Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 09 de Outubro de 2015

Mudanças Políticas no Ministério das Comunicações e o Direito Autoral

A transição ministerial e a evolução tecnológica redefinem os limites da propriedade intelectual.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 9.10.2015 • Tempo de leitura: 8 min
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Novo ministro. Vamos ver

Os irmãos Gomes haviam perdido o Ministério da Educação no início do ano: Cid Gomes teve que sair em março, após acusação frontal contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Parece que Cid tinha razão. Agora, após nova mudança de partido, já no PDT, recebem o Ministério das Comunicações, sendo que o ministro será o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).

Se Ciro está montando sua candidatura à presidência em 2018, usará o MC como vitrine e plataforma, e montará sua campanha sobre ele. Nesse sentido, o maior valor são os Correios, a radiodifusão e a Telebrás, nessa ordem.

Vamos ver.

A importância da área de telecomunicações no MC é mais técnica, menos política. Há expectativa de que o atual Secretário de Telecomunicações seja mantido. Bom que seja, pois daria sequência à mais importante iniciativa do MC na gestão Berzoini: o Grupo de Trabalho criado pela Portaria Nº 4.420.

A Portaria Nº 4.420 de 22/9/15 (i) – os consideranda: Os consideranda da Portaria são mais importantes do que sua parte resolutiva.

Vejamos um primeiro considerandum:

CONSIDERANDO a importância de examinar o arcabouço normativo das telecomunicações à luz da evolução tecnológica e da crescente relevância da banda larga frente à telefonia fixa;

Muito interessante. Sugere uma ampla reforma do arcabouço legal e regulatório

das telecomunicações

em

função

da

evolução

tecnológica. Claro, o arcabouço em vigor foi calcado em cima de um serviço “que ninguém mais quer”, a telefonia fixa, o velho STFC. Pior que isso: os demais serviços foram sendo STFCizados com o tempo, afastando-os dos benefícios da evolução tecnológica: a tecnologia avançava, mas a regulação recuava. É reconhecido o óbvio, que a banda larga adquire relevância crescente, sobrepondo-se à voz na telefonia fixa e mesmo na móvel.

É possível fazer muita coisa aqui. Por exemplo, o Ministério das Comunicações pode adotar uma política pública que determine à Anatel rever toda sua regulamentação, aliviando-a dos excessos (STFCização) que se foram acumulando nos primeiros 15 anos de vida da Agência. Um grande exemplo (para alterar) são os regulamentos de qualidade.

Por outro lado, como banda larga não é um serviço de telecomunicações

em

si

– não

existe

um

serviço

de

telecomunicações de banda larga – questões fundamentais se põem e se impõem. Talvez tenha chegado a hora de rever, aperfeiçoar, enxugar o regulamento de SCM, o único serviço administrado pela Anatel que mostra resiliência diante do tsunami de serviços de valor adicionado e aplicativos. Por exemplo, estender o SCM a serviços móveis e retirar de seu corpo o enorme excesso de regulamentação e burocracia à moda da radiodifusão (o SCM nasceu na área da antiga superintendência de comunicação de massa, mercê da visão de Jarbas Valente, seu superintendente). Poderá o SCM modificado unir num só serviço os atuais STFC, SMP, SME, SCM? Seria, afinal, a tal licença (quase) única?

A Portaria Nº 4.420 de 22/9/15 (ii) – diferentes cenários regulatórios: A preocupação de um segundo considerandum é com estímulos a investimentos em infraestrutura de telecomunicações:

CONSIDERANDO a pertinência de debater diferentes alternativas e cenários regulatórios referentes ao setor de telecomunicações, de modo a promover a segurança jurídica e a estabilidade de regras necessárias à manutenção de estímulos à realização de investimentos em redes de telecomunicações que suportam serviços de banda larga […]

Importante e grave matéria. Dinheiro para investimento em infraestrutura de telecomunicações está muito escasso. Na verdade, por que alguém investirá na expansão e modernização da rede de telecomunicações, se puder fazer outra coisa mais rentável? Investir no STFC, “que ninguém mais quer”, não seria mero desperdício? Este é o grande estorvo para os serviços de telecomunicações e usos e aplicações de banda larga.

Como já mencionado inúmeras vezes, o primeiro nó a ser desatado é o dos bens reversíveis da concessão de STFC, tema que vem sendo tratado com descolamento da realidade desde sempre, subsumindo elasticidade infinita da capacidade de atrair e manter investimento, como se as telecomunicações brasileiras fossem um Eldorado. Bem reversível tem que ser conceituado com realismo e correção, como aquele essencial à operação do serviço e que garante a continuidade do serviço. Só. Nem precisa ser de propriedade da concessionária. E seu valor, claro, é o que está contabilizado nos livros, depreciado segundo costume.

Regulação da Neutralidade de Rede no Peru – I

A Osiptel – órgão regulador das telecomunicações no Peru – está regulando a neutralidade e há algumas lições que talvez possam servir para o Brasil: (i) haverá hipóteses de vedações ex ante e ex post de ações de gerenciamento de redes; (ii) no caso de vedações ex ante, o órgão regulador elaborará uma lista de precedentes, de modo a dar o mesmo tratamento a casos semelhantes e não exigir uma autorização prévia todas as vezes; (iii) o Regulador determinará explicitamente, e com exemplos, como atuará em casos específicos mais comuns; (iv) o órgão Regulador sempre terá um prazo para analisar os pedidos de exceção, que variam entre 20 e 60 dias úteis.

