O TCU como Regulação das Regulações: Um Caso de Burocracia Globalista
A Justiça Federal se transforma em reguladora de órgãos reguladores, enquanto as Big Techs navegam livremente.
TCU – agilidade e zelo para travar (i)
Obviamente, o TCU é um órgão bem-intencionado. Pelo menos assim foi criado. Aliás, o TCU foi criado como órgão de assessoria do poder Legislativo, não do executivo. Mas foi aumentando seu escopo ao longo do tempo. Tornou-se uma espécie de corregedoria dos órgãos reguladores. De tanto adentrar em minudências dos órgãos reguladores – como se o especialista fosse o TCU e não a agência especializada criada para aquele fim especial, o TCU tem se tornado, – com força de chefe, além de muitas outras coisas, o órgão regulador dos órgãos reguladores. A Justiça age com mais deferência do que o TCU em relação aos órgãos reguladores. O TCU é, ao mesmo tempo, o Ministério Público das agências reguladoras, a Polícia Federal das agências reguladoras e o Juiz das agências reguladoras. E o ponto sensível é o CPF de todo servidor de agência, que está sempre em risco de uma incursão do TCU. O maior limitante da independência das agências não é o Governo, nem o Judiciário, muito menos os regulados, mas o TCU. O regulador obedece ao Judiciário, ouve o Governo, pisa no regulado, e teme o TCU. Alguma coisa está errada no modelo brasileiro; os pesos e contrapesos do modelo estão perigosamente descalibrados.
TCU – agilidade e zelo para travar (ii)
Uma grande razão de ser do PL Vilela (PL 3.453/2015), um enorme mérito dele, é justamente retirar algumas discussões críticas do alcance do TCU, ciente de que o TCU é espaçoso. Mas será que consegue? Será que o TCU se acomoda no seu lugar? Eis que o TCU já alardeou seu recado, na imprensa, mesmo antes de o PL ser votado no Senado; mesmo para quando a lei for aprovada. Impressionante.
O TCU acha que a Anatel não tem um cadastro confiável de bens reversíveis (mas o PL restringe bastante – e corretamente, e com enorme bom senso – o que se enquadra como bem reversível). O TCU acha que o Tesouro pode sofrer com o cálculo da Anatel para investimento em banda larga (o PL acha que do Tesouro o maior bem é o bem-estar do povo brasileiro).
Talvez o TCU devesse aguardar a Lei que resultará do PL, aguardar a maneira como a Anatel vai interpretá-la, aguardar as consultas públicas que a Anatel fará para regulamentar a Lei, aguardar a decisão final da Anatel para essa regulamentação, e aí, só aí, entrar em cena. Antes, só diálogo com a Anatel.
Globalização, Globalismo; Trump, Brexit e Telecom – I: Antes de entrarmos no tema, vale um prólogo.
José Ortega Y Gasset escreveu, em seu “A Rebelião das Massas”, que, ao crescer, a estrutura social do Estado, antes feita para dentro de si mesma, passa a ter de lidar com a “convivência externa, sobretudo econômica”, com outros Estados. Sobrevém aí um desequilíbrio, uma tensão, entre a convivência interna e a externa de um Estado. Ortega Y Gasset afirma que a forma social estabelecida (direitos, costumes e religião) favorece a forma interna do Estado e dificulta a externa. E que, nesse sentido, o princípio estatal é aquilo que leva “à aniquilação das formas sociais de convivência interna, substituindo-as por uma forma social adequada à nova convivência externa”.
Alguns autores, como Louis Dumont, apontam que a religião católica e sua cultura, por suas características de universalidade, facilitaram, a partir do século XIII, a transição de Estados com economia mais fechada para economias mais abertas, estimulando o comércio internacional.
Nos últimos 50 anos, a prevalência da forma externa dos Estados não se limitou, contudo, apenas à ampliação do comércio internacional, à Globalização. Um outro fenômeno, de natureza bastante distinta, está moldando e reorientando a forma externa do Estado. É o que chamamos aqui de Globalismo.
Essas considerações servem de prefácio para as próximas notas, cujo tema é dos mais relevantes hoje em dia. Não apenas para Telecom, como de modo geral.
Globalização, Globalismo; Trump, Brexit e Telecom – II: Parece haver confusão crescente nas análises sobre o Brexit ou as eleições americanas. Parte da confusão geralmente brota da incapacidade de discernimento
entre
dois
fenômenos
relacionados,
mas
essencialmente distintos.
