Governança da Internet no Brasil: desafios da Consulta Pública do CGI.br
A proposta de consulta busca equilibrar transparência, participação técnica e reequilíbrio institucional na era digital.
A Consulta Pública do CGI.br – resumindo: A proposta de Consulta Pública (CP) para o CGI, conforme discutimos em nossas N&C de 25.8.17, é equilibrada, razoável e oportuna. Propõe, entre outras ações, que: (i) a apresentação de normas referentes à Internet seja feita juntamente com a comunidade técnica interessada; (ii) haja transparência nas ações do CGI e NIC.br, em especial na publicação de seus balanços, na chamada para projetos por meio de edital público, etc.; (ii) haja reequilíbrio no peso dos agentes que compõem o Comitê, com aumento do número de representantes do setor empresarial, de modo a refletir o desenvolvimento de novos negócios na Rede nos últimos 14 anos; (iv) aperfeiçoe o processo de eleição dos membros do CGI, com mais precisão e transparência, aperfeiçoando critérios de seleção e exigências de experiência no setor representado.
Tudo ponderado, oportuno e mesmo desejável. Apesar disso, a proposta suscitou uma espécie de revolta de alguns setores. Sem surpresas.
A revolta contra a CP do CGI.br: A Coalização Direitos na Rede – CDR, entidade formada por ONGs e associações de ativistas digitais, publicou notas contrárias, de teor bastante agressivo à Consulta Pública. Entre outras acusações, a CDR imputou à consulta um viés antidemocrático e um ataque ao caráter multissetorial do CGI, atribuiu tudo a uma manipulação das empresas de telecom, e à tentativa de se acabar com a transparência no modelo de governança da Internet no Brasil. Ademais, a CDR personalizou, de maneira mesquinha e injusta, os ataques em Maximiliano Martinhão, Secretário da Secretaria de Políticas de Informática – SEPIN, representante do governo no CGI, e seu presidente, principalmente por não ter, vejam só, encaminhado com antecedência o texto da Consulta Pública ao CGI…
O tom carrega a marca de alguns indivíduos que, em nome de uma pretensa pluralidade, impõem sua visão unidimensional; que, sob o manto da democracia, elegem representantes de modo pouco transparente e pouco ortodoxo; que, com um discurso de cunho “social”, facilitam as atividades capitalistas de determinadas empresas estrangeiras; que, com a aura de neutralidade e isenção científica, são financiados por empresas e interesses corporativos bilionários; que, sob o véu da defesa dos interesses nacionais, reproduzem argumentos importados de forças globalistas. Mas isso não constitui surpresa: sempre foi assim. O ímpeto vanguardista e reformista de alguns membros do CGI vale para tudo, menos para eles mesmos.
Quem são e por que agem os revoltados contra a CP do CGI – I: A simples observação da lista de entidades constantes na Coalizão Direitos na Rede permite entender que umas poucas (pouquíssimas) organizações e fundações globais formulam e dominam o discurso emanado da quase totalidade dessas entidades.
Senão, vejamos. O ITS é financiado atualmente pela Open Society e certamente já recebeu aportes da Fundação Ford. O Artigo 19 é financiado pela Open Society e pela Fundação Ford. O Coding Rights também é ou já foi financiado pela Open Society e pela Fundação Ford. O Instituto Igarapé é financiado pela Open Society e pelo Google. O Instituto Nupef é financiado pela Fundação Ford e pelo IDRC. O Actantes já foi financiado pela Open Society, de George Soros, e talvez ainda seja. O Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé recebe apoio do Forum Nacional pela Democratização das Comunicações – FNDC, que também já foi financiado pela Fundação Ford.
Ademais, não é raro que membros de uma dessas entidades ou assemelhadas integre o conselho consultivo ou o corpo diretor de outra. Há, muitas vezes, um forte intercâmbio de pessoas entre tais organizações. Há também um intercâmbio muito grande de postos entre
membros
integrantes
das
próprias
fundações,
dos
grantmakers, e das ONGs financiadas.
Em suma, pela origem de sua agenda e pela interação entre seus membros, a Coalizão Direitos da Rede é um agrupamento natural, essencialmente ecoando a voz de grandes fundações internacionais,
Deixamos claro, mais uma vez, que, em princípio, não há nada de errado ou ilegal em receber recursos de entidades privadas para defender alguma agenda ou ideia. O que é errado, e mesmo ilegítimo, é não explicitar esse fato como se a posição declarada fosse decorrência de uma isenção científica ou uma notoriedade acadêmica, quando, na verdade, existe uma doação, uma grant, para defender essa ou aquela posição, esse ou aquele tema, componentes de um programa pré-estabelecido pela própria entidade que concedeu os recursos.
