Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 11 de Março de 2016

Destravar o Investimento em Infraestrutura de Telecomunicações no Brasil

A urgência de alinhar legislação e vontade política para impulsionar redes que sustentam o desenvolvimento nacional

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 11.3.2016 • Tempo de leitura: 9 min
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Telecomunicação, aviação… e a Infraestrutura (i)

O Ministro da Fazendo estava (e continua estando) muito certo quando anuncia sua disposição de atuar para destravar o investimento em infraestrutura. Algumas pessoas perguntam: “é para ajudar quem? ”. A pergunta correta é: “ajuda o Brasil? ”. A primeira pergunta é da inveja, do medo de fazer o que é certo, do descompromisso com o Brasil, a pergunta da raiva ideológica. A segunda, é a pergunta de quem põe o interesse do Brasil na frente de tudo, e tem coragem para isso. Porque, se ajudar o Brasil, as demais aparências empalidecem. Subsidiariamente, vai ajudar empresas de infraestrutura. Até porque, como seria possível, numa crise econômica de profundidades abissais – além de crise moral e política sem precedentes em nossa história – como seria possível ajudar a infraestrutura no Brasil sem que empresas de infraestrutura tenham algum benefício?

Telecomunicação, aviação… e a Infraestrutura (ii)

As alterações que o Governo anunciou no transporte aéreo são muito relevantes, p. ex., elevando a possibilidade de participação de capital estrangeiro de 20% para 49%, podendo subir mais. Também deve estar propondo

certas

alterações

regulamentares

que

oneram

demasiadamente o setor de transporte aéreo (p. ex., acabar a obrigação de assistir passageiros retidos em terra por problema meteorológico). Também é possível que seja liberada a cobrança por bagagem com peso acima de certo valor. “É pra ajudar a Gol?”. Não, “é para ajudar o Brasil”. Mas ajuda a Gol. E ajuda outras companhias aéreas. As ações da Gol subiram muito. E muitos dos empregos estão garantidos e a receita de tributos também. Ainda bem.

Se isso que está sendo feito agora tivesse sido feito muitos anos atrás, a Varig, talvez, não tivesse falido, muito drama familiar poupado, muito antigo comandante da Varig não teria que vender seus últimos bens para sobreviver na aposentadoria, à falta do fundo de pensão da companhia, para o qual contribuiu toda sua vida, e que naufragou com a Varig…

Obviamente, não estamos defendendo especificamente nenhuma medida dessas do setor de aviação; o processo regulatório passa por adaptação e ajustes, e é sempre possível que as doses de determinada medida tenham de ser ajustadas ao longo do tempo. O que certamente elogiamos é a intenção que anima as mudanças.

Telecomunicação, aviação… e a Infraestrutura (iii)

Mas o timing passou a urgir. Se o GT do Ministério das Comunicações não for rápido, arrisca jogar a perder um longo e promissor trabalho, pois, o que vai acontecer amanhã? Amanhã pode ser muito tarde. Ninguém pode ter certeza de que amanhã governo e pessoas ainda estarão a postos para conceber e expressar a política brasileira de destravamento do investimento em infraestrutura. O Governo pode achar conveniente remanejar pessoas, autoridades, trocá-las. O próprio Governo pode não se garantir.

Lembramos o primeiro quarteto do belo soneto de Camões:

O tempo acaba o ano, o mês e a hora,

A força a arte, a manha, a fortaleza;

O tempo acaba a fama e a riqueza,

O tempo, o mesmo tempo de si chora.

O caso Facebook/Whatsapp e suas nuances – I: No dia 29/2 foi decretada a prisão preventiva do vice-presidente do Facebook para a América Latina o senhor Diego Dzoran. A alegação foi o fato de o Whatsapp, controlado pelo Facebook, ter se negado, por três vezes, a cumprir ordem judicial que determinava a entrega dos conteúdos das mensagens trocadas pelo aplicativo.

Os desdobramentos e desafios do caso, somados aos casos Apple x FBI nos EUA, são muito relevantes para o setor, e merecem análise mais aprofundada. Podemos destrinchar nossas considerações sobre o caso e as tensões que o cercam e definem nos seguintes pontos:

(i) Quais os limites e responsabilidades cabíveis aos provedores de conexão (empresas de telecom) e provedores de aplicações (OTTs) em relação às mensagens trocadas pelos seus usuários?

(ii) Quais os critérios objetivos e as condições da ordem judicial que determinam a entrega dos dados da comunicação privada dos usuários?

(iii) Quais devem ser os limites de um direito à privacidade versus as demandas atinentes a investigações criminais?

Vamos considerar separadamente, nas notas seguintes, cada uma dessas questões.

O caso Facebook/Whatsapp e suas nuances – II: Qual deve ser a responsabilidade dos provedores de conexão (Teles) e de aplicação (OTTs) na entrega dos dados de registro e da comunicação privada de seus usuários?

