Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 25 de Novembro de 2016

Trump, Net Neutrality e o Futuro da Internet Brasileira

A administração Trump propõe desregulamentação que pode remodelar o Marco Civil e a neutralidade de rede no Brasil.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 25.11.2016 • Tempo de leitura: 7 min
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Trump, a Internet e as Telecomunicações

Nossa base para discussão do que a Administração Trump poderá fazer na área de Telecomunicações advém do que entendemos ser o pensamento geral do presidente eleito: pró-mercado; anti-intervencionismo; pró- desregulamentação; menor carga tributária; pró-Globalização, mas anti-Globalismo. Certamente, Trump sabe qual a fonte de financiamento das violentas manifestações contra ele, seus partidários e seus comícios.

Como indício – só como indício – reproduzimos a seguir um tweet do senador Ted Cruz (chegou a ser cogitado para Attorney-General) e do próprio Donald Trump sobre Net Neutrality:

Notas e Comentários 25/11/2016 – Foto de um tweet de Ted Cruz sobre Net Neutrality, simbolizando a tensão entre política americana e regulação global.
Notas e Comentários 25/11/2016 – Foto de um tweet de Ted Cruz sobre Net Neutrality, simbolizando a tensão entre política americana e regulação global.

Senator Ted Cruz

✔@SenTedCruz "Net Neutrality" is Obamacare for the Internet; the Internet should not operate at the speed of government.

1:43 PM – 10 Nov 2014

Pensamos que o core do conceito de Net Neutrality não chega a ser tão ruim como o desastroso plano de saúde chamado ObamaCare. Certamente, porém, como disse o sen. Ted Cruz, a Internet não pode operar na velocidade do governo.

Donald J. Trump ✔@realDonaldTrump Obama’s attack on the internet is another top down power grab. Net neutrality is the Fairness Doctrine. Will target conservative media.

4:58 PM – 12 Nov 2014 O comentário de Trump é muito duro: a Fairness Doctrines foi um dos maiores desastres da história da radiodifusão americana. Ao estabelecer, em síntese, que toda ideia ou tese importante e seu oposto mereciam igual destaque e cobertura, inclusive em termos de tempo, introduziu um chilling effect tal que desencorajou a radiodifusão a entrar em temas polêmicos. Como, hoje, não entrar em temas polêmicos significa ser politicamente correto, decorre o entendimento de que os politicamente incorretos (i.e., os conservadores, a direita americana) seriam prejudicada. Na verdade, a Net Neutrality tem elementos bons… Mas, antes, falemos um pouco sobre a FCC.

O possível chairman da FCC

Tem sido comentado que provavelmente o novo Chairman da FCC seria o Dr. Jeffrey Eisenach. Faz sentido, mas não é certo.

Toda vez que é eleito um novo Presidente nos EUA, o chairman da FCC apresenta sua renúncia, de modo a que a nova Administração possa não apenas ter maioria, mas também indicar o presidente do órgão regulador.

Eisenach é PhD em economia pela Universidade da Virginia. Ele foi escolhido por Trump para chefiar seu “telecom transition team”. Eisenach é contra o governo federal regular muito; foi muito contra a maneira com que a FCC tratou a Internet, tornando-a uma common carrier. Criticou bastante o chairman Wheeler por isso. Ainda em matérias de FCC, lembramos que Trump se posicionou a favor da FCC – e contra a Apple – na disputa pela quebra da criptografia do celular do terrorista islâmico de San Bernardino (14 assassinados, 22 seriamente feridos).

O possível chairman da FCC e a Neutralidade de Rede – I

Em testemunho perante o Senado americano, por ocasião da regulação da Neutralidade de Rede, Jeffrey Eisenach esclareceu, de maneira cristalina, sua posição em relação a 3 pontos:

(i) a neutralidade de rede não atua em prol do interesse público. Ao contrário, pode ser entendida como um “esforço de agentes privados utilizando os poderes do Estado para obterem serviços gratuitos de outros agentes privados, o que os economistas chamam de rent seeking”; (ii) os custos potenciais da Neutralidade de Rede são vastos e severos e se estendem muito além da simples transferência de riqueza de um grupo econômico para outro; (iii) preocupações legítimas sobre o potencial abuso de poder econômico das teles para prejudicar empresas rivais e consumidores podem ser melhor resolvidas por meio de regras antitruste e de defesa do consumidor.