Nessas análises, geralmente se acusam os adeptos do Brexit e os eleitores de Trump de serem contra a globalização, o livre comércio internacional e, no fundo, o livre mercado. Mas uma coisa é a Globalização, fenômeno da abertura de mercados ao investimento estrangeiro e o estímulo à livre circulação de bens e serviços, a facilitação do comércio e iniciativas do gênero.
Outra, bem diferente, é o mencionado Globalismo, fenômeno que tende a um supranacionalismo radical de alta densidade regulatória, sufocando identidades nacionais, e esvaziando a soberania dos países por meio da criação e expansão de organismos internacionais com competências e poderes cada vez mais amplos.
Aquela expressão, comum nos anos 90, Think Global, Act Local (melhor dizendo, think globally, act locally) se aplica mais ou menos bem às telecomunicações, ao Reino Unido do Brexit, aos EUA de Trump. Reflete a Globalização.
O Globalismo seria refletido pela nova expressão Think Global, Act Global. As empresas de Internet, a União Europeia, Soros, etc.
Globalização, Globalismo; Trump, Brexit e Telecom – III: A Globalização tende a favorecer o comércio, o livre mercado, mantendo relativamente intactas as estruturas políticas nacionais e as tradições jurídicas e culturais de cada Estado, induzindo-os a chegarem a acordos e cooperarem entre si. O Globalismo utiliza os Estados-nacionais para a consecução de leis e diretrizes decididas desde fora da estrutura interna dos Estados. O maior exemplo é a União Europeia.
A globalização preserva o núcleo democrático de cada país, resguardando a autonomia política de cada nação e mantendo em suas mãos o poder decisório. O Globalismo sobrepõe aos Estados nacionais entidades cuja formação reflete pouco ou nada os povos de cada país, ocasionando déficit democrático. São em geral representantes não eleitos, compondo uma burocracia supranacional poderosa.
A Globalização tende à formação de um cenário com dezenas de países distintos, politicamente autônomos, com alto grau de abertura econômica e interatividade comercial e fronteiras bem definidas e protegidas. O Globalismo tende ao governo único mundial, com um forte centro administrativo e legislativo, fronteiras quase inexistentes (por enquanto), ausência de espaço para soberanias nacionais.
O Globalismo não é sinônimo de livre comércio, pelo contrário. Basta verificar os calhamaços legislativos que regem o comércio de frutas e bebidas dentro da União Europeia. Isso não é livre comércio. É um comércio altamente regulado, nos mais mínimos detalhes. Uma regulação que muitas vezes enseja barreiras à entrada, estimula oligopólios, distorce a concorrência, etc. Ou seja, que pode servir para solapar o verdadeiro livre comércio.
Legislações pesadas e detalhadas como as do setor de telecomunicações para a Europa mostram bem isso.
Globalização, Globalismo; Trump, Brexit e Telecom – IV: Mas por que se diz que o Brexit é contra a Globalização ou que Trump irá fechar os EUA para o comércio? Quem diz isso geralmente é a chamada esquerda. A mesma esquerda que há décadas brande suas bandeiras contra o livre comércio e contra a Globalização. Mas isso não marcaria uma certa contradição?
Contradições desse tipo não são novidade. Durante a segunda metade do século XX, p. ex., a esquerda denunciou veemente o embargo americano contra Cuba como causa de todos os males da ilha comunista. Nessa ocasião, eram justamente os socialistas anti- globalização que apontavam o fechamento, o não comércio, como fator-chave para o empobrecimento de Cuba.
A Suíça representa bem essa dicotomia, sempre aberta para o comércio, para a globalização, mas sem adentrar demasiado em acordos supranacionais de tendência globalista, resguardando sua identidade, seus costumes, suas raízes.
Globalização, Globalismo; Trump e Brexit e Telecom – IV
Para as telecomunicações, por óbvio, é boa a Globalização, geradora de abertura dos mercados, de certa uniformização e previsibilidade das regras de mercado. É assim que as multinacionais de Telecom podem atuar com menores custos em vários países. A Globalização é, talvez, o ponto ótimo da forma externa do Estado.
O Globalismo, por sua vez, tem o pendor de tecer uma teia regulatória tão extensa sobre os serviços de Telecom que começa a beirar os limites do negócio. Tome-se como exemplo o mais recente da União Europeia sobre a neutralidade de rede. Trata-se de uma multidão de minudências regulatórias onerosas. Isso sem considerar os dispositivos que comandam que os Estados nacionais produzam regulações próprias e mais detalhadas ainda sobre o tema.
Nesse mundo do Globalismo, as Teles parecem ser relegadas quase sempre a segundo plano. As estrelas verdadeiras são as grandes empresas da Internet. E elas parecem navegar bem pelas fendas da burocracia Globalista.