Pode até ser que a pessoa tenha aceitado o pagamento porque já defendia a mesma agenda da Fundação Ford, ou do Soros, e que a grant vai no sentido de aumentar sua militância; mas pode também ser que não consiga dar matiz à própria voz, quando ela existe, pelo simples temor de perder o financiamento das fundações.
Quem são e por que agem os revoltados contra a CP do CGI – II
Diante da convergência da agenda dos financiadores, principalmente da Fundação Ford e da Open Society (Soros), é natural que os objetivos e os temas e os inimigos eleitos sejam os mesmos e que o ativismo brote quase simultaneamente no mundo todo, como se espontâneo e natural fosse.
O caso par excellence é o da neutralidade de rede. O modus operandi, os argumentos, os issues, tudo é semelhante, no Brasil e no resto do mundo. Agora, depois da questão de transformar o acesso à Internet num serviço público (no Brasil) e num common carrier (nos EUA), vem a questão dos data caps, das franquias, para a banda larga, que irrompe com força em várias partes do mundo. Nos EUA, por exemplo, de um total de 38 páginas de consulta pública sobre o progresso da banda larga, a FCC só mencionou a questão dos data caps quatro vezes e nunca como problema. Os comentários das empresas de Internet e outras associações, no entanto, tentaram centralizar o debate em torno das franquias, transformando esse modelo de negócio num issue.
Há que se tomar a Coalização Direitos na Rede pelo que de fato são: um conjunto orquestrado de entidades que, financiadas pelos mesmos sponsors internacionais, atuam em bloco para implantar no Brasil modelos regulatórios pré-fabricados no exterior, seja em prol de determinadas empresas, seja em prol de alguma ideologia.
Fake comments submetidos à FCC – o desrespeito às Consultas Públicas: Em 18 de maio deste ano de 2017, a FCC iniciou uma consulta pública para rever a escandalosa Open Access Order que Obama mandou a FCC aprovar, e a FCC do chairman Tom Wheeler, obedientemente, e vergonhosamente, aprovou. A Consulta Pública (Notice of Proposed Rule Making – NPRM) em andamento, agora liderada pelo chairman Ajit Pai, recebeu milhões de comentários… Milhões, não milhares, milhões. Sim, foram 18 (dezoito) milhões de comentários recebidos pela FCC… Não há erro, são inacreditáveis dezoito milhões de comentários…
Alguém pode se perguntar como uma proposta de uma agência tão técnica como a FCC, num assunto tão difícil, pode receber milhões de comentários. Neste nosso mundo em que falsear os fatos, falsear a verdade objetiva, falsear a própria história, é corriqueiro, podem, sim, surgir, out of the blue, torrentes de comentários. Só que a enorme maioria é desavergonhadamente fake. Estimativas iniciais indicam que pelo menos uns 6 milhões de comentários são fake. Alguns outros milhões certamente são puro deboche ao instituto da consulta pública.
Quase todos os comentários fake são sumários e nos seguintes termos:
“Sou a favor de uma neutralidade de rede forte, submetida ao
Title II do Telecommunications Act. Sinceramente, …”
Entidades favoráveis à neutralidade de rede dizem que geraram 2 milhões de comentários. Um grande número de comentários vem de e-mails com domínios fake da Rússia, Alemanha, Holanda, França, Coreia…. Pessoas contra a neutralidade também submeteram comentários fake.
Os sinais vêm de longe – a audiência de TV a Cabo de 1991
A primeira Audiência Pública da história do Brasil teve lugar no auditório do antigo Ministério das Comunicações, no dia 2 de julho de 1991. Tratava de uma proposta de regulamentação de TV a Cabo. A Audiência fora formalmente anunciada um mês antes, no Diário Oficial da União, pela Portaria Nº 51 da Secretaria Nacional de Comunicações, de 3 de junho de 1991.
No dia e hora aprazados no Diário Oficial, a Audiência foi aberta. O auditório estava absolutamente lotado. Havia faixas e cartazes com palavras de ordem as mais estapafúrdias. Franqueada a palavra, um senhor iniciou sua intervenção dizendo que “essa regulamentação de TV a Cabo que estava sendo tramada na calada da noite…”. Na calada da noite! O auditório, ainda não afeito à pós-verdade, prorrompeu em estrondosa vaia.
Os autores da minuta de regulamentação da TV a Cabo, criam – vejam só a ingenuidade desses coitados – criam estar sinceramente fazendo uma boa coisa para o país, expondo ideias e se expondo a correções, democratizando e dando transparência ao processo decisório pela primeira vez no Brasil. Achavam que haveria boas contribuições para aperfeiçoar a regulamentação proposta (e houve, de quem era a favor e de quem era contra), mas a tônica de grupos organizados era a desqualificação de pessoas e instituições, era a acusação de conspiração…
Era um prelúdio aos nossos tempos.