Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 25 de Agosto de 2017

Reavaliação da Estrutura de Governança da Internet no Brasil

A iniciativa do MCTIC confronta interesses consolidados e propõe uma reforma histórica para o CGI.br.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 25.8.2017 • Tempo de leitura: 5 min
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A Consulta Pública do CGI.br – razoabilidade

Deveria ser uma atitude trivial, corriqueira dentro do curso normal da burocracia, mas parece uma guerra. E é uma guerra. Não pelo que está na CP, mas pelo que se desenvolve no entorno dela.

Lançada pelo MCTIC no dia 08 de agosto, a Consulta Pública propõe uma reavaliação da atual estrutura de governança da Internet no Brasil, implantada em 2003, por meio do Decreto nº 4.829.

Trata-se de iniciativa histórica e mesmo corajosa, e que parece ter contrariado alguns interesses de grupos de atores, membros ou não do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que se acham como que representantes, porta-vozes, donos mesmo, da Internet no Brasil.

O texto disponibilizado pelo Ministério para comentários apresenta algumas questões sobre temas fundamentais para alimentar a discussão: para que serve o CGI.br; quem deve participar; como deve funcionar; e como devem ser selecionados seus membros.

Apesar de toda razoabilidade, da oportunidade, da correção, da transparência, é triste saber que, ainda assim, e de forma muito contrária à realidade, algumas entidades divulgaram “Nota de Repúdio” contrária às alterações… Pior, alguns atores e grupos tiveram a insolência de exigir que o Ministério revogue a Consulta Pública, e alguns não enrubesceram em acrescentar que a CP era antidemocrática e feita sem transparência. Como se um documento publicado no Diário Oficial da União, para que qualquer um comente, fosse uma conspiração tramada na calada da noite.

A Consulta Pública do CGI.br – oportuna

É natural admitir que uma estrutura criada há quase vinte anos, quando a Internet ainda possuía um forte viés acadêmico, necessite de ajustes para se adequar ao que ela representa hoje para toda a sociedade. A Internet está presente praticamente em todas as atividades realizadas no nosso dia-a-dia e é essencial para o funcionamento de quase todos os setores da economia do Brasil.

Importa e cabe, pois, reavaliar as atuais competências do CGI e o seu relacionamento com o braço operacional do Comitê, o Nic.br. Enquanto as atividades operacionais são tocadas pelo Nic.br, praticamente sem nenhuma supervisão ou controle do CGI, nem de ninguém externo, a atuação do Comitê fica restrita a poucos temas específicos e muitas vezes atrelados aos interesses individuais, promocionais até, de seus membros – interesses que talvez possam divergir do interesse público brasileiro.

A Consulta Pública do CGI.br – composição

Outro ponto digno de revisão é a formação (ou composição) do Comitê gestor. Não é mais compreensível que, no cenário no qual vivemos, e menos ainda naquele que projetamos para os próximos anos, a composição do CGI ainda apresente um desequilíbrio de forças que claramente desprestigia os principais setores da cadeia produtiva da Internet.

Na atual estrutura, segmentos de infraestrutura e de conteúdo, responsáveis pela maioria dos investimentos e inovações que permitem a existência e o desenvolvimento da Internet, não aparecem ou são completamente sub-representados, enquanto o setor acadêmico e a sociedade civil possuem participação quase majoritária. Além disso, o chamado setor acadêmico e a chamada sociedade civil têm sido vozes muito parecidas e concatenadas no seio do CGI, o que amplifica desproporcionalmente uma única voz. Essa unissonância de vozes não é, pensamos, acidental.

A Consulta Pública do CGI.br – a conveniência de rotatividade de pessoas

Interessa, possivelmente, aos segmentos que hoje dominam o CGI que nada mude. Isso se depreende da permanência de sua representação ao longo dos anos. Além da visibilidade e prestígio que a participação no Comitê pode trazer, em alguns casos, pode haver outras benesses, as quais apenas um processo de maior transparência permitirá aferir se são ou não são razoáveis. Patrocínio de publicações, eventos e viagens internacionais são comuns nas deliberações do Comitê, sem muito critério técnico objetivo, e, muitas vezes, sem aparente razoabilidade.

Essa permanência dos membros, que às vezes apenas se revezam sucessivamente, interessa ainda mais às grandes fundações internacionais que bancam instituições às quais pertencem vários dos representantes desses segmentos (tencionamos abordar este ponto nas próximas N&C). Essas fundações podem influenciar – e influenciam – em posicionamentos importantes, como no caso da Neutralidade de Rede. E o CGI é um instrumento dessa influência.

A Consulta Pública do CGI.br – transparência

Outro ponto fundamental abordado na Consulta Pública diz respeito à adoção de mecanismos que possam ampliar a transparência da atuação do Comitê. Pensar em formas de divulgação e de maior envolvimento da sociedade nas discussões (ainda mais com indícios de representação tão uniforme), com transmissões ao vivo (como a Anatel faz) e possibilidade de participação remota nas reuniões, usando a própria Internet para isso, podem contribuir para assegurar maior legitimidade aos trabalhos conduzidos pelo CGI.

Mas não é só isso. A adoção de regras e critérios claros para avaliação e aprovação de qualquer iniciativa ou projeto que venha a utilizar recursos do CGI, acabará por privilegiar projetos estruturantes que possam maximizar os benefícios para a sociedade. Adoção de processos de planejamento e auditoria, com ampla divulgação dos resultados, ajudará a manter o foco em atividades que realmente possam ser importantes para a Internet.

Enfim, a sociedade brasileira recusou o formato de conselhos populares ainda com Dilma no poder, em 2014. E é num modelo semelhante a esse que o CGI, após quase uma década e meia, se transformou. Numa aparência de sociedade civil que almeja se passar pelo povo, ou como sendo o próprio povo, e defender seus interesses. Vocaliza, no entanto uma voz bem diferente, uma voz corporativista.

Max – os perigos da eficiência: Acompanhamos a trajetória de Maximiliano Martinhão desde seus primórdios na Anatel. A evolução de Max como regulador e formulador de políticas de telecom foi muito interessante e muito positiva. E impressionante. Não á à-toa que passou de secretário no Governo do PT para secretário no Governo Temer. Essa CP sobre o CGI, que Max preside, como que coroa sua carreira

no

Ministério

da

Ciência

Tecnologia

Inovação

e

Comunicação – MCTIC. Max foi correto, hábil, paciente e, como constatamos nesta CP, corajoso. Porque no Brasil, mesmo para fazer o que é correto, oportuno, justo, necessário é preciso coragem.

Se Max for mesmo para a Telebrás, como se anuncia, fazemos votos de sucesso. Essas mudanças de posto têm a ver com eficiência, correção, competência e lealdade.

Mas que, qualquer que seja seu caminho, permaneça à frente do CGI.br.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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