Gestão das Concessões de STFC e a Responsabilidade do Ministério do Planejamento
A iniciativa técnica de Nelson Barbosa na reestruturação das dívidas e contratos do setor telefônico.
A dívida das telecomunicações para com Nelson Barbosa (i)
Não temos nenhuma simpatia especial ou pessoal pelo ex-Ministro Nelson Barbosa. Pelo contrário, a forma e a substância de sua defesa de Dilma colocam sua reputação numa posição bastante ruim. Mas, por justiça, deve-se reconhecer uma ação correta, venha de quem vier. Pois bem, quando Ministro do Planejamento, Barbosa tomou uma iniciativa responsável, oportuna e correta, a qual realçamos mais de uma vez nestas N&C. Barbosa – e seu time – apreenderam o tamanho do problema rondando as concessões de STFC e das incomensuráveis consequências do problema. Barbosa manteve-se coerente nos itens relativos à reforma do setor de Telecom mesmo quando foi promovido a Ministro da Fazenda. Até porque o problema não sumiu entre o Planejamento e a Fazenda.
Barbosa não teve medo de defender o que era correto. Prestigiou todas as iniciativas do Ministério das Comunicações que tendiam a melhorar o Modelo de Telecom. Barbosa, mais governista do que muito Ministro das Comunicações, defensor vocal da presidente Dilma até o fim, não conseguiu fazer avançar seu anteprojeto de lei com a reforma das telecomunicações principalmente pela oposição encontrada no… Ministério das Comunicações.
A dívida das telecomunicações para com Nelson Barbosa (ii)
É justo, pois, reconhecer que o PL original do dep. Daniel Vilela descende, de certa forma, do anteprojeto patrocinado corajosamente pelo Ministro Nelson Barbosa.
Barbosa percebeu que a possível derrocada de concessionárias de STFC não seria um probleminha localizado, restrito à Anatel, ao Ministério das Comunicações. O Brasil inteiro sofreria. O Sistema Bancário sofreria. A Sociedade sofreria. As operadoras de serviços de Telecom e as dezenas de milhares de pessoas que nelas trabalham, direta ou indiretamente, sofreriam. Ninguém ganharia: ninguém.
Vilela pegou o bastão inicialmente levantado pelo Ministro Barbosa e tem conduzido a questão da reforma do Modelo com diligência, com atenção, com cuidado, – quase, como diz ele, como se um filho fosse – consciente do seu significado e de sua importância.
O Governo e as Telecomunicações – Características da Era PT (i)
A Era PT acabou, mas não suas consequências, com as quais continuaremos arcando ainda por longo tempo. Listamos a seguir alguns marcos dessa era, que analisaremos mais detidamente em outro momento:
– Hostilidade às agências reguladoras, como se fossem obra
maquiavélicas de administrações anteriores, para uso e benefício de administrações anteriores; mais do que isso, até: tentou, p. ex., impingir à Anatel a pecha de ser contra o povo, aprovando aumentos tarifários em prejuízo do consumidor, não seguindo as orientações do Planalto para beneficiar o usuário, etc. O ímpeto inicial dessa hostilidade, que no fundo sempre esteve presente, foi arrefecido com o passar do tempo, com as indicações feitas pelo próprio PT (e pelo PMDB) para as Agências. Chegou até um momento em que as agências
reguladoras
quase
passaram
de
problema
para
conveniência: e a incrível verdade é que o PMDB exerceu um poder moderador benéfico, e, na época de do Ministro Hélio Costa, salvou a Anatel;
– O Ministro das Comunicações, Miro Teixeira, em atitude
absolutamente inédita, incitou os usuários a entrarem contra as decisões da Anatel sobre os reajustes tarifários contratuais;
– Um deputado, logo após a primeira eleição de Lula, traduziu
o animus da nova administração proclamando, em referência aos dirigentes da Anatel, como se pessoas maléficas fossem, algo como: “vamos botar essa cambada toda pra fora”;
– Foi tentada uma reforma de estrutura e de pessoal que teria
levado a Agência a paragens que deixaria saudades dos terríveis problemas que o Setor sofreu de 2005 para cá (vide press release anunciando
os
titulares
das
10
novas
superintendências:
http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documento.asp? numeroPublicacao=109691&assuntoPublicacao=null&caminhoRel= null&filtro=1&documentoPath=biblioteca/releases/2005/release_08_ 06_2005_3%5B5%5D.pdf ). Foi dessa calamidade que o Ministro Hélio Costa livrou as telecomunicações brasileiras.
