O Rumo das Telecomunicações: Oi, STFC e o Parlamento
Um PL que transforma o serviço telefônico fixo em concessão abre debate sobre futuro das telecomunicações brasileiras.
O mercado – o valor do rumo
Claro que não basta ter um rumo: o rumo tem de ser bom, razoável, pelo menos. É o que está ocorrendo agora com as telecomunicações brasileiras. Em particular, numa Comissão do Congresso Nacional.
Às 15:10h do dia 2 de junho as ações da Oi (ON) subiam mais de 16%. Por quê? Porque a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara de Deputados aprovara um PL permitindo a migração da Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para autorização. Parece pouco para uma reação tão significativa, mas não é.
Claro que o PL ainda vai passar por pelo menos mais uma Comissão da Câmara, talvez acabe tendo de passar pelo Plenário da Casa, antes de ir para o Senado. Na Câmara alta o PL será esquadrinhado, discutido e votado por várias Comissões, e finalmente talvez vá ao Plenário do Senado, podendo ser emendado ou até rejeitado. Talvez ainda volte à Câmara…
Mesmo assim, as ações da Oi se valorizaram em mais de 16%…
São grandes as carências do Setor, o déficit regulatório e de boas políticas de telecom é altíssimo, de modo que qualquer sinal de mudança do ambiente anterior, ambiente hostil ao capital, nacional ou estrangeiro, hostil às prestadoras de serviços de telecom, gera uma enorme expectativa favorável.
O Mercado tinha de subir, e subiu.
A Europa e a Neutralidade de Rede (i) – razoabilidade
Entrou em vigor no dia 30 de abril de 2016 a Regulamentação do Parlamento Europeu de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre a Neutralidade
de
Rede
(http://eur-lex.europa.eu/legal-
content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32015R2120&from=EN). Trata- se de uma regulamentação bastante razoável, muito mais razoável do que a regulamentação da FCC – escrita após vergonhosa intervenção da Casa Branca -, e infinitamente mais razoável do que o Marco Civil da Internet brasileiro – escrito pelos ativistas que dominavam o Ministério da Justiça, a Casa Civil, o Ministério da Cultura. Claro que os ativistas tiveram muita voz na Europa, mas a Europa decidiu não ser suicida, não aceitou simplesmente submeter suas prestadoras de serviços de telecomunicações às grandes empresas americanas de Internet.
A Europa e a Neutralidade de Rede (ii) – o que decidiu a Europa
As decisões mais importantes da regulamentação europeia são estas:
– O gerenciamento razoável de rede [Whereas (9)]:
– Tem como objetivo contribuir para o uso eficiente dos
recursos de rede e para uma otimização da qualidade geral de transmissão, atendendo os requisitos de qualidade de cada categoria de serviço;
– As práticas de gerenciamento razoável de rede devem
ser transparentes, não discriminatórias, proporcionais, e não podem ser baseadas em considerações comerciais;
– Essa obrigação de não-discriminação não impede a
implementação, por parte dos provedores de acesso à Internet [Teles] de medidas que, para otimizar a qualidade geral de transmissão, tratem de forma diferente diferentes categorias de tráfego;
– Qualquer tal diferenciação deve ser permitida, para fins
de otimizar a qualidade geral e a experiência do usuário, apenas com base em diferentes qualidades técnicas objetivas (tais como latência, jitter, perda de pacotes, e banda). Tais
medidas não devem se aplicar por mais tempo do que o necessário.
– O usuário tem o direito de acordar com o provedor de serviço
de acesso à Internet [Teles] as tarifas por volume de dados e velocidade de acesso [ou seja, franquias estão expressamente permitidas!] [Whereas (7)];
– Serviços especializados não estão proibidos, apesar de a
regulamentação não utilizar exatamente essa expressão. São permitidas ofertas otimizadas de tráfego para a entrega de conteúdos, aplicações e serviços que não se confundam com o serviço de acesso à Internet em si, e que sejam necessárias para garantir um nível de qualidade mínima para o provimento dos respectivos conteúdos, aplicações ou serviços [Whereas 16].
