Resistência Política ao Marco Legal das Telecomunicações e Renovação de Outorgas
Articulações partidárias e o debate sobre a renovação de radiofrequências no Serviço Móvel Pessoal.
As ameaças ao PL Vilela (i)
As velhas forças do contra, aquelas que sempre se opuseram a uma real melhora do marco legal das telecomunicações brasileiras, as velhas forças estão de volta. Timidamente, meio na penumbra. No momento em que o oportuno PL do dep. Daniel Vilela (PMDB-GO) atinge a linha de chegada na Câmara, pessoas ligadas ao PT, PSol, etc., se articulam para impedir o seu progresso, ou atrasá-lo, ou desfigurá-lo. Quais os argumentos para isso? Vários.
O argumento que mais pode impressionar busca atingir o saneador dispositivo que possibilita renovar mais de uma vez a outorga de radiofrequência associada a autorização de Serviço Móvel Pessoal – SMP. Em N&C anteriores havíamos elogiado esse dispositivo, porque ele faz muito sentido: não deixa prosperar a inédita, imponderável e delicadíssima perturbação de licitar as frequências em uso por uma operadora de SMP para serem usadas por uma nova operadora. As ondas de perturbação são inimagináveis. Talvez isso pudesse funcionar num país muito autoritário, mas não no Brasil. Os argumentos do contra procuram narrar a velha história de que o Estado vai perder receita, pois arrecadaria muito se realizasse uma nova licitação. Ora, esse argumento é mal colocado por duas razões: a) mesmo não havendo licitação, o Estado arrecadará um valor que esperamos justo, pois a renovação será, pelo novo mandamento legal, onerosa, e b) o Estado arrecadar não é a questão: a questão é o serviço continuado ao cidadão do Estado. Nunca é demais lembrar que o valor arrecadado pelo Estado acaba transferido para o custo do serviço, o que é agravado pelo escorchante ICMS.
As ameaças ao PL Vilela (ii)
Mesmo os Governos do PT em várias instâncias deram prioridade ao benefício ao usuário versus o benefício ao Tesouro. Porque o cidadão é mais do que o Tesouro. Aliás, o cidadão é o tesouro.
Por exemplo, ao obrigar os vencedores de muitos editais de SMP a cumprirem metas de cobertura, o Estado estava justamente renunciando a receita para beneficiar o cidadão.
Realizar uma nova licitação, simplesmente para melhorar os níveis das burras do Estado, com imprevisíveis riscos de perturbação à cobertura e aos níveis de serviço, seria algo bastante temerário.
Foi a consequência dessa temeridade que o Dep. Vilela quis resolver e que o PT, Psol, etc., querem manter. Obviamente, sob os Governos PT, essas pessoas do contra nenhuma resistência séria opuseram à filosofia que concede preferência a um maior benefício ao usuário, mesmo que seja em detrimento da arrecadação.
Isso tudo sem falar da licitação da faixa de 700MHz, em que o Governo renunciou a cerca de R$3,6 bilhões para financiar a desocupação da faixa pela radiodifusão.
As ameaças ao PL Vilela (iii)
Chamamos atenção, entretanto, para o caso do Satélite. Se uma faixa de frequências nova sempre vai ser licitada no SMP, o mesmo não ocorre com respeito à posição orbital e radiofrequências associadas. Ou seja, o caso do satélite é diferente, de todo modo, do caso do SMP.
O PL Vilela reconhece esse fato, magistralmente. Primeiro, estabelecendo que a outorga de posição orbital de satélite e suas frequências associadas podem ocorrer sem processo licitatório; e isso, simplesmente, porque é possível acomodar a todos os pedidos, dentro de certos procedimentos, como faz a FCC nos EUA desde os anos 1970. Segundo, e como consequência, estabelecendo que essas outorgas podem ser renovadas mais de uma vez. É só uma questão de lógica.
Trata-se, pois, do caso de licitação desnecessária já previsto na LGT em seu art. 91, §2º: “Considera-se desnecessária a disputa nos casos em que se admita a exploração do serviço por todos os interessados que atendam às condições requeridas. ”
Radiodifusão – uma fauna à parte
Quando um repórter de um jornal, ou de um jornalzinho, ou mesmo de um jornaleco vai a um restaurante, costuma ser bem recebido. Se o repórter é um avaliador da qualidade do restaurante, tapete vermelho. O radiodifusor é um avaliador de restaurante: de políticos, de governantes, de autoridades.