O Governo e as Telecomunicações – Características da Era PT (ii)
Outros marcos da Era PT, inclusive em outras áreas só indiretamente associadas à de Telecom:
– Tentou aprovar o PL da Ancinav, que em sua versão última
buscava subjugar a imprensa eletrônica. A Confecom foi parte dessa estratégia;
– Tentou aprovar o Conselho de Jornalismo, que em última
instância buscava subjugar a imprensa escrita (e eletrônica);
– Tentou implantar no país o Software Livre, que não vingou
sequer na administração pública federal: os servidores o rejeitaram, horrorizados; vários softwares foram instalados, para serem, pouco depois, retirados, com grande desperdício de tempo e dinheiro, inclusive na Anatel;
– Alimentou o mito dos bens reversíveis. Esse ataque ideológico
já trava o investimento em banda larga no Brasil há quase 20 anos. Nenhum
ataque
causou,
isoladamente,
mais
danos
às
telecomunicações nacionais do que esse;
– Assistimos ao início da Era das Contrapartidas: tudo, mesmo
o direito mais líquido e certo das prestadoras de Telecom, passou a ser condicionado ao fornecimento de contrapartidas, por vezes travestidas de algum verniz social. Até as revisões periódicas do PGMU, p. ex., foram utilizadas para impulsionar o programa de banda larga como se STFC fora;
– Assistimos à introdução de indicadores de qualidade
praticamente inatingíveis nos serviços, associados a multas irrazoáveis, escorchantes mesmo. Alguns indicadores, além de inatingíveis,
eram
contraproducentes.
Não
admira
que
a
concessionária de STFC Oi, a quem incumbe servir todo o Brasil exceto o Estado de São Paulo, acumule processos de multas da ordem R$13bi. Este é o mais claro medidor da irrazoabilidade do órgão regulador do Brasil, e constitui a medida do maior fracasso da história da Anatel;
– Foi recriada, regenerada, a Telebrás, sem um plano
estratégico claro, mas com um número de empregados claramente excessivo. (Entre parênteses: sempre foi um consenso geral, após a privatização, a extinção da Telebrás, como algo irrecuperável e totalmente fora da realidade. Parece, porém, que a Telebrás, com a nova diretoria, séria, profissional e competente, que agora a administra, pode encontrar uma vocação e se tornar viável e aceita).
O novo Governo e o ambiente de trabalho
A presidente Dilma caiu por um grande número de razões. Uma – e não a menos desprezível – diz respeito à sua maneira de tratar as pessoas, inclusive seus subordinados. Não sendo amável nem mesmo tratável, contaminou o ambiente de trabalho na alta administração federal.
Há testemunhos impressionantes de como eram as reuniões no Governo Dilma e como são agora. Pessoas que serviram o Brasil então e agora mostram-se estupefatas com as diferenças. Como o ambiente, o humor, o astral, a camaradagem, podem variar tanto, segundo o jeito, as maneiras, o trato, a educação de quem preside a República.
Ia-se a uma reunião na Casa Civil (quando Dilma era a titular – e depois) como um novilho que vai a um abatedouro. Não é exagero: ouvimos isso de pessoas que se sentiram oprimidas exatamente com essa premonição do sacrifício. Parecia que a reunião era com um inimigo implacável e chato. O nível de pressão era de muitos bars (para os não engenheiros: bar aqui não é um lugar onde se pode tomar uma cerveja, mas uma unidade de pressão atmosférica; 1 bar é mais ou menos o nível da pressão ao nível do mar, cerca de 76 cm de mercúrio. O plural de bar é bars).
Agora, vai-se a uma reunião no Palácio do Planalto com um sorriso mesmo, com o conhecimento de que a reunião não é com um inimigo, ou uma pessoa muito chata. A reunião pode até não dar em nada, mas não é opressiva.
No começo do Governo Lula, uma pessoa pediu uma audiência com um Secretário num Ministério. Chegou antes da hora marcada e esperou; esperou bastante. Quando foi atendido, o secretário seguia agitado, como se tivesse o mundo inteiro em sua mesa à espera de solução. O pedinte da reunião, percebendo a confusão, ofereceu voltar outro dia, quando as coisas estivessem mais calmas: “Só vou estar folgado daqui a quatro anos, quando terminar este governo…”. O secretário, que vinha da academia, foi demitido alguns meses depois… Esse tipo de eternidade presunçosa se mede em meses; no máximo.