O PL Vilela, a Anatel e a tensão entre nacionalismo regulatório e capital estrangeiro
Quando o apoio institucional a um projeto de lei revela os conflitos entre soberania nacional e interesses globais das telecomunicações
PL Vilela e a Anatel
É extremamente relevante o fato de o presidente da Anatel, Juarez Quadros, haver expressado numa Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados seu apoio a um PL que é bom para as prestadoras de serviços de telecomunicações. Muitas vezes isso emudeceria uma autoridade da Anatel, mesmo se se tratasse de um PL bom, justo, necessário, oportuno ou urgente.
O fato de o Ministro Kassab também já haver apoiado o PL publicamente não diminui o mérito de Quadros. Kassab, diretamente junto ao Palácio do Planalto, e por meio de seu Secretário de Telecomunicações, André Borges, contribuíram decisivamente para dar ao PL a forma mais abrangente e consistente que hoje tem.
Perguntas sobre uma possível intervenção na Oi (i)
É possível que a Anatel intervenha na OI? É. Está na lei. A Anatel pode dizer que não gostaria de ter de intervir, mas não pode dizer que não intervirá. Porém, se intervier – o que o Governo não quer -, se intervier será necessariamente, logicamente uma intervenção sui generis.
O instituto da intervenção consta da LGT em diversos dispositivos. É ação que deve ser aprovada pelo Conselho Diretor (art. 22, V), estando expressamente prevista para o caso de descumprimento das obrigações relacionadas à universalização e à continuidade (art. 82). Ademais, os incisos do art. 11 preveem outras hipóteses para decretação da intervenção, entre as quais: II – inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, não resolvidas em prazo razoável; III – desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de má administração que coloque em risco a continuidade dos serviços; IV – prática de infrações graves.
Para sua decretação, deveria haver um procedimento administrativo prévio, com ampla defesa e contraditório. Entretanto, ela pode ser decretada cautelarmente, sem manifestação da concessionária, e somente após abrir e concluir o processo com a participação dela (no prazo de 180 dias). A decretação da intervenção não paralisa as atividades empresariais, mas afasta os administradores da empresa. Por fim, a escolha da figura do interventor pode recair sobre um colegiado ou sobre uma empresa, algo mais consentâneo com a realidade empresarial dinâmica e complexa de hoje (art. 111).
Perguntas sobre uma possível intervenção na Oi (ii)
Assim, assumindo uma certa lógica, a Anatel, se intervier, não interviria na operação da concessionária, porque não é aí que reside o problema, mas na negociação com credores, acionistas, controladores, bondholders, etc., por ser esse realmente o grande problema.
Ou seja, há pouca correlação entre uma possível intervenção na Oi, agora, e aquela intervenção na CRT. Nesta, a intervenção se deveu a uma pequena questão regulatória, em que o controlador que lá estava não se retirou do controle em tempo hábil. Não havia problema de operação, nem de investimentos, nem falta de investidor: era apenas para que um controlador, que a lei impedia que controlasse a CRT, pudesse finalizar a venda desse controle.
Radiodifusão – Localismo e Globalismo – I
Já comparamos nas N&C de 4.11.16 o DNA das telecomunicações com o da Internet. Cabem, agora, alguns comentários sobre a radiodifusão vis-à-vis a Internet. Devido ao seu poder intrínseco, parece que a radiodifusão ainda não se ressentiu muito da competição com a Internet, mas trata-se de competição igualmente desbalanceada e extremamente grave e que irá, mais cedo ou mais tarde, cobrar o seu preço. O prospecto da radiodifusão é ainda mais difícil do que o das telecomunicações, por uma razão simples: a Internet não pode existir sem telecomunicações (ao menos sem as telecomunicações cruas, da infraestrutura), mas pode muito bem existir sem radiodifusão. Ou, pior, a Internet pode se tornar “a” radiodifusão do futuro. E a banda larga é o instrumento dessa perspectiva de enfraquecimento da radiodifusão.