A Medida Provisória 747 é correta, oportuna, necessária e até pode parecer um pouco ousada. Protege o radiodifusor da burocracia, da burocracia que perde prazo, da burocracia que faz perder prazo, da burocracia que tem medo de fazer coisas que pareçam – só pareçam – beneficiar o radiodifusor. Ora, o atraso ou a má vontade da burocracia – advinda da própria burocracia ou da política – não podem prejudicar o radiodifusor, até porque radiodifusão é imprensa, imprensa eletrônica, mas imprensa, gozando, pois, de proteção constitucional.
A edição desta MP 747 tipicamente não ocorreria nos governos anteriores. Só alguém que não tenha intenção de manter o radiodifusor sob pressão editaria a MP 747. Bela ação do Ministro Kassab e seu time. Belo trabalho da Secretária Vanda e seu time.
Para se ter uma ideia de como evoluíram (ou involuíram, em alguns casos) o trato da radiodifusão, basta dizer que nos anos 80, ainda sob regime militar, eram necessários 11 (onze!) documentos para instruir um processo de renovação de rádio ou TV; hoje, em plena democracia, nada menos do que uma pilha com 3,5kg de documentos são requeridos… Alguma coisa está muito errada.
As disposições da MP 747 “salvam” quase 600 entidades das garras da burocracia, das interpretações tímidas, medrosas ou mesmo tendenciosas.
Dá pra ter esperança de que mais coisas desse quilate e melhores ainda virão por aí.
Quadros – o respeito da biografia
A vida de Juarez Quadros como servidor do Brasil impõe respeito. Dentro e fora do Governo; respeito de amigos e inimigos do Governo. Com a presidência da Anatel, Quadros completa sua carreira: não há mais nada a galgar.
Renato Guerreiro, que entrou para a história como o maior presidente da Anatel, é uma das cinco maiores personalidades da história das telecomunicações brasileiras. Repetimos o que já dissemos em vários lugares: a dívida do Brasil para com Guerreiro é impagável. Mas Guerreiro não foi Ministro das Comunicações. Não por falta de merecimento, mas por falta de oportunidade. A vida é assim, composta de vontades, realizações e oportunidades.
Quadros foi tudo que um engenheiro da área de telecomunicações pode querer ser: trabalhou e galgou todos os postos na hierarquia da Telebrás, foi presidente de Tele, foi diretor da própria Telebrás, foi Secretário-executivo, foi Ministro e, agora, ei-lo presidente do Órgão Regulador. Tudo sob aplausos.
Quadros – o suspense na Sabatina
Quando se iniciou a sabatina, havia apenas dois senadores na sala, o presidente da Comissão e mais um. Acendeu-se um sinal amarelo. Quadros foi aconselhado a alongar o discurso. Prevenido, estava preparado para um discurso curto e para um discurso longo. Óbvio que Quadros teria assunto para ficar falando até o fim do ano legislativo… O quórum é de 11 senadores. O quórum na verdade é de 12, pois o presidente não costuma votar. Aí chegou à sessão o senador Jorge Viana (PT-AC). Só depois de duas horas o quórum foi atingido, e foi atingido pelos esforços de Viana.
Quadros, quando presidente da TeleAcre, conheceu Jorge Viana, várias
vezes
governador
do
Estado.
Mantêm
excelente
relacionamento desde então. E eis uma faceta importantíssima de Quadros: conversa com todos, recebe polidamente a todos, cumpre o que promete a todos, não foge de ninguém, não desdenha de ninguém. Pois bem, foi o senador Viana quem ficou espantado e preocupado com o quórum baixo, e agiu. Mandou assessores buscarem senadores, enviou mensagens de celular, se movimentou. Os senadores chegavam, votavam e iam embora. Ao final, havia um quórum, ainda que passageiro, de 15 senadores (mais o presidente). Todos votaram a favor, num gesto inusitado: afastaram questões partidárias, mágoas recentes e antigas, e votaram bem. Vale observar: até mesmo a “fera” do Anti-Impeachment, a “musa” do Fora Temer, a senadora Vanessa Grazziotin compareceu e votou a favor.