Primeiro, vale separar a responsabilidade das Teles no que diz respeito à sua atividade de prover conexão à Internet, regulada pelo Marco Civil da Internet – MCI, de sua atividade-fim, da prestação de serviços de telecomunicações, regulada pela Anatel. No segundo caso, permanecem vigentes as regras do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal e a Lei nº 9.296/96, que permitem a interceptação telefônica da comunicação privada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Já para os serviços de conexão à Internet prestados pelas Teles, devemos separar três obrigações distintas (art. 10 do MCI): (i) guarda de registros de conexão e guarda de registros de acesso a aplicações; (ii) entregar às autoridades as comunicações privadas, quando houver ordem judicial e (iii) responsabilização por danos gerados por terceiros.

Quanto ao item (i), as teles devem manter os registros de conexão, sob sigilo, pelo prazo de 1 ano, e sua disponibilização deverá ser precedida de autorização judicial, mas as teles não podem guardar registros dos provedores de aplicação. Os provedores de aplicação (OTTs), por sua vez, deverão manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, pelo prazo de 6 meses, dependendo a disponibilização, também, de autorização judicial.

No que se refere ao item (ii), o art. 7º do MCI determina que “o conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial”. Ou seja, os registros das comunicações privadas devem ser guardados e entregues às autoridades competentes mediante ordem judicial. Este é o caso atual da prisão do executivo do Facebook.

Há uma dúvida sobre se as OTTs teriam que guardar essas comunicações. O art. 15 do MCI determina que o provedor de aplicações de internet “deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses”. Mas o que são os “registros de acesso” que as OTTs devem guardar? O art. 5º, inciso VII, do mesmo MCI esclarece: “registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP”.

Ou seja, a nosso ver, as OTTs devem guardar os registros (data e hora de uso de uma aplicação por determinado endereço IP), mas não precisam guardar o conteúdo da comunicação em si. No entanto, uma vez requisitada pela autoridade legal, a OTT deveria sim poder interceptar a comunicação e entregá-la à autoridade. O mesmo é feito com a empresa de telefonia, que normalmente não grava e guarda o conteúdo de conversas, mas, se requisitada, deve ter a capacidade técnica de interceptar as ligações sob ordem judicial.

Quanto ao item (iii), responsabilização por danos gerados por terceiros, o MCI dispõe que “o provedor de conexão à internet (Tele) não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”. Com isso, os provedores de conexão estão blindados por qualquer conteúdo gerado por terceiros que passe pelas suas redes. O mesmo não pode ser dito dos provedores de aplicação (OTT). O MCI preceitua que as OTTs poderão ser responsabilizadas civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

O caso Facebook/Whatsapp e suas nuances – III: O Whatsapp alega não ter capacidade de guardar o histórico das comunicações privadas de seus usuários. Que essa possibilidade está fora de suas possibilidades técnicas e da arquitetura de seu negócio. Segundo a OTT, o conteúdo da comunicação não ficaria gravado em um servidor e seria irrecuperável.

Não entramos no mérito acerca da possibilidade ou não de o Whatsapp guardar o conteúdo das comunicações, ou se deveriam guarda-las ou não. Mas cabe indagar sobre a possibilidade de o Whatsapp “interceptar” ou não conteúdos de mensagens, por ordem judicial. Esta nos parece ser uma possibilidade, já que nos EUA o teor da discussão entre Apple e FBI não está na mera impossibilidade de se fazer a “interceptação”, mas no risco de que, ao se disponibilizar a chave de criptografia para o FBI, a segurança e privacidade de outros usuários do serviço pudessem restar comprometidas. Como disse o advogado da Apple em audiência no Congresso Americano: criar uma backdoor no iOS por ordem judicial ou legal “would set a dangerous precedent for government intrusion on the privacy and safety of its citizens.”

Sem dúvida seria perigoso. Mas, e em casos extremos, como terrorismo?

O caso Facebook/Whatsapp e suas nuances – IV: Quais os critérios e condições para se quebrar a privacidade em uma comunicação privada? Crimes de menor potencial ofensivo devem receber

o mesmo

tratamento

dado

ao

terrorismo?

Que

proporcionalidade deve haver em relação à gravidade dos atos investigados?

Os casos que envolvem a Apple em Nova York (tráfico de drogas) e na Califórnia (terrorismo) têm graduações e gravidades distintas. No primeiro caso, o juiz de Nova York não considerou o crime grave o suficiente para justificar a quebra do sigilo do acusado.

No Brasil, uma analogia com o telefone é muito importante. A Constituição Federal prevê que é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. E a Lei nº 9.296/96 estabelece critérios e condições para a violação do sigilo da telefonia. Assim, para interceptação da telefonia é indispensável ordem judicial e que o fim do pedido seja investigação criminal ou instrução processual penal. Por outro lado, há impossibilidade de quebra do sigilo quando: (i) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; (ii) a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; e (iii) o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

O fato é que a Lei brasileira prevê a possibilidade de quebra do sigilo da comunicação de dados privados, mas o MCI não regulou as condições em que tais comunicações privadas, inclusive as das OTTs, podem ser quebradas. Ou seja, não há regra clara das condições em que uma ordem judicial poderia determinar uma interceptação da comunicação feita no Whatsapp (ou qualquer outra OTT), por exemplo. Em que tipo de crime, de pena, em que circunstâncias uma tal ordem poderia ser emanada? Falta ainda uma Lei de interceptação para a Internet.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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