A Crise da Oi e a Responsabilidade da Concessão de Telecomunicações
Multas bilionárias e a urgência de reformas regulatórias para salvar o serviço público essencial.
A Oi e as telecomunicações brasileiras
A Oi tem responsabilidade de concessionária em todo o território brasileiro, exceto no estado de São Paulo (STFC local). Portanto, esse serviço não pode sucumbir. Por força da Lei, por uma necessidade física, por uma questão de justiça. Alguma solução terá que surgir.
Como entre as causas mais importantes da situação da Oi encontram-se a regulatória e a de política de telecomunicações, terá que haver mudanças profundas nessas duas vertentes. Ou alguém acha natural que uma concessionária de telecomunicações tenha multas pendentes da ordem de R$8.000.000.000,00? Ou seja, multas que somam cerca de 40% a mais do que o investimento de um ano inteiro?
Ao lidar com a situação da Oi, – se isso for feito com seriedade e prudência -, todas as telecomunicações brasileiras poderão ganhar, i.e., obter um tratamento mais correto, comedido. É condição para que alguém entre ou invista na Oi, faça uma fusão com a Oi, ou compre a Oi, conforme seja o caso. Coisas absurdas como a política atual de bens reversíveis, obrigações extorsivas, multas confiscatórias, suposição de que “as teles são ricas e aguentam tudo”, tudo isso tem que ser repensado.
É passada a hora.
Neutralidade – o que aconteceu?
Meio ano após a aprovação do Marco Civil da Internet – MCI, quantas reclamações de negação de neutralidade de rede no Brasil? Quantas, antes da aprovação do MCI?
Será que, em nosso país, a obsessão com a neutralidade se tornou uma solução em busca de um problema? De um fantasma em busca de uma noite escura e tenebrosa?
Tememos que, com todas as falsas premissas e consequências indesejadas, a neutralidade de rede no Brasil não é apenas uma solução em busca de um problema, mas sim uma solução se tornando problema.
A guerra cultural nas Telecomunicações – I
Temos dito, já há algum tempo, que grande parte das batalhas enfrentadas pelo setor de telecomunicações já estão perdidas antes mesmo de começar a guerra. Isso porque as disputas regulatórias do momento estão ambientadas e sofrem influência de contextos externos construídos antes mesmo desses embates. Hoje, no Brasil, o pano de fundo, as premissas, as regras de combate (rules of engagement), as visões de mundo, são quase todas definidas e moldadas por pessoas, entidades, políticos e associações contrários às teles ou ao que as teles representam.
Em qualquer batalha, um soldado é treinado para saber quem é o inimigo, quais os métodos que ele emprega, quais são seus pontos fracos, etc. Por isso é fundamental identificar os métodos de ataque, de guerrilha, utilizados contra o setor e combatê-los em sua própria essência.
Nesse conflito, uma arma poderosa são os estudos, relatórios e notas técnicas produzidos por intelectuais especializados ou por institutos acadêmicos de peso. É geralmente a partir da influência da “autoridade científica” que se dá: (i) sua absorção pelas esferas governamentais técnicas; (ii) sua adaptação para uma linguagem mais popular e massificação pela mídia e redes sociais; (iii) sua absorção pelas esferas governamentais políticas.
A guerra cultural nas Telecomunicações – II
Uma reportagem do New York Times, de 7.9.2014, é reveladora da forma como tais instituições universitárias, de pesquisa e think tanks, são usadas para promover e defender uma ideia e depois integrá-la na sociedade. A reportagem trata do uso dessas entidades por potências estrangeiras, com o fim de influir nas decisões políticas norte-americanas ().
Como diz a reportagem, “the money is increasingly transforming the once-staid think-tank world into a muscular arm of foreign governments’ lobbying in Washington”. E por quê? Simplesmente porque este caminho é um caminho efetivo e que traz resultados.
O processo que descrevemos abaixo é muito mais claro nos EUA, mas também se aplica ao Brasil.
Os Think Tanks, que um dia foram sóbrios e graves (once-staid, como diz o NYT), e as ONGs, que pareciam nada ter com governos, se tornaram um poderosíssimo instrumento de promoção, legitimação, disseminação e aceitação de ideias de grupos e empresas. Trata-se de um trabalho de advocacia sem advogados propriamente, como se fosse algo óbvio, natural.
A guerra cultural nas Telecomunicações – III
Primeiro, esses institutos são contratados a peso de ouro. Não é segredo que muitos reguladores fiam-se nesses estudos não apenas para inspirar e fundamentar suas políticas. Ao mesmo tempo, esses estudos e seus autores são incorporados ao environment intelectual das discussões mais importantes sobre determinados temas técnicos. Nessa ocasião participam de conferências, seminários, oficinas de debate, painéis, etc., que os inserem e credenciam a integrar o rol de “autoridades” do assunto. A partir daí, há uma popularização linguística das ideias, antes apresentadas por jargões científicos, e estes intelectuais passam a assinar artigos de jornal, ocupar mais espaço na TV, nas redes sociais da Internet, no rádio.
Cria-se, então, um falso consenso, aparentemente espontâneo, sobre determinado tema, que perpassa não apenas os órgãos técnicos, do Estado e entidades de defesa do consumidor, mas promovem uma “conscientização” da população em geral.
Depois de todo esse processo longo e custoso, que ergue uma firme mentalidade, por exemplo anti-Teles, querer resolver determinados assuntos e problemas regulatórios delicados em poucas semanas, apenas “numa conversa”, é uma ilusão ingênua que não pode ser nutrida.
Nesse ponto, a guerra já está praticamente perdida. Qual Ministro das Comunicações, qual presidente de uma Agência Reguladora, terá audácia ou coragem de enfrentar ou se indispor contra uma força coletiva que pensa o contrário?
Vide o que aconteceu com o presidente da FCC, Tom Wheeler, quando decidiu fazer frente à visão extremada de neutralidade.
A guerra cultural nas Telecomunicações (IV): A importância dos Institutos Acadêmicos: Essa guerra cultural, de visões de mundo, será determinante para o futuro das telecomunicações, de seu próximo marco legal e institucional e de sua arquitetura regulatória, e até mesmo para a interpretação das disposições legais e regulatórias já em vigor.
É por meio dela que se decidirá, por exemplo: (i) a aplicação ou não de regras de serviços tradicionais de telecom à Internet; (ii) se as redes de telecomunicações terão liberdade para gerenciar razoavelmente o tráfego ou serão reduzidas a dumb pipes; (iii) o estabelecimento de uma licença única de serviços de telecomunicações nos moldes europeus; (iv) a estrutura remuneratória entre provedores de conexão e aplicações de Internet e incontáveis outros temas sensíveis para o setor.
Por fim, mais relevante e imediato para o Brasil, é a guerra cultural e de valores que ditará o rumo da modelagem da eventual extinção do STFC como concessão, da questão dos bens reversíveis, da formatação dos novos contratos de concessão ou termos de autorização, enfim, da genealogia dos próximos serviços de telecomunicações.
União do Setor – a advertência de Bechara
No último Painel da Futurecom, o Cons. Marcelo Bechara instou o setor a unir-se, de verdade. Muito bom que nos tenha benignamente admoestado assim, sem ofensa, sem desdouro. A pouca união é a maior causa de o Setor politicamente ficar muito aquém de seu peso econômico.
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.