Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 21 de Outubro de 2016

Independência Regulatória e a Tensão Institucional entre Anatel e TCU

A busca por autonomia técnica frente à fiscalização judicial e ministerial no setor de telecomunicações.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 21.10.2016 • Tempo de leitura: 6 min
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Anatel e Ministério – Brio e Harmonia

É claro que a Agência recupera algo de sua independência com a gestão Quadros. Quadros leva à Agência uma senioridade que fazia falta. Quadros sinaliza ter, como grande projeto profissional na vida, recuperar, para a Agência, o prestígio, a autoridade, o brio que se foi esgarçando nesses anos em que o próprio Governo a tratou como se subalterna fosse.

O Cons. Igor já havia claramente chamado a atenção para a progressiva perda de protagonismo e de independência da Anatel, seja para o TCU (e por causa do TCU), seja para o Ministério das Comunicações, seja para o Governo. Era claro que a própria Agência, em parte, se acomodou e permitiu que se chegasse a esse estado de coisas.

Percebemos com clareza que há uma cortesia, uma harmonia, uma sintonia entre o novo presidente da Anatel e o Ministro da Ciência Tecnologia Inovação e Comunicações. Cortesia, harmonia, sintonia, mas com brio. E a devida independência.

O Brasil e as opções para a Concessão de STFC (i)

O problema da concessão é grave e urgente, e não afeta apenas a Oi.

A Oi está em quase todo o Brasil, em estados mais ricos e em estados mais pobres, servindo cidades e bairros afluentes, e muitas localidades miseráveis. A Oi fornece infraestrutura para outras prestadoras. E, como concessionária, a Oi só não tem obrigação de cobrir o estado de São Paulo. Por tudo isso, um problema para a Oi é um problema para as telecomunicações em boa parte do país.

Além disso, não resta dúvida de que, se a Oi tiver problemas, outras prestadoras serão forçadas a “contribuir”, de alguma forma, para o bom funcionamento das telecomunicações pátrias.

O problema da Oi é um problema para seus credores, para seus acionistas, para seus executivos, para seus fornecedores, para seus empregados, etc. Mas, pela abrangência de sua área de concessão, e pela quantidade de localidades em que só a infraestrutura da Oi chega, em que só a Oi conecta a localidade com o resto do Brasil e o mundo, o problema da Oi é um problema para o Governo e um problema para o Brasil.

Ou seja, a questão da concessão de STFC e, em particular, a questão da Oi deve ser tratada com a maior atenção, como um problema abrangente.

Pode-se dizer que o tamanho do problema da concessão e do problema da Oi são tão grandes que têm que ser resolvidos. A alternativa seria uma catástrofe.

O Brasil e as opções para a Concessão de STFC (i)

Para que a delicadíssima questão da concessão de STFC seja resolvida a contento, é necessário que TODOS os seguintes pontos sejam tratados com atenção, rapidez, responsabilidade e, finalmente, com êxito:

– A concessão poder ser transformada em autorização;

– O conceito de bens reversíveis, no sentido de que consistem

apenas naqueles essenciais à prestação do serviço e na proporção de seu uso pelo serviço concedido;

– As multas já na alçada da AGU não podem ser

negligenciadas, devendo-se encontrar para tal uma solução jurídica dentro da Lei e da regulamentação;

– O prosseguimento e conclusão adequada dos processos de

TAC.

Sem esses quatro itens, sem todos esses quatro itens, bem equacionados e resolvidos em tempo oportuno, provavelmente haverá uma catástrofe nas telecomunicações brasileiras. Por exemplo, se, a despeito da Recuperação Judicial em curso, a AGU puder cobrar e efetivamente executar as multas da Oi, a empresa provavelmente entraria em processo de falência, pois seu caixa não comportaria semelhante dreno.

