Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 18 de Agosto de 2017

Bens Reversíveis e a Morosidade da Anatel na Venda da Sede da Telesp

Um caso emblemático de disputa institucional entre Anatel, TCU e interesses de mercado nas telecomunicações brasileiras.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 18.8.2017 • Tempo de leitura: 6 min
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Martiniano, os bens reversíveis e a hora da Anatel (i)

A Telesp foi privatizada em 1998, a Telefonica de Espanha assumindo seu controle. Em 2008, a Telefonica entrou com pedido na Anatel para vender o antigo prédio-sede da Telesp, sito à rua Martiniano de Carvalho 851, Paraíso, em vias de ser desocupado. Umas das coisas que não abonam a Anatel é ela ter chegado a 2017, quase 10 anos depois do pedido inicial, e ainda não ter resolvido a questão. Devia ser fácil. Se a Anatel fosse o único regulador das telecomunicações brasileiras, como manda a Lei; se o TCU não se superpusesse à Anatel (e às demais agências reguladoras), ao arrepio da Lei; se o TCU e outros órgãos de controle não coagissem o servidor da Anatel (e o de todas as agências reguladoras), aí seria muito mais fácil. Mas os nossos órgãos reguladores têm de ter algum brio.

Neste período foram dezenas de posicionamentos das áreas técnicas, pareceres da Procuradoria e posições e votos conflitantes do Conselho.

O prédio da rua Martiniano de Carvalho está vazio há muito tempo. Uma coisa que não é usada há muito tempo não pode ser uma coisa essencial. Se fosse essencial estaria sendo usada. O essencial não fica de back-up, no almoxarifado, na reserva. A Telefônica já se mudou há vários anos, para um prédio do séc. XXI. Lá, no velho prédio do séc XX, aparentemente, não funciona mais nada. Não abriga nenhum equipamento necessário ao funcionamento da concessão. Apenas fantasmas habitam a Martiniano.

Martiniano, os bens reversíveis e a hora da Anatel (ii)

A Anatel conta com um corpo técnico de alto nível. Boa assessoria técnica não falta para a tomada de decisões corretas. O assunto da Martiniano voltou à pauta do Conselho Diretor com excelente voto do cons. Igor, realista, correto, sóbrio, saneador. Mas, para desânimo geral, não foi votado.

Será que a Anatel vai se esquivar de votar algo tão cristalinamente claro? Será que o temor de desagradar parcelas do TCU vai prevalecer? Será que a Anatel vai deixar o TCU continuar sendo o órgão regulador das telecomunicações brasileiras?

A discussão da franquia na FCC

Para entender o que ocorre no Brasil com a vedação de franquias, é interessante ler as contribuições das grandes empresas de Internet às inquiries da FCC sobre

implementação

da

banda

larga

nos

EUA,

em: https://www.fcc.gov/ecfs/search/filings?limit=25&offset=25&pro ceedings_name=16-245&sort=date_disseminated,DESC

Nelas, a Netflix diz, por exemplo, que o uso de caps pelas Teles (ISPs – Internet Service Providers) pode impedir o pleno desenvolvimento da Internet. Afirma que 300 GB por mês por usuário é pouco para garantir o pleno acesso a serviços de web TV, e, mais ainda, para outras atividades como browsing, jogar games (perdão pela tautologia, mas a Internet é sem estilo) na Internet, etc. Além disso, segundo a Netflix, os caps no serviço fixo de acesso à banda larga não servem a um propósito legítimo, pois não têm qualquer função para

o

gerenciamento

de

tráfego

(“data caps on

fixed line networks do not serve a traffic management function”).

O grande argumento das empresas e entidades contrárias às franquias parece ser o de que estas são redundantes em relação à velocidade. Ou seja, se se cobra por limite de velocidade não é necessário se cobrar uma franquia com limite de dados. O gerenciamento da rede já seria possível pelo controle da velocidade contratada.

A franquia das empresas de Internet: Demoniza-se a franquia das operadoras de telecom. Pouco se fala, contudo, sobre a “franquia” das grandes empresas de Internet. Que franquia? Nos EUA, por exemplo, a Netflix cobra U$ 7.99 por um plano mensal de serviços em definição standard (SD). Deve-se pagar mais para se ter acesso a alta definição (HD) e ultra HD, bem como para acesso a telas múltiplas. Na prática, indiretamente, o que faz o Netflix é adotar planos com condições diferenciadas que acabam limitando o uso de banda larga que cada usuário pode consumir no usufruto de seus serviços. Para usar mais serviços, que demandam mais banda larga, mais dados, paga-se mais para a Netflix pelo maior uso dos servidores e da conexão do próprio Netflix à Internet, já que a conexão dos usuários é suportada pelas Teles. O mesmo vale para serviços de cloud storage do Google que estabelece limites de armazenamento, e para muitos outros limites existentes em serviços de empresas de Internet.

Na visão dessas empresas e dos ativistas digitais, a vedação de franquias deve valer para as Teles, mas não para os provedores de aplicações da Internet. É a mesma situação da neutralidade de rede, que deve ser obrigatória para as Teles, mas não aplicável a algoritmos como os do Google, que podem movimentar, excluir ou jogar para as últimas páginas conteúdos a critério e arbítrio do buscador.

O que irá acontecer?: Se aprovado o PL das franquias tal qual se encontra hoje na CCTCI, o que acontecerá ao final? Os preços serão pressionados para cima, os consumidores reclamarão e o Estado, por meio do Legislativo, ou do Executivo, poderá tentar – ainda que esperemos que não – encontrar uma maneira de regular os preços, por tarifa, ou classificar o serviço de acesso à banda larga como serviço prestado em regime público, ou alguma variação disso, como no PL 431/2014 que tramita no Senado. Tudo isso, sob o argumento, de que a livre iniciativa, por si só, não foi capaz de atender à demanda dos usuários…

Usufruto do “Saldo de Dados”: As coisas no Brasil chegam a ser mesmo engraçadas. Outro PL que tramita na Câmara, já tendo sido aprovado no Senado, propõe que é direito do usuário “acumular e usufruir em até dois meses, o saldo do volume de dados de sua conexão à Internet em banda larga móvel não consumido no mês contratado”. O raciocínio vai assim: se o consumidor já pagou pelo serviço, tem o direito de usufruí-lo completamente, mesmo depois de esgotada a janela de tempo em que teria direito de utilizar o serviço.

A ideia é daquelas que causariam inveja aos maiores ficcionistas. Fazendo algumas analogias é possível percebê-lo. O consumidor que devolver o carro alugado à locadora sem ter utilizado todo o limite de quilometragem terá direito, nos próximos 2 meses, a dirigir o carro para completar esse limite. O consumidor que for ao cinema e assistir apenas à metade do filme poderá voltar para assistir a outra metade, dentro de um prazo razoável porque, afinal, já teria pago pelo filme inteiro. O consumidor que fosse a uma churrascaria rodízio e comesse apenas a metade de uma pessoa normal, teria direito de voltar e comer a outra metade. Enfim os exemplos abundam e revelam, mesmo superficialmente, a absurdidade das premissas e conclusões.

Além de tudo, seria mesmo absurdo achar que o prestador de serviços quando planejou o preço dos seus produtos, não teria levado em consideração que uma parcela da população não consome efetivamente tudo aquilo que contrata. Ou seja, muda-se a regra de mercado e em seguida o mercado que se ajuste com novos preços que reflitam essa nova regra. O usuário, mais uma vez, em benefício de quem são engendradas essas regras estranhas, certamente será prejudicado.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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