A Batalha Final pela Neutralidade de Rede nos Estados Unidos
Os últimos movimentos da FCC e as pressões de lobby que definem o futuro da internet global
Neutralidade de Rede – a penúltima batalha
Ninguém tenha nenhuma dúvida: entramos nos movimentos finais da guerra que decidirá o futuro – ou não-futuro – das prestadoras de serviços de telecomunicações no mundo. O campo da batalha está nos EUA. A FCC vai votar no dia 26 de fevereiro sua nova regulamentação sobre Neutralidade de Rede.
Wheeler – uma decepção: O presidente da FCC, Tom Wheeler, chegou a ser acusado de ser um lobista comandando a FCC. Isso porque Wheeler, antes de se tornar chairman da FCC, foi um “venture capitalist and lobbyist for the cable and wireless industry”, tendo, inclusive presidido as duas grandes associações do Setor: a de celular (Cellular Telecommunications & Internet Association (CTIA) e a de TV a Cabo (National Cable & Telecommunications Association (NCTA). Chegou a haver muitos questionamentos e dúvidas acerca da congruência de sua indicação por Obama (aquela história da raposa no galinheiro, etc.).
Pelas coisas que está propondo agora relativas à Neutralidade de Rede, ou era um fingidor antes, ou, agora, se deixa levar pelos ventos do populismo político, curvando-se ao Poder Executivo americano.
É inacreditável. É quase como se o presidente da Febraban fosse conduzido à presidência do Banco Central e propusesse a estatização dos bancos do país…
A FCC no seu mais baixo
Antes de tudo, a composição atual da FCC parece ser uma das mais fracas dos últimos tempos: não há uma única mente brilhante que se destaque pelo profundo conhecimento do setor, talvez com a exceção da Ajit Pai. De qualquer forma, seja pela intervenção inédita do presidente Obama, seja pela capitulação de Wheeler, a FCC chega ao ponto mais baixo de sua história.
A votação é previsível: 3×2. Não precisa dizer quem perde: as telecomunicações e a Internet. Mas isso não ficará claro de imediato.
Tudo bem que houve 4 milhões de comentários no bojo da consulta pública da FCC; tudo bem que cerca de 3 milhões eram a favor de alguma forma de neutralidade; tudo bem que a militância digital vá para as ruas, e para a porta da FCC; tudo bem que manifestantes impeçam Wheeler de sair de casa, obrigando-o a tomar um transporte público… mas capitular assim?
As propostas de Wheeler (i): Depois de decidir em pelo menos 6 ocasiões solenemente, com absoluta clareza, que a última milha da banda larga NÃO constitui serviço regido pelo Title II; depois de sustentar na Justiça que se trata de serviço de informação, agora vai se desdizer…
Eis 6 ocasiões, computadas por Christopher Yoo, em seu artigo IS THERE A ROLE FOR COMMON CARRIAGE IN AN INTERNET-BASED WORLD? ():
– Appropriate Regulatory Treatment for Broadband Access to the Internet over Wireless Networks, Declaratory Ruling, 22 FCC Rcd. 5901, 5909–11 ¶¶ 19–28 (2007) (“[W]e find that wireless broadband Internet access service is similarly an ‘information service.’”);
– United Power Line Council’s Petition for Declaratory Ruling Regarding the Classification of Broadband over Power Line Internet Access Service as an Information Service, Memorandum Opinion and Order, 21 FCC Rcd. 13281, 13285–87 ¶¶ 8–10 (2006) (categorizing BPL’s services as information services);
– Appropriate Framework for Broadband Access to the Internet over Wireline Facilities, Report and Order and Notice of Proposed Rulemaking, 20 FCC Rcd. 14853, 14862–65 ¶¶ 12–14, 14909–12 ¶¶ 102–107 (2005) (categorizing the services provided as information services, not telecommunication services);
– Inquiry Concerning High-Speed Access to the Internet over Cable and Other Facilities, Declaratory Ruling and Notice of Proposed Rulemaking, 17 FCC Rcd. 4798, 4820–23 ¶¶ 34, 38 (2002) (finding “that cable modem service... is an information service” and not a telecommunications service), aff’d sub nom. Nat’l Cable & Telecomms. Ass’n v. Brand X Internet Servs., 545 U.S. 967, 996–1000, 1003 (2005);
– Appropriate Framework for Broadband Access to the Internet over Wireline Facilities, Notice of Proposed Rulemaking, 17 FCC Rcd. 3019, 3029–34 ¶¶ 17–27 (2002) (“[W]ireline broadband Internet access service is an information service....”);
– Federal-State Joint Board on Universal Service, Report to Congress, 13 FCC Rcd. 11501, 11520–26 ¶¶ 39–43, 11536–40 ¶¶ 73–81 (1998) (“We find that Internet access services are appropriately classed as information, rather than telecommunications, services.”).