O Brasil e as opções para a Concessão de STFC (ii)

Apesar de não serem STFC, nem concessão, há um outro serviço que demanda atenção igualmente urgente, o Serviço Móvel Pessoal – SMP. Como o mesmo grupo empresarial que controla uma concessão de STFC – um fardo – controla também, muitas vezes, uma autorização de SMP – o serviço que a população realmente deseja -, e sendo o valor econômico da autorização muito mais significativo do que o da concessão, é fundamental que algumas medidas já discutidas e em curso de realização legal ou regulatória sejam efetivadas:

– Se uma empresa que já opera SMP adquirir o controle de

outra operadora do mesmo serviço, ou parte dele, deve poder ficar com as radiofrequências associadas. De outra forma, estaria comprando só os assinantes, mas não o importantíssimo ativo que são as frequências;

– O limite máximo de radiofrequências que uma operadora pode

ter em uma mesma área (CAP) deve ser alterado, de modo a permitir fusões e aquisições.

Tudo isso deve ser considerado num contexto em que o mercado móvel de voz tende a um cenário de estagnação ou mesmo queda, deslocando-se a demanda para dados e outros serviços e aplicações.

O Brasil e as Corporações

O grande mérito do PL Vilela é definir questões na lei de modo a que o TCU não crie muito problema. Quase tudo que está no PL poderia, como sabido, ser resolvido pela Anatel, no plano infra-legal, mas… tem o TCU.

Cada vez mais, percebemos que Projetos de Lei e Medidas Provisórias são feitas não por serem absolutamente necessárias, mas para contornar os humores das corporações do Estado brasileiro, tipo TCU, AGU…

O TCU, por ter-se mantido relativamente independente e forte, ao longo dos últimos 15 anos, tornou-se, ao contrário da Anatel, que viu sua independência minguar gradativamente, uma fonte de inspiração quase primária de regras do setor.

TCU e Anatel – o travamento

O TCU está na Constituição brasileira. A Anatel também. A Anatel é o Órgão Regulador das telecomunicações, mas o TCU pode impedir a Anatel de exercer suas atividades de forma realmente imparcial, segundo sua visão do que, dentro da lei, é melhor para o Brasil. Com um foco extremado no valor monetário (e não funcional) de elementos que já não fazem muito sentido (p. ex., o conceito de bens reversíveis e sua valoração).

Muitas vezes o funcionário da Anatel, o regulador, e mesmo o conselheiro, por iniciativa própria, imaginando que “isso não agradaria ao TCU”, optam por soluções sub-ótimas, ou só passavelmente boas, ou até medíocres. Entre uma excelente solução que pode desagradar ao TCU e uma solução apenas mais ou menos ruim, mas diante da qual o Tribunal não franziria as sobrancelhas, temos o pior dos mundos. O funcionário não quer com isso melhorar sua vida, mas apenas não arruiná-la.

É preciso que essa questão seja colocada, discutida e corrigida. O TCU, mesmo com a melhor das intenções, pode ser um fator de travamento dos investimentos no Brasil.

TCU e Anatel – a saída: Por enquanto, como já mencionamos acima, a saída é a Lei. Explica-se: o grande mérito do PL Vilela é resolver pontos questionados rotineiramente pelo TCU. Como a Anatel e o TCU interpretam muitos quesitos de forma diferente – às vezes de forma

irreconciliavelmente

diferente

-,

prevalece

a visão

patrimonialista do TCU. Até porque o TCU tem poder sobre a Anatel e a Anatel não tem nenhum poder sobre o TCU. Pior, o TCU tem poder sobre a pessoa física dos funcionários da Anatel.

TCU – outras observações

Existem as chamadas Entidades de Fiscalização Superior (EFS) em outros países, mas nenhuma com poder mais abrangente do que a do Brasil. A Tabela a seguir mostra a atuação dessas entidades em alguns países:

Tabela comparativa das Entidades de Fiscalização Superior, destacando a abrangência do poder judicante do TCU.
Tabela comparativa das Entidades de Fiscalização Superior, destacando a abrangência do poder judicante do TCU.

O Brasil deu ao nosso TCU os poderes mais amplos que qualquer país já deu: toda a linha horizontal está ticada. O TCU tem poder judicante, fiscaliza a priori, fiscaliza a posteriori, fiscaliza inclusive a administração indireta, fiscaliza aspectos de legalidade e mesmo de gestão.

Talvez se possam obter os resultados desejados, numa agência reguladora, de maneira menos intrusiva.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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