Anatel, Caducidade e a Garantia de Serviço Público
Entre a precaução regulatória e a necessidade de manter a continuidade do espectro
A Anatel na encruzilhada – a lei e a precaução: A Lei diz que o serviço público, sendo uma concessão, deve ser mantido, continuamente. Se a concessionária não conseguir manter o serviço, a Anatel deve agir, seja intervindo, seja declarando a caducidade da concessão.
Há duas concessionárias sob acompanhamento da Anatel, a Oi e a Sercomtel. A Anatel acha que não pode deixar chegar muito próximo do ponto de declaração de caducidade, pois o processo comporta, claro, direito de ampla defesa e pode demorar até anos. Por isso, no caso da Sercomtel, considerado mais urgente pela Anatel, já foi aberto o processo de caducidade (dito de outra forma, processo para verificar se a concessionária tem condições de continuar a prover o serviço de forma adequada). Já no caso da Oi, ainda estamos na fase em que foi sorteado um relator (Cons. Leonardo), que proporá, em seu voto, a abertura ou não do mesmo tipo de processo que poderia vir a conduzir à caducidade da concessão.
A Anatel na encruzilhada – a lei e o bom senso: A Lei Geral de Telecomunicações – LGT, jamais foi aplicada no que diz respeito à caducidade de uma concessão. Já houve uma intervenção (na CRT), mas nada controverso, ou crítico. Se a lei sempre requer interpretação de seus dispositivos, os dispositivos que tratam de intervenção e caducidade requerem muito mais interpretação, com muita prudência. Principalmente agora, em um contexto bastante diverso daquele em que promulgada a LGT.
Se a lei fosse composta de elementos matemáticos, ou geométricos, se fosse um único ponto numa reta, era só fazer a conta, era só medir. Mas não. A lei não tem a precisão de um ponto, uma interpretação única, mas é como um segmento de reta: dentro desse segmento a lei respira. Qualquer ponto, qualquer interpretação dentro desse segmento estará obediente à lei. Cabe a quem toma a decisão usar de bom senso e tomar uma decisão que, sendo legal, seja também boa para o país. Na verdade, que seja a melhor possível para o país, ou a menos pior.
E dentro desse segmento, dentro desse espaço em que é legal decidir, pensamos que se deveria considerar o seguinte: primeiro, o serviço concedido, o STFC, a telefonia fixa, deixou, há muito, de ser o serviço essencial que a lei cristalizou como serviço a ser explorado em regime público submetido, assim, à obrigação de continuidade imposta pelo poder concedente. Segundo, os serviços desejados, e que continuam dando certo, e que se disseminaram mais do que o serviço concedido, são explorados em regime privado, como o Móvel Pessoal (SMP) e o de banda larga (SCM). E aí as perguntas: vale a pena, há elementos realmente claros numa concessionária como a Oi, que justifiquem a abertura de um processo de caducidade? A situação da Oi não estaria refletindo, em parte, o fato de que o STFC é um serviço em extinção em curto prazo, e que o fim da concessão é inexorável?
A Anatel na encruzilhada – a pergunta crítica: Repetindo: há, realmente, elementos claros e fortes o suficiente para suportar uma atitude de tamanha violência como a abertura de um processo de caducidade?
Será
que
a
Anatel
não
está
protegendo
institucionalmente mais a ela própria, do que aos pobres usuários de telefonia fixa?
Não temos os dados que a Anatel deve ter, e seus conselheiros são pessoas certamente honestas. A Agência precisa entender não apenas por que eventualmente está entrando num processo desses, de consequências imprevisíveis, de disputas sanguinolentas, mas a Agência tem de saber, preferencialmente antes, se entrar, como vai sair dessa. E como o Brasil vai se sair dessa.