– Na provisão de serviços especializados, o provedor de
conexão (a Tele) deve garantir que há capacidade mínima de rede, de modo que a oferta e qualidade da Internet em geral não seja afetada [Whereas 17].
A Europa e a Neutralidade de Rede (iii) – o que mais decidiu a Europa:
– Busca assegurar tratamento igual e não-discriminatório nos
serviços de acesso à Internet e outros direitos relativos ao usuário final [Whereas (1)];
– Adota o princípio da neutralidade tecnológica, ou seja, o não
favorecimento de qualquer tecnologia [Whereas (2)];
– Determina que o usuário tenha liberdade de escolher seu
equipamento terminal;
– Os usuários finais têm o direito de aceder a e distribuir
informação e conteúdo legais, e de usar e prover aplicações, sem discriminação;
– Medidas de gerenciamento de tráfego que vão além do
gerenciamento razoável [ou seja, são admitidas medidas ainda além do gerenciamento razoável!] apenas podem ser usadas se necessárias e apenas pelo tempo necessário para satisfazer as três exceções da regulamentação europeia [Whereas 12, 13, 14 e 15]:
– Com relação à legalidade do conteúdo, de aplicações,
ou de serviços;
– Com relação à segurança da rede;
– Para prevenir congestionamento iminente.
– Regulamentação contra alteração de conteúdo, aplicações ou
serviços dizem respeito a modificação no conteúdo da comunicação, mas não impedem técnicas de compressão, as quais modificam o tamanho do arquivo de dados, sem alterar o conteúdo, e desde que não discriminatórias [Whereas 11];
– A velocidade normalmente disponível é entendida como
aquela que o usuário final pode esperar receber na maior parte do tempo em que estiver acessando a Internet [Whereas 18].
A Europa e a Neutralidade de Rede (iv) – a Consulta Pública de Dilma
O que a Europa aprovou como regras mandatórias de Neutralidade de Rede para seus países-membros é muito parecido com a proposta da Consulta Pública (CP) que a Presidente Dilma lançou no início deste ano. O Decreto que ela fez publicar no dia em que foi afastada da presidência, entretanto, é a negação de sua própria CP. O que aconteceu nesse ínterim, que levou a Presidente a perpetrar o Decreto com a regulamentação “final”? Não se sabe ao certo, publicamente, mas se diz que…
Diz-se – deve ser só maldade – que ativistas que estavam no Ministério da Justiça (e outros ministérios apinhados de pessoas com esse viés), a ponto de perder os cargos comissionados que ostentavam no governo agonizante, quiseram agradar institutos, ONGs, coletivos, etc., de modo a obter deles simpatia que os levassem a novos empregos.
Parece que a presidente fez uma CP equilibrada, na presunção de que caberia a ela continuar administrando o complexo Internet- Telecom, mas, quando ficou claro que caberia ao seu sucessor interino fazê-lo, tudo alterou e deixou arrasada a terra.
A Europa e a Neutralidade de Rede (v) – o curioso silêncio da imprensa
Como a regulamentação europeia que entrou em vigor no dia 30 de abril de 2016: (a) é razoável, (b) não esfola as prestadoras de serviços de telecom europeias, (c) está bem longe dos excessos do nosso Marco Civil da Internet, era de se esperar que a imprensa brasileira, inclusive a especializada, ignorasse largamente o evento. E, largamente, ignorou mesmo. Os ativistas sumiram sem comentar. A Fundação Ford deve estar debatendo onde errou, em que entidades, institutos e ONGs deixou de investir adequadamente.
Na Europa, os ativistas não foram tão silentes. Alardearam que a nova legislação de neutralidade está cheia de loopholes, cheia de brechas que fragilizam as regras de neutralidade. Outros bradaram que o Parlamento Europeu se posicionou a favor de uma “two-speed” Internet.
O placar da votação no Parlamento Europeu, 500 a favor das novas regras, e 163 contra, mostra que o ativismo digital pode ser derrotado. Que pode até ser derrotado fragorosamente. Que mesmo o parlamentar, pressionado embora pelo clamor popular racional ou passional, pode ser levado a ser razoável. Qual estratégia e com que ferramentas as Teles conseguem vencer (ainda que uma vitória parcial?). É um caso a ser bem estudado.