As propostas de Wheeler (ii): Ao que parece, não bastasse o about face da FCC, não apenas a última milha da banda larga (o lado do usuário hipossuficiente) estaria sujeita ao Title II, mas também a ligação com o “edge provider” (os Netflix do mercado). Ora, se a FCC determinou, confirmou, pelo menos 6 vezes, com todo peso de sua autoridade, que essa última milha não estivesse sujeita ao Title II, jamais precisou se expressar sobre a interconexão com provedores de aplicações ou conteúdo: jamais ninguém pôs isso em dúvida… Eis que a FCC, perdendo inteiramente a consistência, a coerência e mesmo a respeitabilidade, estaria dizendo que essa interconexão se rege igualmente pelo Title II.
É deprimente a história da “conversão” de Wheeler (ver, p. ex. matéria do Wall Street Journal: “Net Neutrality: How White House Thwarted FCC Chief
).
Se tudo isso acontecer, a Internet terá sofrido um golpe do qual talvez jamais se recupere.
Como podemos ter chegado a esse ponto? Chegamos. E foi barato.
O preço da Neutralidade de Rede
A Ford Foundation despejou algo próximo a US$50 milhões no ativismo sobre a Neutralidade de Rede mundo afora. Como provavelmente ninguém contrapôs nem um simples dólar a esse ativismo (ao menos fora dos EUA), a Ford Foundation venceu e continua vencendo de goleada. Enquanto algumas empresas de telecom pensam que o único investimento digno desse nome é o feito para expansão das redes, atualização tecnológica, etc., a Ford Foundation já compreendeu que há uma batalha anterior que define as outras: a que se trava no campo das ideias, da academia, e depois da mídia, da publicidade e da linguagem populista e de fácil apreensão.
Não deveria causar surpresa a virulência, a deselegância, a grosseria mesmo com que muitos desses ativistas atacam quem se opõe ou apenas quer tornar razoável a figura da Neutralidade de Rede. O Brasil foi uma vítima fácil, aprovando o chamado Marco Civil no clamor, no grito, na frase de efeito, na ambiguidade, na distorção de fatos, e mesmo na mentira.
E esse ativismo quase sempre não é expresso. Fica a aura de que são pesquisadores, cientistas, professores, etc., isentos, que buscam, altruisticamente, apenas o bem comum, a promoção do direito dos pobres…
Alguns desses ativistas são citados com seus títulos (merecidos) pregressos, com omissão de sua situação atual. Por exemplo, Sir Tim Berners-Lee foi citado à exaustão não apenas como favorável ao Marco Civil, mas quase exigindo-o … Nunca se disse que Tim Berners-Lee, além de ter sido um pai da World Wide Web (um belo feito científico), é também membro do Board of Trustees da Ford Foundation desde 2011, com mandato de 6 anos.
Consta também que a Ford Foundation tem interesses muito grandes em empresas de tecnologia, entre as quais avultam Google, Amazon, Microsoft, ou seja, empresas profundamente interessadas numa neutralidade de rede forte. Se isso é correto (vide, p. ex., report da Strand Consult sobre o tema), ela ganhou e ganhará desmesuradamente com esse investimentozinho de menos de US$ 50 milhões.
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes desses dias.
Conscientes de que as telecomunicações não vivem apenas de bits e bytes, circunscritas a normas e regulamentos técnicos, estas N&C têm a ambição de propor alguma reflexão sobre o ambiente político, com suas perspectivas, implicações e desdobramentos para o setor de telecom.
Abraços,
Sávio.