A Lei do WhatsApp: Entre a Popularidade e a Soberania Jurídica
Quando a ubiquidade de um aplicativo confronta os limites da legislação nacional
Num mundo irreal – a Lei do WhatsApp
Era só o que faltava. O WhatsApp realmente é muito bom, simples de usar, de utilidade ímpar, a gente quase não consegue viver sem ele, mas não está, nem pode estar, acima das leis do país.
Uma dimensão de sua popularidade e de sua relevância pode ser aferida pelo movimento de adoção de uma “lei para impedir o bloqueio do WhatsApp”. É assim mesmo que se diz, como se o objetivo fosse mesmo esse de impedir que um juiz – louco certamente – por esse Brasil afora tivesse a ousadia inimaginável de determinar o bloqueio do aplicativo.
O WhatsApp não passa de uma ferramenta comercial de uma empresa privada, por melhor que seja, por mais penetrante que tenha sido em captar o que o usuário gostaria de ter.
Mais uma evidência do poder de orquestração dos ativistas digitais, financiados pela Fundação Ford e outras grandes fundações americanas. A orquestração fica tanto mais fácil quanto maior aceitação popular tenha o aplicativo.
Aliás, por que as Teles não conseguem oferecer um produto como o WhatsApp?
O “WhatsApp das Teles”
Desenvolvida por um grupo de operadores móveis, o RCS (Rich Communications Service) foi transferido para a GSMA em 2008 para evolução e especificação, testes e integração com outros serviços em uma única plataforma, que passou a se chamar Rich Communications Suite – RCS, com nome comercial JOYN, de início. Operadores teriam liberdade de oferecer o serviço com outras denominações, como Message+ ou Advanced Messaging. O RCS foi concebido para ser a evolução do SMS das redes comutadas para serviço de mensagens das redes iP. Um desenvolvimento que à época fazia tudo que o WhatsApp hoje faz, porém nativo (como o SMS), sem a necessidade de aplicativos, login ou outra intervenção do usuário. Além de permitir a interceptação legal.
Apesar de ser um avanço, não é até hoje usado por todas as operadoras no mundo. Se tão bom e avançado, por que não foi adotado amplamente? Uma teoria é que, sendo adotado pela totalidade das operadoras não se constituiria um diferencial competitivo. Mas eis que a competição não veio das outras operadoras móveis e sim das OTTs, que se tornaram, de fato, universais com suas multidões de usuários.
Num mundo irreal – uma lei para acabar com a franquia (i)
Já que vamos comentar sobre franquia em Internet, faremos pequena digressão sobre a origem dessa palavra, ainda que haja várias possibilidades.
A Reconquista da Espanha foi a mais longa das guerras: os católicos levaram quase 800 anos para expulsar os muçulmanos invasores. A Reconquista começou logo após invasão, ocorrida em 711 d.C., e durou até 1492, ano da descoberta da América: o orçamento para a viagem de Colombo só lhe foi “descontingenciado” depois da vitória final sobre os mouros de Granada. Após manterem uma guerra por tantos séculos, tão irremediavelmente dura, contra um inimigo tão implacável, em termos tão desfavoráveis, ninguém pode se espantar se encontrar espanhóis persistentes por aí.
Durante a Reconquista, foi descoberto o lugar onde o apóstolo São Tiago estava enterrado, no Campo da Estrela, Campus Stellae, Compostela. Seu túmulo passou a ser o terceiro maior destino das peregrinações cristãs na Idade Média. O caminho para Compostela – Caminho de Santiago – dentro da Espanha era, pois, ainda muito perigoso, sujeito a ataque dos infiéis, e precisava de serviços para abrigar, tratar e alimentar os cristãos que demandavam o túmulo do Apóstolo. Como havia pouca gente disponível na Espanha, já que todos estavam ocupados no combate aos mouros, foi entregue aos franceses o direito de prover esses serviços aos peregrinos a caminho de Compostela. Como os franceses eram conhecidos como francos, daí a palavra – franquia. Em espanhol, franquícia. Em francês e em inglês, franchise.
Num mundo irreal – uma lei para acabar com a franquia (ii)
Uma palavra tão nobre, de tão bela origem – franquia -, virou tema de um debate
estranho,
distorcido,
no
Brasil.
Os
ativistas,
descompromissados com a realidade, querem – não, exigem – que não haja franquia na Internet. Há até projeto de lei tramitando no Congresso Nacional, como se uma lei política pudesse revogar uma lei econômica básica…
Há mesmo uma proposta – não é piada – no Congresso obrigando que as prestadoras NÃO incluam franquia nos planos, ou em algum plano, de acesso à Internet. Essa lei é tão realista como uma que estabelecesse o salário mínimo em 10 mil dólares; ou férias de 6 meses por ano. Quem se oporia? É piada.