O possível chairman da FCC e a Neutralidade de Rede – II

Não se contentando em ficar no plano interno, Eisenach afirmou, ainda, que a adoção da Neutralidade de Rede iria solapar o uso da Internet como fonte de liberdade no mundo. Que, sendo a Internet uma ameaça constante a regimes repressivos e autoritários, de Moscou a Caracas, a adoção de uma visão de controle rígido (político e econômico) da Internet, por meio de uma regulação de neutralidade de rede, legitimaria os esforços de tiranos de restringir a Internet.

O possível chairman da FCC e a Neutralidade de Rede – III

Outra falácia atacada com veemência por Eisenach é a de que a neutralidade é indispensável para a proteção da liberdade de expressão no âmbito da Internet.

Ele aponta 3 problemas enfrentados por essa teoria. O primeiro é que não há evidência empírica de que os Internet Service Providers – ISPs (Teles) pretendam restringir a livre expressão; até porque a diversidade do conteúdo é que torna a Internet atrativa e geradora de tráfego. Segundo, na medida em que a censura é de fato um problema, isto implica também outros tipos de empresas que atuam na Internet tanto quanto, ou até mais, do que os ISPs. Terceiro, “não parece que dar ao Netflix livre uso das redes da Comcast tenha qualquer coisa a ver com proteção à liberdade de expressão”.

Ainda que não seja presidente da FCC, é muito bom sinal que Trump esteja ouvindo Jeffrey Eisenach. Eisenach parece representar o que Trump quer para as telecomunicações.

Essa coisa de Net Neutrality

Há muitos bons analistas que estão achando que todo o militantismo, todo o alarde, toda a histeria em torno da Neutralidade de Rede não passava de um pano de fundo para fazer com que a FCC decidisse que o Serviço de Acesso à Internet é um serviço de Common Carrier, regido pelo Title II – o equivalente no Brasil a um Serviço explorado em Regime Púbico. Faz sentido.

A Neutralidade de Rede era um remédio contra uma doença que ainda não existia, e não mostrava sintomas de que viria a existir. Não havia nenhum caso concreto, claro, de abuso, nem mesmo de ameaça.

Podemos arriscar dizer que não haverá nenhuma alteração nos seguintes princípios de Net Neutrality nos EUA, que são, aliás princípios de longa data consagrados na área de telecomunicações:

– Nenhum provedor de acesso pode bloquear conteúdo legal; – Nem poderá intencionalmente reduzir a velocidade de tráfego de maneira anti-competitiva; – Nem poderá discriminar entre diferentes provedores de conteúdo, salvo por razões técnicas.

Esses são os grandes princípios da Neutralidade, ou até melhor, da clássica “não discriminação injusta”. O resto é cortina de fumaça, disfarçada sob o nome bonitinho de Net Neutrality.

É absolutamente ridícula a cobertura que a imprensa e sites “obamistas” fazem sobre Trump e a FCC. O erro e a má fé são os mesmos que previram a vitória de Hillary Clinton até a noite do dia 8 de novembro.

Pensamos, portanto, que:

– A Neutralidade de Rede persiste no que é realmente

essencial, sem a gordura ideológica;

– A submissão ao Title II acaba. Até porque era inconcebível

regular a Internet – a revolução do século XXI – com os instrumentos de regulação do monopólio da telefonia fixa do início do séc. XX.

– Zero Rating: ficará claro que é permitido, ainda que com certas

regras;

– A FCC readquire sua independência e sua dignidade.

A FCC apagará os grandes equívocos – e o Brasil?

O Brasil é sempre mais rápido em ser enganado e mais lento em reparar o engano, quando o engano vem servido com açúcar. O engodo populista nos permeia mais facilmente e é mais traumática sua excisão.

Nossa “Constituição da Internet”, uma Lei que a Pres. Dilma forçou sobre o país para, achava ela, aparecer bem na NETMundial, foi festejada pelos seus próprios promotores de forma tão ruidosa que parecia uma unanimidade universal. Era pouco mais do que os entusiasmados seguidores da Fundação Ford e das Open Society de Soros e suas múltiplas ramificações.

No nosso caso tudo foi agravado pelo Decreto que, no mesmo dia de seu impeachment, a Presidente publicou no Diário Oficial da União, regulando por viés ruim, a Lei que já era ruim.

Programa para o Brasil: 1) Revogar o Decreto nº 8.771/2016, iniciando novo processo de consulta pública; 2) Rever o Marco Civil, dele retirando todo o entulho ideológico. Já

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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