Jarbas Valente e a Evolução Regulatória da Anatel: Do SCM à TV Digital
A trajetória do conselheiro revela como a convergência de serviços e a licitação 700 MHz moldaram o Brasil conectado.
Jarbas, uma trajetória completa – mas pode ter mais
Neste dia 4 de novembro venceu o mandato de conselheiro de Jarbas Valente na Anatel. É justo homenageá-lo. Engenheiro, sempre considerando a lógica das coisas, Jarbas foi gerente-geral, superintendente de serviços de comunicação de massa, superintendente de serviços privados, e, coroando sua ascensão, por enquanto, vice-presidente da Agência. Jarbas coordenou a criação de um novo regulamento para a convergência dos serviços de Telecom – o SCM. Coordenou, pelo lado da Anatel, a escolha do padrão de TV digital. E recentemente se impôs pelo incansável trabalho de viabilização da licitação das faixas de 700MHz. “Se impôs” é a expressão exata: foi esse trabalho que o levou à condição de favorito para suceder a si mesmo no Conselho Diretor da Anatel, segundo anunciado publicamente pelo ministro Paulo Bernardo. Ou seja, nessa lógica, se Paulo Bernardo continuar ministro, Jarbas só não voltará à Anatel se não quiser.
Jarbas – seu voto mais importante
A última reunião do CD em que tomou parte marcou também seu mais alto momento na Anatel. Com segurança, tranquilidade, serenidade – quase monotonia – Jarbas expôs seu voto a favor da renovação das radiofrequências do SMP da Oi, a despeito do rigor formalístico da Procuradoria. Vamos aguardar para ver como termina essa votação, com a matéria em vistas pelo presidente Rezende.
Esse voto pode marcar o momento de reação do CD a uma espécie de ditadura informal da Procuradoria sobre as decisões da Anatel.
O impacto dos pareceres da Procuradoria da Anatel
Diante do emaranhado legislativo e regulamentar que envolve a atuação do Administrador Público no Brasil, poder contar com especialistas para solver dúvidas jurídicas no âmbito legal é algo de extrema valia. Ressalte-se, contudo, que ao Parecer de um Procurador deve-se dar o devido valor, nem mais nem menos. O STF já decidiu que existem três espécies de Parecer. Assim, quando a consulta é (i) facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; por outro lado, quando a consulta é (ii) obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer. Observe-se que se trata de casos em que a consulta jurídica é obrigatória, mas não as conclusões do parecer. Por fim, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de (iii) parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir.
No caso da Anatel, inexiste situação de Parecer vinculante. Assim, é possível, em tese e de fato, discordar das conclusões da Procuradoria. O problema reside no medo que existe de responsabilização por conta de decisão proferida em discordância a um Parecer da Procuradoria.
E a situação entra em espiral descendente: como a Procuradoria sabe que muito provavelmente será seguida, passa a adotar conclusões as mais restritivas possíveis, para se salvaguardar em caso de tentativa de responsabilização do parecerista. Em seguida, diante das conclusões conservadores do parecer, o Conselheiro passa a temer a sua responsabilização pessoal, já que sua posição não mais estaria amparada juridicamente pela Procuradoria.
UIT – e o Brasil na UIT
A União Internacional de Telecomunicações (UIT) – já referimos aqui várias vezes – é a agencia especializada da ONU para as tecnologias de informação e comunicação. Trata-se de um organismo que luta para sair da irrelevância, decorrente da evolução e da velocidade de transformação dos serviços de telecomunicações. E talvez isso venha a ocorrer através de uma maior participação nos aspectos técnicos da Internet.
Na UIT, o Brasil tem tido um papel menor. (Não por culpa da Anatel, que lida com a UIT com competência naquilo que pode fazer. Além disso, a Anatel é patrulhada por outros órgãos de governo e pela militância digital). Falamos de relevância política: o Brasil não ocupa cargos eletivos, não preside comissões ou grupos de trabalho de primeira linha. Não preside Conferências Mundiais ou Regionais, nem Assembléias há muito tempo.
Agora, para a Conferência de Plenipotenciários, a instância máxima da UIT, nenhum conselheiro conseguiu se fazer presente, salvo, parece, para seu encerramento. Isso não desmerece a boa preparação e a atuação da delegação do Brasil, mas é questão de nível de representação. Tampouco o ministro das Comunicações se fez presente. Talvez a própria Administração Brasileira considere que a UIT é mesmo irrelevante.