A Anatel na encruzilhada – o retorno da hipótese de intervenção?: Primeiro, meses atrás, foi considerada a hipótese legal da intervenção. Mas, diante de certas perguntas (“fiz a intervenção, e aí? Quais os próximos passos?”, etc.), a intervenção parecia apenas trazer o abacaxi para o colo da Agência. Depois, a tendência da Anatel passou a ser, se necessário, ir direto à caducidade, pois uma intervenção pareceria inócua. À medida, porém, que a hora da decisão se aproxima, a dureza da realidade vai ficando mais nítida, e pode ser que haja nuances entre o que seria uma intervenção padrão (a palavra “padrão” entra aqui por falta de uma melhor, pois o padrão de remédios e cirurgias são os mais variados) e uma caducidade clássica (a caducidade, como a morte, é uma só, e, logo, clássica).
A Anatel na encruzilhada – o nevoeiro no caminho
Pode ser que a Anatel vá tomar sua decisão numa estrada ainda com nevoeiro, sem total visibilidade. Um pouco como aquele engavetamento ocorrido na rodovia Carvalho Pinto, em São Paulo, dia 30/8, envolvendo 36 veículos, e deixando dois mortos. No nevoeiro das concessionárias há questões do seguinte tipo:
– Como se comportará o juiz da Recuperação Judicial (RJ)?
Não achará ele que o assunto é seu, e que a Anatel não pode adentrar sua jurisdição?
– Como se comportarão as partes perdedoras, como os atuais
acionistas? Até que capítulo do juízo final lutarão? De que forma lutarão? Com que armas lutarão?
– Como agiriam os credores?
– E os possíveis interessados em comprar o controle da
concessionária? Como se comportariam os chineses e todos os outros que tem demonstrado esse interesse?
– Será que a Oi e a Sercomtel não estão concretamente
tomando medidas capazes de viabilizar as empresas? Existem outras ações que essas empresas poderiam adotar para tentar se salvar?
– Que medidas, dentro da lei, a Anatel, o Executivo, o
Legislativo, o TCU, etc., estão efetivamente tomando para resolver a situação em que chegaram as concessionárias brasileiras de telecomunicações? Quais os esforços estão sendo feitos pelo governo para criar um cenário melhor para estas empresas que facilitasse ou até mesmo viabilizasse a reversão deste quadro?
– Se houver intervenção, quem seria o interventor? Pessoa
física? Pessoa jurídica? Como seria a intervenção: apenas para realizar um acordo com os credores? É possível uma intervenção na qual o interventor, afastando o Conselho de Administração, faça um acordo não aceito pelos acionistas? E o juiz da RJ não precisará se manifestar sobre este acordo?
– Como e em que momento entraria um novo acionista para
controlar a Oi, se entrar? Quanto tempo demoraria para se identificar um novo interessado e lhe outorgar a prestação do serviço? Essa outorga é uma nova concessão ou permissão de STFC?
– A caducidade da concessão implica a cassação das
autorizações de SMP e de SCM? Ou seja, a Oi e a Sercomtel, se declaradas caducas, terão suas autorizações de serviços móveis pessoais e de banda larga cassadas? Caberia essa leitura expandida da lei?
– Uma possível intervenção ou uma possível caducidade (com
talvez consequentes cassações) estaria ocorrendo por profunda convicção técnica da Anatel, ou o peso ameaçador dos órgãos de controle, como o TCU, está falando mais alto?
– Como ficariam os clientes e usuários das concessionárias
cassadas? Quem assumiria a prestação do serviço? Por quanto tempo o serviço ficaria interrompido?
A Anatel na encruzilhada – a inspiração de Aníbal: Houve vários conselheiros na história da Anatel que surpreenderam. E os que surpreenderam, quase sempre surpreenderam para pior. Nunca um conselheiro surpreendeu tanto como Aníbal Diniz, um ex-senador pelo PT. Aníbal não é especialista em telecomunicações, mas é especialista em bom senso. É mais importante ter bom senso do que conhecer a engenharia das telecomunicações ou o direito das telecomunicações. A História, disciplina em que Aníbal é formado, costuma dar elementos de bom senso para quem tem a paciência e a humildade de estudar. E se o bom senso se aliar a uma boa dose de coragem, aí é o paraíso. Aníbal.
Em nossas N&C de 20 de abril de 2017, escrevemos três Notas sobre Aníbal. Agora, vamos ficar apenas nesta. Mas confirmamos com alegria tudo que dissemos naquelas três anteriores.