Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 02 de Outubro de 2015

Portaria MC 4.420 e a Transição Estratégica para a Banda Larga

Uma oportunidade única para reestruturar o arcabouço legal das telecomunicações brasileiras.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 2.10.2015 • Tempo de leitura: 8 min
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A Portaria MC nº 4.420/2015 não é mera burocracia

Foi publicada nesta sexta-feira passada, dia 25 de setembro, uma Portaria do ministro Berzoini. Não só não podemos achar que se trata de mera burocracia, mas devemos dar a ela o mais alto grau de atenção estratégica: pode ser o instrumento de rever, aperfeiçoar, corrigir nosso arcabouço legal e regulatório. Atenção, trata-se de uma oportunidade única na história das telecomunicações brasileiras. Resumindo, de forma brutal, a percepção governamental: Ninguém quer mais STFC. Todo mundo quer Banda Larga. Para irmos desse universo antigo para o novo, há uma transição abissal a ser percorrida.

Abordaremos as possibilidades dessa Portaria na próxima semana. Por enquanto, registramos apenas nossa percepção: concentremos nossas energias no universo que ela abre; agrupemos nossas forças para corretamente alimentar o Grupo de Trabalho com informações, inteligência, benchmarking, mas, sobretudo, com ideias construtivas. O Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, tem diante de si o maior desafio de sua carreira. E no Ministério não há ninguém melhor preparado para enfrentar esse desafio.

Telecomunicações – O Eldorado era Preto e Branco

Houve um tremendo esforço para abrir o setor de telecomunicações no Brasil. A Constituição foi alterada em 1995, extinguindo o monopólio estatal. Vieram os leilões da Banda B (1997) e a privatização do Sistema Telebrás (1998). O Governo, supervalorizando seu produto, achava que estava vendendo ouro para empresas e pessoas que iriam ficar muito ricas. Impôs regras irrazoáveis, metas exageradas: afinal eram ricos, ficariam mais ricos, e poderiam realizar tudo aquilo que a Telebrás não pôde e muito, muito mais.

Por outro lado, empreiteiras e empresas de Mídia brasileiras acharam que tinham que entrar no pregão desse Eldorado. Ora, o tempo não consegue esconder desaforos indefinidamente. O Eldorado não tinha ouro, não era dourado, era preto e branco. Nenhuma empresa brasileira de Mídia permaneceu no controle das prestadoras de serviços de telecomunicações da Banda B ou privatizadas. O desinteresse foi tal que as próprias empresas de mídia aceitaram colocar na Lei do SeAC que não poderiam mais controlar empresas de telecomunicações. O Eldorado se mostrou preto e branco rapidinho.

Era evidente que não havia Eldorado. Mas as regras iniciais não apenas permaneceram, como se exacerbaram, já sob FHC. No Governo Lula, os sindicalistas chegaram à Anatel e elevaram as regras a novo patamar. Uma única prestadora de serviço de telecomunicações tem hoje mais de R$13 bilhões congelados em depósitos judiciais, algo como o dobro de seu orçamento anual…

Tudo isso está aparente há muito tempo, mas, e daí? “Esses caras são ricos, ficam por aí chorando…”.

Finalmente, com todo o país afundando na lama movediça da corrupção, do desequilíbrio fiscal, e da mera incompetência, o próprio Governo, ou algumas pessoas perceptivas do Governo, concluíram que é absolutamente necessário e urgente fazer algo. Pessoas do MC, da Anatel, do Ministério do Planejamento. Daí surgiu essa ideia de promover uma Reforma do Setor de Telecomunicações. Essa ideia prospera nesses três órgãos.

Reforma das Telecomunicações (i) – o que temos e o que queremos

Temos todo nosso arcabouço legal focado num serviço “que ninguém mais quer”: o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Mas o que queremos? Talvez a população não saiba exatamente o que quer, mas o Governo traduziu bastante bem essa perplexidade dizendo que quer Banda Larga. Há oportunidades. Há riscos, porém. Isso sinaliza uma quebra de paradigma de cuja extensão poucos se dão conta. Pode ser simplesmente o fim do modelo calcado em serviços de telecomunicações, e o começo de um modelo calcado em infraestrutura. Por ora, o Governo pensa apenas em Banda Larga como um tubo, um cano, um cabo, um fio, uma fibra óptica. Porque não há clareza de que serviço realmente o Governo teria em mente. Talvez não seja serviço nenhum, talvez seja qualquer serviço, talvez todos numa única licença. A verdade é que serviço de telecomunicação, aquele bem de que usufruímos durante décadas, aquele bem delineado regulatoriamente, pode estar acabando.

De forma não declarada, talvez intuitivamente, trata-se do advento de algo como (mas não igual) a separação estrutural, ou operador de rede, este já aventado para a radiodifusão. O Governo, consciente ou inconscientemente, segue no caminho de abolir o modelo em que o prestador de serviço de telecomunicação era o dono da infraestrutura e se relacionava com o cliente-usuário. Passa a haver um tubo, uma fibra, um fio, em que qualquer um pode prover qualquer serviço a todos, ideia, aliás, reforçada pela neutralidade de rede. (Isso nos dá outras ideias – boas -, mas trataremos delas em outro momento).