UIT – o exemplo da Coréia: Um coreano (Mr. Chaesub Lee) foi eleito, na Conferência de Plenipotenciários, como diretor do Bureau de Standardization. Nenhuma surpresa. Cerca de 20 anos atrás, a Coréia resolveu, como parte de seu planejamento estratégico mundial, ser reconhecida na UIT no mesmo nível que a Coréia fosse reconhecida no mundo: ou seja, num nível bem alto. E anunciou isso, claramente, solenemente, durante uma Conferência Mundial da UIT. Nessa ocasião, já declarou que iria duplicar sua contribuição anual para a UIT, que subiu de 5 para 10 unidades.
A última vez que o Brasil mexeu nos valores de sua contribuição anual (anos 80) para a UIT foi para diminuí-la. E já era pequena, incomensurável à importância do país. Reduziu de 5 para 3 unidades contributivas.
A Argentina e a Neutralidade de Rede (i)
O Executivo propôs ao Congresso um projeto de “Ley Argentina Digital”. O texto menciona a palavra “neutralidad” uma única vez, ainda que de maneira grandiloquente: “estableciendo y garantizando la completa neutralidad de las redes”. E fica por aí. O adjetivo é forte: “completa” neutralidad. É quase uma palavra de ordem. Mas não define neutralidad. Não constrange um gerenciamento razoável da rede pelas operadoras. Talvez seja por isso que ainda não surgiu na mídia – a grande ou a especializada – alguma notícia falando da “carta de direitos”, ou “constituição” da Internet argentina.
Ou seja, o Brasil segue como campeão mundial na constrição das suas operadoras, muito além do necessário.
A Argentina e a Neutralidade de Rede (ii)
Mas surgiu uma denúncia, pela oposição argentina, acusando o Governo Cristina Fernández Kirchner de estar apenas desfechando mais um golpe sobre o Grupo Clarín, ao permitir, no bojo da Ley Argentina Digital, que operadoras de serviços de Telecom possam explorar (comprar) serviço de radiodifusão. Ora, como essas operadoras têm musculatura capaz de fazer frente às TVs do Clarín…
A Derrubada do Decreto dos Conselhos
Quando da edição do Decreto n.º 8.243/14, que estabelecia a Política Nacional dos Conselhos Populares, dissemos que se tratava “do mais estrondoso equívoco da presidente Dilma”. A proposta significou, queira-se ou não, uma tentativa de embaçamento dos poderes do Parlamento no seu papel de fiscalização do Executivo e criador de políticas públicas, a tentativa de captura de instâncias com poder de constranger e embaraçar Órgãos da administração direta e das Agências reguladoras.
Cinco meses depois, na última semana, o Decreto foi derrubado na Câmara. Respiram no Brasil as instituições, respira com vigor o Parlamento. Agora é a vez do Senado se pronunciar.
O Direito ao Esquecimento e a Era dos Direitos
Um pianista () resolveu alegar seu “direito ao esquecimento” para pedir a remoção de uma crítica a uma sua performance musical, no Kennedy Center Theater. A crítica fora publicada no jornal Washington Post: o pianista resolveu pedir a remoção do texto do site do próprio jornal. O pianista declara abertamente que não se trata de censura, mas de “control of one’s personal image”.
Duas questões saltam aos olhos, quando se considera a decisão original da União Europeia: (i) o pianista não pretende apenas a remoção da informação de “sites de busca”, como estabelece a jurisprudência europeia, mas do site da própria fonte que a escreveu; (ii) a base para o pedido não é mais um pedido de esquecimento dos “atos que praticaram no passado distante e que não podem ecoar para sempre, como se fossem punições eternas, de pessoas que não estejam expostas à opinião pública ou ocupem cargos públicos. A base agora é um mero desejo de “proteção à imagem”, ainda que a pessoa seja um músico submetido normalmente à crítica de veículos jornalísticos.
Daqui a pouco, mais que uma forma de proteção ao íntimo de cada pessoa, e esse “direito” ao esquecimento irá se transformar numa ferramenta publicitária, ou pelo menos de extirpação de marketing negativo. Quando não numa poderosa arma política.
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.