A fusão AT&T‑Time Warner e a redefinição dos limites das telecomunicações
A consolidação multimídia expõe a fluidez entre conteúdo e infraestrutura, desafiando normas de consumo e regulação
Uma nova era: a AT&T e a Time Warner – I: A revolução por que passou e tem passado o mercado de comunicações eletrônicas e telecomunicações impressiona. Com as fronteiras entre serviços, antigamente bem delimitadas e estáveis, hoje fluidas e sobrepostas, as consolidações são inevitáveis. A novidade foi a proposta de compra da Time Warner pela AT&T, com valores da ordem de U$85 bilhões. Vale lembrar que a Comcast havia tentado adquirir, em 2014, a Time Warner Cable e em 2011 já havia adquirido a NBC Universal. A Time Warner é dona de um cabedal de conteúdos, canais e programas os mais relevantes no cenário da mídia (CNN) e do entretenimento americanos (HBO, DC Entertainment, com direitos sobre Batman e Super-homem, Harry Potter, e de séries como a famosa Game of Thrones).
O montante do valor envolvido e as consequências para a indústria das comunicações ainda há de ser completamente avaliado. Algumas questões importantes, no entanto, devem ser respondidas imediatamente.
Uma nova era: a AT&T e a Time Warner – II: Mundo afora, para as prestadoras de serviços de telecom (Teles), embora ainda haja muitas outras batalhas importantes pela frente, essa é uma das únicas opções para evitar que se tornem meros dumb pipes, meras redes de transporte de conteúdo e serviços de outros, um common carrier dos anos 30 do século passado. Uma estratégia para fazer frente ao Netflix e outros serviços. No Brasil, porém, quase todas as legislações e regulamentos dos últimos tempos têm trazido óbices a esse tipo de consolidação e a esse tipo de atuação das Teles.
Primeiro veio a Lei nº 12.485/2011, Lei do SeAC, que determinou que as teles não poderiam deter a titularidade ou o controle de participação superior a 30% do capital total e votante de empresas de rádio e TV e nem de produtoras e programadoras com sede no Brasil. Ou seja, transações como as que envolvem agora a AT&T e que envolveram a Comcast no passado seriam impossíveis no Brasil. Outro ponto é a impossibilidade de as Teles adquirirem ou financiarem direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional ou de contratarem talentos artísticos nacionais ou direitos sobre obras de autores nacionais. Tudo isso dificulta ou impede qualquer incursão das empresas de telecomunicações na seara do conteúdo. Podemos mencionar também o impacto das regras estritas da neutralidade de rede, que impedem as operadoras de dar prioridade a qualquer tipo de tráfego e otimizar seus próprios serviços.
É claro que tais restrições não existem para as OTTs.
Uma nova era: a AT&T e a Time Warner – III: Ser dono de seu próprio conteúdo, e poder produzi-lo e programá-lo, apesar de não ter sido a vocação inicial das empresas de telecomunicações tem se tornado, e se tornará cada vez mais, uma atividade e um asset fundamental para enfrentar o futuro mercado. Mas o caminho será árduo tanto aqui como nos EUA. Nos EUA, o candidato republicano Donald Trump, por exemplo, já se manifestou contrário à aquisição da Time Warner pela AT&T e disse que, se eleito, impedirá a consolidação da operação. De fato, nos EUA recentemente a FCC, dominada pelos democratas, preferiu não relaxar nem as vetustas e já vastamente desnecessárias regras de propriedade cruzada dos meios de comunicação, as Broadcast Ownership Rules, como a regra que proíbe a propriedade simultânea de jornal impresso e de uma estação de rádio (AM ou FM) ou de TV no mesmo local (Newspaper/Broadcast Cross-Ownership Rule).
No mínimo, para ser aprovada, a operação da aquisição da Time Warner pela AT&T será condicionada a determinados compromissos. Algumas possibilidades são o compromisso de distribuir o conteúdo dos canais adquiridos para competidores, de a AT&T concordar em não priorizar o seu próprio conteúdo em detrimento dos concorrentes, etc., na tradição americana. Tudo aceitável e até razoável, ou pelo menos previsível.
