Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 21 de Agosto de 2015

Conselho Diretor da Anatel: Partilha Política e Desafios Regulatórios

A designação dos conselheiros revela a persistência de acordos partidários na regulação das telecomunicações brasileiras.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 21.8.2015 • Tempo de leitura: 8 min
Compartilhar

Os novos conselheiros – a grande motivação

Não fazemos aqui juízo de valor dos dois nomes indicados pela Presidente para comporem o Conselho Diretor (CD) da Anatel. Mas é possível fazê- lo quanto ao método e à motivação. O método continua sendo o da partilha entre PT e PMDB do Senado. Isso, no passado, já deu bons e maus resultados. Um exemplo de bom resultado: justamente os dois nomes que estão sendo substituídos, Jarbas e Bechara. Aliás, os dois novos nomes indicados passarão por uma métrica de avaliação exigente: a comparação com aqueles que irão substituir. Se o método foi o da partilha, a motivação foi a da sobrevivência política: Dilma está cultivando o Senado como cidadela de seu mandato, baluarte de sua governabilidade; não se arriscará a desagradar os senadores que lhe acenam fidelidade. Cada voto no Senado é precioso, cada voto pode ser decisivo. Havia candidatos mais claramente talhados para o CD, inclusive prata da casa, superintendentes competentes e sérios, mas esses requisitos são secundários neste momento.

O Uber é seu próprio órgão regulador

Quem é muito rápido na inovação, e a torna prática e desejada do usuário, usufrui de muitas vantagens. O Google, por exemplo, sempre esteve na frente de qualquer regulação ou lei. Mas o Uber é um caso especial. O Uber é um caso especial porque é, ele mesmo, sua agência reguladora…

Um órgão regulador estabelece os meios de prestação do serviço, sua qualidade, exige padrões de cortesia, estabelece a tarifa do serviço. Tudo isso o Uber faz.

O Uber escolhe a categoria de seus carros, a cor deles, seu estado de conservação, treina seus motoristas, aceita e desliga seus motoristas, estabelece o contato do motorista com o usuário, avalia o motorista, e… determina o valor a ser cobrado pela corrida. Ninguém regula o Uber. O Uber é seu próprio órgão regulador.

Declaração Italiana de Direitos na Internet – I: Tentaremos sumarizar as principais disposições da Declaração Italiana de Direitos na Internet e, sempre que possível, cotejá-la com o MCI brasileiro (Marco Civil da Internet).

Primeiro, notamos que a Declaração torna o acesso à Internet um direito fundamental, prescrevendo que todos devem ter direito de acesso em bases isonômicas, por meio das mais avançadas tecnologias e sem a imposição de barreiras econômicas e sociais. Levado ao pé da letra, esse artigo teria consequências muito relevantes, consagrando ao acesso à Internet um aspecto de garantia de universalização no seu mais elevado grau tecnológico. Mais que isso, a Declaração Italiana afirma que esses direitos devem ser atendidos em seu aspecto substantivo, e não apenas como meras potencialidades ou possibilidades futuras.

A obrigação de o acesso ser feito em bases isonômicas refere-se ao fato de os usuários terem o direito de acessar livremente os equipamentos, sistemas operacionais, aplicativos e softwares. Isso representa uma possível ruptura no modelo mais fechado da Apple, p. ex., e mesmo a inviabilidade de serviços de zero rating, etc. O MCI brasileiro não chega a tanto, limitando-se a prescrever que o uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção do direito de acesso à internet a todos. Ou seja, além de colocá-lo como objetivo e não como direito fundamental, não há previsão expressa de que tal acesso seja feito de forma isonômica (isonomia que, no limite, poderia ser interpretada como uma vedação a serviços de zero rating, p. ex.) e nem que o acesso tenha de ser sempre realizado por meio das tecnologias mais atualizadas.

Ponto para o MCI.

O

texto

em

inglês

da

declaração

está

em:

http://nexa.polito.it/nexacenterfiles/declaration-of-internet-rights.pdf O

texto

com

a versão

original,

em

italiano,

está

em:

http://www.corriere.it/tecnologia/cyber-cultura/cards/dichiarazione- diritti-internet/preambolo_principale.shtml

Declaração Italiana de Direitos na Internet – II: Quanto à neutralidade de rede, a Declaração italiana estabelece que “toda pessoa tem direito a que os dados que transmita ou receba na Internet não estejam sujeitos a discriminação, restrições ou interferências baseadas no emissor, receptor, tipo de conteúdo ou dado, equipamento utilizado, aplicações, ou, de forma geral, as legítimas escolhas dos indivíduos”. Não há previsão de exceções a essa regra. Não há porta de saída. Por outro lado, não se menciona possível gerenciamento razoável de rede, nem para proibir nem para permitir. A nosso ver, seria possível qualquer tipo de gerenciamento que não resulte em discriminação.

Para piorar, a Declaração preceitua que “o direito de acesso neutro à Internet inteira é uma condição necessária para a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa”. A expressão “Internet inteira” parece ter sido inserida com o propósito de vedar serviços de Zero rating que permitam acessos apenas a alguns sites ou aplicações. Proibiria, por exemplo, o Internet.org.