Haverá, portanto, casos em que apenas excepcionalmente será permitida a quebra da neutralidade; casos em que essa quebra deve ser autorizada ex ante, e hipóteses de exceção à neutralidade que serão automaticamente permitidas pelo Órgão Regulador.

Regulação da Neutralidade de Rede no Peru – II

Nos casos excepcionais deve ser feito um requerimento e a Osiptel terá 30 dias úteis para se manifestar sobre a ação da operadora. Aqui entram ações de gerenciamento de largura de banda (gestión del ancho de banda) ou filtragem/bloqueio de serviços ou aplicações. Essas ações serão permitidas quando não trouxerem prejuízos ao serviço de Internet em geral.

Quanto às ações que requerem permissão ex ante para quebra de neutralidade, estas poderão ser deferidas pela Opsitel quando, por exemplo, forem necessárias em razão da diferenciação comercial de um produto. Essa exceção à neutralidade, inobstante exigir permissão ex ante, é importantíssima, pois permite que as empresas gerenciem o tráfego em conformidade com as diferentes classes e característicos de serviços distintos. Nesses casos a Osiptel deve se manifestar em até 20 dias úteis.

Por fim, nas hipóteses de exceções automáticas às regras de neutralidade estão incluídas expressamente a possibilidade de uso de CDNs, de filtragem ou bloqueio de conteúdos solicitados pelos usuários, etc.

A dificuldade de Planejar, sua rigidez e seu preço

As prestadoras de serviços de telecomunicações sempre buscam cumprir, de boa fé, sua parte nos contratos com o Poder Concedente. Mesmo quando a execução de sua parte perdeu o sentido.

Nos anos 90 a Anatel estabeleceu critérios ambiciosíssimos para orelhões (Telefones de Uso Público – TUPs). Tinha que haver um TUP a cada 300m!… Faz uns 10 anos, porém, os orelhões jazem, quase sem uso, recostados a um canto. Quase que atravancando calçadas. Mas as Teles seguem com todas as obrigações originais, fazendo manutenção, reparando vandalismo, e … pagando multas irrazoáveis

quando

algum

orelhão

não

está

funcionando

adequadamente.

Nos anos 2000, passou a ser obrigação instalar conexão de Internet nas escolas. Instalou-se. Soube-se que, ainda hoje, apenas 41% dos estudantes usam Internet nas escolas. Mas estão todas conectadas. Os prazos de conexão tiveram todos que ser cumpridos, independentemente do uso. Pode não ter havido todo o bônus (oferecido pelo governo), mas o ônus é certo (arcado pelas Teles).

Em outras palavras, as teles cumprem suas obrigações, o Governo nem sempre cumpre as suas. E as Teles seguem cumprindo-as mesmo quando a obrigação não faz mais sentido: o Governo é lento para desfazer obrigações já vencidas, ou tem vergonha de suprimi- las, para não parecer que estão ajudando as Teles.

As Grandes Perturbações – Direito Autoral no mundo analógico e no mundo digital – Sony vs. Universal Studios, 1984: O caso, que marcou a história do direito autoral, e que é conhecido como Betamax case, é designado na Suprema Corte americana como Sony

Corp. of America v. Universal City Studios, Inc., 464 U.S. 417 1984). Pelo mais apertado placar, o de 5×4, a Suprema Corte decidiu que “fazer cópias individuais de programas de TV completos (jogos, filmes, etc.) com o objetivo de assistir mais tarde (time shifting) não constitui infração de direito autoral, mas uso razoável” de obra protegida. Ufa! Quase teríamos ficado sem poder gravar e usar videocassete…

De início, os próprios juízes acharam que venceria a tese contrária, mas o panorama foi-se alterando, e com este as convicções, de forma que o juiz que iria escrever o dissenso acabou sendo autor do voto da Corte… Foi realmente uma decisão histórica, tomada quando ainda não havia clareza sobre as consequências dessa liberalização, tanto para um lado como para o outro. Mas, viu-se logo, a decisão foi para melhor.

O videocassete não destruiu o valor da indústria do cinema; mas a venda de filmes nesse novo meio se tornou mais e mais relevante para os studios. Já em 1985 essas vendas (em fita) alcançaram o valor das bilheterias de cinema… Até filmes ruins conseguiam bom retorno.

Toda disputa que veio depois tomou como base Sony vs. Universal Studios. Por exemplo, em A&M Records, Inc. v. Napster, Inc. 239 F.3d (9th Cir. 2001), a Corte de Apelação do 9º Circuito rejeitou a tese do uso razoável (fair use) associada a “space shifting”, e não a “time shifting” porque o Napster (saudoso!) operava um sistema que permitia que ele, Napster, monitorasse e controlasse as atividades potencialmente infringentes de seus usuários.

Sony vs. Universal Studios funcionou de um jeito no mundo analógico. A&M Records vs. Napster funcionou de outro, no mundo digital.

De qualquer forma, a Sony comprou a Columbia Pictures em 1989. Quem vencia no mundo analógico podia se estabelecer. E a A&M foi comprada nesse mesmo ano pela Polygram, que foi adquirida em 1998 pela Seagram e fundida com a Universal Group Music. Os funcionários da A&M puseram uma faixa preta, de luto, cobrindo o nome da antiga companhia, fundada nos anos 60… No mundo digital ganhar na arena do direito autoral pode não significar muito. Pode até significar sua morte…

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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