AT&T, Time Warner e as questões de um novo modelo: São pertinentes muitas questões, à vista do significado e implicações dessa compra da Time Warner pela AT&T. Em geral, são questões que dizem respeito ao fim do modelo tradicional em que temos provedores de conteúdo e de aplicações, de um lado, e transportadores (carriers, Teles) de outro, com enormes diferenças em obrigações e restrições:
– Ainda faz sentido a divisão entre serviços de valor adicionado
e serviços de telecomunicações? Certamente que não, pelo menos na forma atual. A LGT tem de ser revista urgentemente.
– Será que não seria uma solução ter um serviço de telecom
básico, de transporte, completamente separado dos aplicativos e conteúdo transportados? Isso é parte da grande discussão de um novo modelo. O modelo da LGT era baseado no STFC; agora, o modelo deve ser baseado na Internet.
– Será que boa parte do que chamamos hoje de serviço de
telecomunicações não deveria ser um aplicativo ou um serviço de conteúdo? Certamente algo assim equalizaria a competição, pois o rabo está desequilibrando o cachorro. O velho serviço de valor adicionado está suplantando o velho serviço de telecomunicações.
– E como fazer as devidas alterações legais e regulatórias?
Trata-se de algo que requer debate amplo, responsável, mas imediato. Do jeito que está, cada vez menos haverá investimentos em serviços de telecom.
Leis Municipais e torres de telecomunicações (i): Seja realmente por preocupação com a saúde da população, seja como mero instrumento do jogo político, seja como pressão contra as operadoras, seja por pura demagogia, chegamos a um momento interessante na questão dos locais de instalação de torres para antenas de celular.
Há algum tempo proliferaram as Leis Municipais criando uma série de restrições a instalação de torres de telecomunicações em áreas urbanas, principalmente. Na sua grande maioria, o argumento é a defesa da saúde da população. Algumas trazem ainda questões relacionadas ao paisagismo e ao impacto estético no cenário urbano das estruturas. Independente da motivação, é fato que estas restrições, além da própria burocracia municipal para licenciar as estações em conformidade com ditas leis, representam uma sobrecarga em número de usuários por estação rádio-base (no caso do SMP) muito superior ao observado nas grandes metrópoles do mundo. Além disso, há o fato de a Lei Federal regular a matéria, que está dentro de sua competência constitucional, seguindo os padrões adotados
pela
Organização
Mundial
da
Saúde,
agencia
especializada da ONU.
Leis Municipais e torres de telecomunicações (ii): O momento é interessante devido a recente acontecimento no DF, demonstrando que talvez a saúde da população não seja o real objetivo destas iniciativas.
Na cidade satélite do Guará, a Agência de Fiscalização do DF retirou, em 28 de agosto passado, equipamentos de transmissão e desligou o fornecimento de energia elétrica de estação compartilhada por duas operadoras (TIM e Vivo), interrompendo a prestação do SMP. Esta estação não atendia à vedação imposta pela Lei nº 3.446/2004, lei local, de instalação em escola pública, além do afastamento mínimo de 50 metros de qualquer unidade imobiliária, residencial ou não. Obviamente que, com a eliminação de uma estação, a cobertura do SMP ficou prejudicada na região. Como esta era a primeira de 32 estações que deveriam ser removidas, finalmente, os parlamentares (deputados distritais) perceberam o caos que adviria da aplicação desse dispositivo. E, em tempo recorde, revogaram a esdrúxula Lei nº 3.446/2004 no dia 21 de setembro, após duas votações e com ampla maioria dos parlamentares (20 em 24). Em declarações, os parlamentares reconheciam que a revogação era necessária para “evitar prejuízo e proteger efetivamente os consumidores de DF”. Isso mesmo, a lei anterior era para (aparentemente) proteger o consumidor, mas sua revogação parece que protege mais.
Seja mera desinformação ou má fé, ou as duas coisas juntas, fica evidente que a perspectiva de as pessoas ficarem privadas de seu direito de comunicação fala alto, e a pressão social decorrente faz sucumbirem as leis oportunistas.