governo como merecedor de uma deferência maior. Este ano, o ministro das Comunicações não compareceu. Está de férias. Dilma nunca foi. Por que iriam?

A interação política do Setor com o Governo e com os políticos precisa mudar, se profissionalizar. Politicamente, o Setor perde todas, ou quase. O objetivo poderia ser: a importância política do Setor se tornar comensurável à sua importância econômica.

O Programa de Governo de Marina: No Brasil, planos de governo estão mais no plano dos idealismos que no plano da realidade ou do provável. Ainda assim, revelam alguma coisa do espírito e das intenções que jazem por trás da superfície do candidato. Não é diferente com o Plano de Governo de Marina Silva para a área de telecomunicações, Internet e mídia. Tentamos abaixo, de maneira bem simplificada, resumir os principais pontos negativos e positivos do programa de Marina.

Pontos negativos: (i) adoção de um conceito vago de cidadania digital, que incluiria neutralidade de rede (qual?) e universalização do acesso à Internet (como?); (ii) direitos autorais: ênfase no software livre e na prática de compartilhamento, que supostamente aumentariam a inclusão (mais enfraquecimentos dos direitos autorais e da propriedade intelectual à vista); (iii) transformar a conexão à internet em serviço essencial no país (o que isso quer dizer? regime público?).

Pontos positivos: (i) fortalecimento e maior independência às Agências Reguladoras; (ii) falta de menção ao controle social da mídia; (iii) percepção clara das telecomunicações como um setor estratégico.

Seria um bom começo se o “Projeto Brasil Digital Inovador e Competitivo 2015–2022”, apresentado no Painel Telebrasil, servisse de base para um futuro Governo.

Uma sinalização ruim do Governo para o setor – I: Apesar de o programa do PT não ser muito detalhado para o setor de telecomunicações, o governo emitiu um sinal ruim do que está por vir no seu eventual próximo governo. Primeiro, uma questão simbólica: na mesma semana em que o ministro das Comunicações não compareceu ao Painel Telebrasil, um dos eventos anuais mais importantes do calendário de circuitos e palestras do setor, sua chefe, a presidente Dilma Rousseff, decidiu se reunir com representantes do FNDC, Proteste, IDEC, Artigo 19, e do Coletivo Intervozes.

Essa situação torna-se ainda mais significativa quando sabemos que o Painel Telebrasil tratou do papel do setor de telecomunicações no próximo governo, a partir de 2015.

Uma sinalização ruim do governo para o setor – II: Quanto ao conteúdo do que foi discutido nesse encontro com Dilma, não há muita novidade do lado de FNDC, Artigo19, IDEC, Proteste ou Intervozes. Eles querem a transformação do serviço de acesso à Internet em um serviço prestado no regime público por meio de concessão, com tudo o que isso implica: obrigações de continuidade e universalização, bens reversíveis, serviço regido por tarifas públicas, equilíbrio econômico-financeiro, metas de qualidade rígidas, multas estratosféricas, etc. Vale lembrar que os serviços prestados em regime público são aqueles cuja existência, universalização e continuidade a própria União compromete-se a assegurar (art. 64 da LGT).

E, mais ainda, entendem que essa transformação demandaria apenas um Decreto presidencial, já que o MCI já teria transformado os serviços de acesso à Internet em “regime público”. Na verdade, o MCI diz que o acesso à Internet é essencial, mas essa noção de “essencialidade” da banda larga não se traduz automaticamente em regime público, como discutiremos em notas nas próximas semanas.

Uma sinalização ruim do governo para o setor – III: Na mesma reunião, a presidente Dilma Rousseff disse que pretende que o serviço de acesso à banda larga seja parte público (explorado no regime público?), parte privado (explorado no regime privado?), como possibilita a LGT (art. 65, III). Com esse fim, Dilma disse que irá propor uma Lei criando a modalidade para prestação no regime público do serviço de conexão à Internet em banda larga. Segundo a presidente, haveria obrigações de levar banda larga de alta capacidade para pelo menos 80% das cidades brasileiras. Por fim, disse também que o setor público, via Telebrás, terá um papel importantíssimo e indispensável nesse processo.

A presidente foi mais prudente e menos radical que seus interlocutores (Intervozes, etc). Mas suas propostas deixam no ar um mau presságio. O horizonte, caso a presidente seja reeleita, aponta para mais regulação, intervenção, obrigações (e multas) para o setor.