Aliás, só para entrever impactos, vale perguntar como ficariam União, Estados e Municípios no quesito impostos e taxas. Eis uma grande e inquietante incógnita. E eis uma outra e perturbadora incógnita: onde estarão sendo criados os empregos que moverão esses serviços? Definitivamente, a Califórnia não é aqui.

Reforma das Telecomunicações (ii) – Pondo os pingos nos ii

Não dá mais para esperar. É imprescindível reformar o marco regulatório das Telecomunicações. A Reforma do Setor de telecomunicações do Brasil deve levar em conta alguns fatos incontornáveis:

– “A Concessão de STFC caducou”. Cumpriu seu objeto. Ou

teve seu objeto ultrapassado pelas novas tecnologias de comunicação. Não haverá mais concessão de STFC. Nem faz mais sentido.

– Não cabe mais qualquer concessão na área de

telecomunicações. O STFC é o exemplo a ser evitado. Uma concessão em telecomunicações obsolesce em 20 anos. E se ainda puder ser renovada por mais 20 anos… Temos que perceber que a escala do tempo se acelerou incontrolavelmente, desembestou, desde os anos 1990: se o tempo transcorria como um bucólico gotejar, agora tem a brutalidade de uma torrente infrene.

– Não cabe, pois, concessão para banda larga. Até porque

ninguém se habilitaria. O que talvez seja um bônus nos primeiros anos, logo, logo se transmuda em ônus para quem opera, para o governo e para o usuário. Todos acabam perdendo, menos os ativistas cujo bônus vem de fora do Brasil. Se o Governo, espicaçado pelo ativismo digital, quiser implantar a banda larga como serviço público, sujeito a concessão, ocorrerá isso, provavelmente: ninguém se candidatará. Seria uma licitação deserta, um fracasso político: não há Eldorado.

– A concessão do STFC no Brasil já é deficitária; a autorização

do STFC ainda respira e até prospera. Todos os serviços devem ser prestados via autorização.

– Não há recursos para grandes investimentos em infraestrutura

de telecomunicações no Brasil. Não há, ponto. Logo, a Reforma não só não deve conter novas obrigações, como deve simplificar drasticamente a regulamentação vigente, desonerando a oferta dos serviços.

– Devem ser profundamente revistos os indicadores de

qualidade e as multas aplicáveis, sendo, hoje, os primeiros irreais e as segundas exorbitantes. A maior multa que a FCC aplicou na história foi de US$ 100 milhões; a antiga BrasilTelecom amargou uma multa que, em valores da época, montou a mais de US$ 400 milhões, número este que, com o tempo, chegou a US$ 800 milhões. Não dá.

– Não adianta o Governo sonhar com grandes arrecadações em

cima dos bens reversíveis: não só não é real, como haverá casos em que a concessionária decidirá permanecer nesse estado até o fim da concessão, para não ter de pagar algo desproporcional ao Governo antes do fim da concessão.

– É absolutamente necessário precisar o conceito de bem

reversível. O bem reversível é aquele absolutamente essencial para a continuidade de prestação do serviço explorado em regime público. E quando uma rede for utilizada para prestação de serviço público e de serviço privado, só deve ser contada como reversível a parte da rede usada pela concessionária. É óbvio e ululante, mas não é assim que é considerado hoje.

Talvez uma revisão do conceito de bem reversível nessa linha

seja a medida singular que mais atrairá investimento em infraestrutura de telecomunicações no Brasil.

– É necessário flexibilizar a regulação para facilitar possíveis

fusões e aquisições no setor. P. ex.: a) permitindo áreas de serviço distintas das que hoje estão no PGA e mesmo no PGO; b) alterando os caps de radiofrequência que uma mesma prestadora pode ter, e c) permitindo transferência de autorizações de serviços móveis, em que o adquirente leve não apenas os clientes do antigo prestador, mas também suas radiofrequências.

– Aquela distinção incentivadora, incrustada na Lei Geral, entre

serviço de telecomunicação e serviço de valor adicionado perdeu o sentido. O valor adicionado, pelo grande incentivo, amadureceu e cresceu, e está tornando o serviço básico menos relevante, quase ridículo à luz da lei. O rabo não apenas abana o cachorro, mas ficou maior que ele e pode até derrubá-lo. A continuar assim, não haverá serviço de valor adicionado por falta do serviço de telecomunicação que lhe dá suporte.

Reforma das Telecomunicações (iii) – o papel das Teles

A área de Planejamento Estratégico de toda prestadora de serviço de telecom tem um papel crucial e urgente: alimentar os agentes do Governo envolvidos na Reforma com informações oportunas, nos aspectos de perspectivas futuras, de qualidade, de multas, de SVA, de bens reversíveis, de fim das concessões…

Recentes declarações do cons. Igor Freitas e do Secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão, nesses temas são encorajadoras. Eles são os interlocutores óbvios.

Molon na Rede

Molon, o deputado que mais lutou contra o setor de telecomunicações em todos os tempos, abandonou o PT, na debandada que se anuncia. O PT parece o leproso pré-Hansen do qual os políticos, enojados, se afastam, temendo contaminação.

Molon na Rede é algo coerente: sempre esteve na rede.

A rede dava mais votos do que as telecomunicações. Aliás, na distorção das percepções, defender as telecomunicações poderia retirar votos. Vamos ver o que a Rede dá.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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