Declaração Italiana de Direitos na Internet – III: Por fim, a Declaração italiana veda, a nosso ver, a liberdade editorial de provedores de aplicações relacionados a buscas na Internet, como o Google, impondo-se, além de uma neutralidade de rede (net neutrality), também a chamada “search neutrality”. Isso porque, no MCI brasileiro, as obrigações de neutralidade aplicam-se somente aos “responsáveis pela transmissão, comutação e roteamento”, ou seja, às teles em geral; enquanto que na Declaração italiana, a neutralidade em relação a conteúdos é um direito do cidadão. Assim, ao filtrar, remover para as últimas páginas, ou dar preferência a determinados conteúdos na sua ferramenta de busca, empresas como o Google “discriminam” com base no emissor ou no tipo de conteúdo, o que é vedado.

O triunfo dessa mentalidade de uma neutralidade radical está apenas começando, mas se alastra para toda a Internet em velocidades assustadoras,

causando

grande

confusão.

O

mundo

das

telecomunicações ainda vai sofrer enormemente com isso. O mundo da radiodifusão, também. Outros mundos, também.

Se o MCI estava desafiando que surgisse algo pior que ele, parece, em muitos sentidos, ter encontrado. Pelo menos potencialmente. Para alívio da Itália, trata-se “apenas” de uma Dichiarazione”.

ABTA 2015 – declarações importantes e a mídia (i)

O presidente da Vivo, Amos Guenish, disse com todas as letras: “Whatsapp é pirataria”. Exagero? Talvez a única maneira de chamar a atenção para uma questão grave. As credenciais de sucesso de Amos, entretanto, e a responsabilidade de seu cargo, nos fazem refletir. Independentemente de posturas comerciais (nas quais, aliás, não nos imiscuímos). É que a fronteira entre serviço de telecomunicação (SMP) e serviço de valor adicionado (WhatsApp) é tênue. A mensagem é: o conceito de SVA deve ser rediscutido, precisado; talvez algumas coisas que seriam SVA se tornem serviço de telecomunicação.

Baigorri, o respeitado Superintendente de Competição da Anatel, afirmou que é melhor desregulamentar o SMP do que regulamentar o OTT. Baigorri tem razão, mas… o problema é o timing. Se a Anatel levar dois anos para realizar a tarefa (e não é certo que a realize), pode ser demasiado tarde. E se houver necessidade de uma alteração na Lei?… Definitivamente, será muito tarde.

ABTA 2015 – declarações importantes e a mídia (ii)

Causa espanto a pouca ressonância da tremenda declaração de Amos. Houve uma boa matéria na Folha de 7-8-15. Mas ninguém analisou a declaração. Nem as newsletters especializadas, nem a grande imprensa. Ninguém na imprensa se mostrou preocupado.

WhatsApp e SMP – uma comparação (i)

Tomemos apenas um exemplo dessa linha tênue entre telecom e OTTs. Há uma funcionalidade de chamadas (WhatsApp call) que permite que os usuários estabeleçam chamadas de voz (utilizando os planos de dados contratados junto às operadoras de SMP) sem o arcabouço regulatório imposto ao SMP. Uma comparação rápida entre o que pesa sobre cada um desses serviços, o de telecomunicações (SMP) e o de valor adicionado (WhatsApp), é esclarecedora.

Para prestação de SMP uma operadora necessita, em primeiro lugar, obter uma outorga da Anatel. Depois precisa comprar frequências nos leilões promovidos pela agencia. Leilões estes que, além de estabelecerem preços mínimos, ainda impõem compromissos de cobertura. Mas ainda não acabou: após obter a outorga do serviço e a autorização da frequência, as operadoras precisam construir as redes (e aí começam os problemas de licenciamento de estações nas cidades, cada prefeitura com a sua idiossincrasia), pagar pelas taxas de fiscalização, FUST e Funttel, obter e pagar pelos recursos de numeração, e atender as metas de qualidade (do serviço e do atendimento). Tem que ter loja, e loja com gente para atender os usuários, nos prazos regulamentares. Tem os Procons e assemelhados atanazando a vida. As multas irrazoáveis, as demandas judiciais, o custo da burocracia…

Aí entram as OTTs, lépidas e fagueiras, protegidas pela Neutralidade de Rede do Marco Civil, oferecendo aos clientes do SMP serviço similar: sem custo de redes, sem pagar pela numeração, sem lojas, sem call center, sem ter que pagar impostos e taxas sobre o serviço.

Que nome se dá a essa competição?

WhatsApp e SMP – uma comparação (ii)

Quais as alternativas para as operadoras, num ambiente assim? Ter seu próprio App? Já houve um desenvolvimento de App de mensagens (Rich Communications Services – RCS) pelas operadoras, mas não avançou por falta de entendimento entre elas (Teles sabem brigar com Teles). Investir no VoLTE (Voice over LTE) com uma oferta que só as operadoras podem oferecer (já que baseado na rede e não apenas sobre a rede, ou over the top – ott).

As operadoras podem buscar nivelamento regulatório “mesmo jogo, mesmas regras”, como propugnou Amos. Que mais? Oferta de opções zero rating para outros serviços de seu interesse? Aumento dos preços dos pacotes de dados, de modo a compensar um pouco as perdas com OTTs?

Conexões Temáticas

Continue na Mesma Trilha de Leitura

Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

Conhecer a trajetória completa do autor →