A falácia do “argumento” dos bens reversíveis para a continuidade dos serviços: Um dos argumentos aparentemente mais contundentes a favor da transformação do serviço de acesso à banda larga em um serviço prestado no regime público é que, se assim não fosse, as redes não seriam bens reversíveis, e, portanto, ao final da concessão (autorização é por prazo indeterminado e, se não houver radiofrequência licenciada, não haveria termo final) não estaria assegurada a continuidade do serviço para as próximas concessionárias. A lógica do argumento segue assim: se não houver regime público,  e, portanto, reversibilidade, ao final do período da autorização não há garantias de continuidade dos serviços, pois pode não haver mais rede (que ficará com a autorizatária).

Em primeiro lugar, nem todas as redes ou elementos de rede de um serviço prestado em regime público precisam ser próprios: podem ser contratados de terceiros, inclusive de terceiros que não são prestadores de serviços públicos. Além disso, entendemos que, se esse fosse o problema, não seria necessário instituir um serviço prestado em regime público para se garantir o uso das redes, a reversibilidade. Poderia haver (e há exemplos em outros campos do direito administrativo) espécies de autorização de telecomunicações que usam bens públicos que revertem ao Poder Público ao final do período autorizativo. Nunca é demais se perguntar, entretanto, se a reversibilidade não inibe a modernização da rede.

O uso do espectro radioelétrico é um exemplo: regime privado por meio de autorização, e com reversão do bem (radiofrequência apenas, nem torres ou ERBs revertem) ao final do período autorizativo. De fato: o regime público pode ter reversibilidade de bens, de acordo com a LGT (art. 93, XI), mas também é possível que haja reversibilidade prevista contratualmente em serviço prestado em regime privado, por meio de autorização. Com isso se garantiria a continuidade do serviço universalizado. Tudo sem entrar no mérito do altíssimo custo, que seria repassado ao consumidor/usuário, no caso de se obrigarem investimentos pesados em redes de última geração juntamente com obrigações onerosas e dispendiosas de cobertura, qualidade, etc.

No fundo, o que Intervozes, IDEC, Proteste e outros fazem é utilizar o “argumento” dos bens reversíveis para forçar a instituição de um regime público na prestação de serviços de acesso à banda larga.

De quem são as Redes?: A discussão sobre o papel da reversibilidade dos bens leva à pergunta: a quem devem pertencer as redes? Nos próximos anos será travada uma batalha de entendimentos.

Para setores como IDEC, FNDC, Intervozes, etc., segundo eles mesmos, “o que está em jogo são os bens reversíveis. Se não mudar o regime para público, o governo vai pagar o investimento privado”, e que, diante disso, o governo deve “impor sua soberania sobre essas redes”. Ou seja, as redes, apesar de terem sido construídas com capital privado, não seriam propriedade das teles, mas pertenceriam em última instância ao Estado, que as regeria em função de seu poder soberano; tudo, é claro, em nome do maior bem-estar social.

Nesse debate, é oportuno ter em mente que a própria LGT estabelece que as redes que dão suporte à prestação de serviços de interesse coletivo, no regime público ou privado, observarão as restrições legais (art. 145 da LGT). Mais uma vez, não é preciso um regime público, para condicionar e regular o uso das redes (interconexão, neutralidade, etc.).

As teles devem estar preparadas para essa guerra interpretativa e de visão de mundo, mostrando o custo para o consumidor e o fracasso da adoção de modelos semelhantes em outros lugares do mundo.

O Custo do Fistel: O custo do Fistel é elevado e gera receitas astronômicas para o aparato fiscal. Pior ainda quando causa assimetrias desnecessárias entre diferentes tecnologias, onerando uma mais que outras. É o que está acontecendo com tecnologias via satélite para acesso à banda larga. O art. 36 da Lei do REPNBL dispõe que “as estações terrenas satelitais de pequeno porte que contribuam com os objetivos de implantação do PNBL” serão isentas de Fistel. Justíssimo. A Lei, de 2012, no entanto, exige regulamentação para aplicação da isenção, o que não foi feito até o momento. Uma vergonha. Correta e oportuna, portanto, a manifestação da Abrasat pedindo a correção dessa injustiça.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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