Radiodifusão – Localismo e Globalismo – II
A Internet se expressa por meio de uma cultura global. A radiodifusão representa, em termos históricos e regulatórios, uma cultura de localismo. Como se expressa esse localismo na radiodifusão?
Em termos históricos, em razão de limitação técnica (onda terrestre), o alcance médio das estações nos anos 1920 era de cerca de apenas 45 km. A própria limitação técnica ajudou a fomentar o espírito local do rádio. Esse localismo, refletido em produções e conteúdos locais, é, portanto, característica histórica do rádio. Roger Noll (Economic Aspects of Television Regulation, Brookings Inst Pr, 1973) identificou 4 características históricas da legislação da radiodifusão, chamadas de localism doctrine: (i) o estabelecimento de estações diferentes no maior número de localidades possível; (ii) um nível mínimo aceitável de diversidade na programação; (iii) a assunção pelo Estado de um papel de servidor do interesse público da radiodifusão; (iv) a manutenção de um nível aceitável de competição (econômica).
O ouvinte tinha acesso a conteúdo local, com assuntos locais. A empresa era geralmente local e seus empregados eram locais. A Internet nunca apresentou tais características. O elemento local na Internet, se é que podemos assim formular, refere-se mais ao conteúdo gerado pelos próprios internautas do que ao acesso a conteúdos locais providos por empresas locais. O equivalente na radiodifusão seria se se pudesse considerar como conteúdo local a participação, por telefone, de ouvinte ou telespectador num programa…
Radiodifusão – Localismo e Globalismo – III
Em termos legais e regulatórios, o localismo da radiodifusão se manifesta pelo requisito de capital nacional, possui regras que vedam a propriedade cruzada e múltipla de rádios e TVs (nos EUA as regras continuam muito mais estritas que no Brasil), com o objetivo de preservar a programação local. A própria Constituição Federal incorpora essa doutrina localista em seu art. 221, ao preceituar que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender aos princípios de regionalização da produção cultural, artística e jornalística. Na radiodifusão há regras para transmissão de serviços noticiosos (no mínimo 5% de seu tempo para transmissão) e de 5 horas semanais de conteúdo educativo. Há também o horário eleitoral gratuito (que também tem caráter local) e obrigatoriedade de transmissão da Hora do Brasil.
Nada disso existe para a Internet.
Há uma incompatibilidade essencial entre o localismo da radiodifusão e o globalismo da Internet. Como no caso das telecomunicações, radiodifusão é um serviço basicamente nacional, obediente às leis do país, altamente regulado em cada país, com fortíssimo vetor para o local. A Internet não é nacional, nasceu e segue sem, ou apenas com mínima, sujeição às leis nacionais, não é regulada por leis nacionais, não existe órgão regulador para a Internet, não é fiscalizada, não tem nenhuma obrigação quando à formação de seu capital e de seu controle, não precisa aprovar alteração no seu controle, não tem nenhuma obrigação de call center… A Internet é seu próprio órgão regulador.
Radiodifusão – Localismo e Globalismo – IV
Vale notar, por fim, que a cultura localista da radiodifusão expandiu-se um pouco para as telecomunicações (restrições ao capital estrangeiro na TV a Cabo, cotas de conteúdo nacional e regional na Lei do SeAC, etc.), mas dificilmente se expandirá para a Internet. Nesse sentido, por exemplo, tentativas de ampliar as regras que restringem o capital estrangeiro, nos moldes existentes para as empresas jornalísticas e de radiodifusão, para a Internet provavelmente não lograrão sucesso. As empresas de Internet geralmente estão localizadas em outro país e, muitas vezes, se obrigadas a cumprir legislação nacional, ameaçam sair do país, como se o país fosse perder o bônus de sua presença, imaginando que ao final permaneceriam, em razão do clamor popular…