Nestes dias, vimos uma proposta com os pés fincados na realidade: franquia, com velocidade reduzida após o consumo da franquia, e, claro, com o serviço pago mesmo com velocidade reduzida. Ou alguém acha que depois do corte do fornecimento de água em casa, a concessionária de águas e esgotos vai deixar ainda pingar a metade da água? Ou que a fornecedora de energia elétrica, após cortar a luz, vai deixar energia suficiente para o ar condicionado na hora do calor?
Leis estaduais e municipais – ainda sobre fantasia e realidade (i): Não é de hoje que a irracionalidade legislativa de estados e municípios engendra conflitos de competência com a União. A Lei Distrital 3446/04, por exemplo, levou, agora, à determinação de remoção de 32 torres, instaladas a menos de 50 metros de escolas. No entanto parece que, após doze anos de vigência da fantasia, o bom senso da realidade, enfim, se abateu sobre o Governo do Distrito Federal. Brasília determinou a criação de Grupo de Trabalho para analisar a possibilidade de modificar essa Lei voluntariosa e, enquanto pendente a conclusão do trabalho, a Agência de Fiscalização local não iniciaria a remoção das torres. Já é alguma coisa.
Cabe lembrar que corre no Supremo a ADI 3501, ajuizada em 2005 pela ACEL (Associação das operadoras celulares do Brasil), que se insurgiu contra o delírio brasiliense. Não tendo a retirada de antenas de celular o mesmo charme do Whatsapp, o Supremo ainda não se pronunciou. Pela lógica, devia, pois se Brasília cumprir sua própria lei, derrubará não apenas as comunicações celulares, mas o próprio Whatsapp, vez que o whatsapp depende de infraestrutura de telecomunicações, embora pareça que as OTTs operem como que por mágica.
Leis estaduais e municipais – ainda sobre fantasia e realidade (ii): Situação semelhante à que hoje enfrentam as operadoras móvéis no DF já foi vivida em outros locais. Em Porto Alegre, por exemplo, depois de forte pressão de grupos organizados da “sociedade civil” sobre a prefeitura e judiciário gaúchos, foi alegremente determinada a remoção de torres. À época, a ACEL, esgotados todos os recursos no âmbito municipal, fez publicar anúncio de destaque nos principais jornais da cidade informando – como manda o regulamento da Anatel – o risco de interrupção de oferta do Serviço Móvel se fossem removidas as torres suspeitas. E a interrupção não se restringiria à área em torno das torres retiradas, já que haveria a consequente sobrecarga das células próximas. Foi o que bastou para se interromper o delírio onírico dos órgãos de fiscalização da Prefeitura gaúcha.
Por sua importância para a vida cotidiana e por sua confiabilidade, as redes móveis são base de comunicações, inclusive de serviços essenciais como ambulâncias. Ao final, ao cotejar riscos fictícios e ganhos ideológicos com a possibilidade real de ficar sem o Serviço Móvel Pessoal, melhor correr o risco de manter as antenas. Afinal, o alegado risco, até hoje, não se transformou em realidade em nenhum lugar do mundo. Mas é bom que continuem vigilantes.
Leis estaduais e municipais – ainda sobre fantasia e realidade (iii): Mas qual é a questão, afinal? O conflito federativo se estabelece quando, ao legislar sobre uso do solo e saúde pública, competências outorgadas a estados e municípios pela CF 88, estes acabam impedindo a União de exercer seu poder de regulamentação, outorga e fiscalização dos serviços de telecomunicações. Com as novas gerações de serviços móveis e o aumento do consumo destes serviços, a situação só tende a se agravar. Já passou da hora de o STF se posicionar sobre esta questão. Com a urgência costumeira dada ao Whatsapp.
Banda Larga – a avaliação de André: Um dos últimos secretários do Ministro Kassab a ser nomeado, André Borges fez uma avaliação precisa da situação da banda larga, vista a partir do Ministério, e uma projeção de futuro que é credível. Até ontem, a avaliação tendia sempre a vir contaminada pela ideologia: os instrumentos eram as Teles, o dinheiro advinha das Teles, e as metas eram grandiosas, mas nebulosas ou irreais, mas as Teles teriam de implementar.
No passado recente, disse André, já houve Plano que tinha mais metas; outro que tinha mais ferramentas. Agora em agosto o MCTIC tenciona apresentar um Plano de Banda Larga com começo, meio e fim, i. e., com metas e ferramentas. A expectativa é que as metas sejam razoáveis e as ferramentas não sejam apenas o bolso das prestadoras de serviços de telecom. A hora é boa, pois é real a possibilidade de migração legal da Concessão de STFC para autorização: o saldo dos bens reversíveis poderia ser usado. Assim como os TACs, se o TCU – o Supremo Tribunal da Anatel e das Teles -, deixar.
Igualmente correta a declaração de André sobre a Telebrás: a) objetivo não é competir com a iniciativa privada; b) não deixar o investimento andar sempre muito atrás da rentabilidade; c) concentrar-se no satélite e no cabo submarino, projetos em andamento.