Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 17 de Novembro de 2017

A História da Anatel e os Desafios da Regulação no Brasil

Entre heranças institucionais e pressões contemporâneas, a agência navega entre inércia e inovação regulatória

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 17.11.2017 • Tempo de leitura: 8 min
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A Anatel e sua história: “A dead thing can go with the stream, but only a living thing can go against it”. G. K. Chesterton escreveu essa preciosidade num dos livros cruciais do século XX, The Everlasting Man.

É sempre mais fácil agir numa coisa nova do que corrigir o que já foi feito. Em outras palavras, é mais fácil escrever numa folha em branco do que corrigir erros numa folha já escrita, que todo mundo já leu. A lei da inércia é muito forte quando o esforço envolve uma espécie de retratação. Chesterton exprimia, pois, assim esse fato: uma coisa morta pode ir com a correnteza; mas só uma coisa viva pode ir contra ela.

A Anatel completou 20 anos de existência, com muitos feitos a comemorar. Admiramos a história da Anatel e queremos que ela exiba mais feitos para comemorar, inclusive tendo a coragem de ir contra a corrente, quando ir contra a corrente for justo, e bom para o Brasil. Mas a Anatel tem muito a fazer ainda. Inclusive, para reparar erros de sua história. Erros de visão, sobre coisas que tinham uma razão de ser por um certo período, que eram corretas em determinados contextos, mas não podiam se manter corretas durante décadas, vez que, nada aqui é eterno, principalmente em telecomunicações. Aliás, em telecomunicações tudo é fugaz.

A Administração Roosevelt, ao criar o modelo de agências reguladoras nos anos 1930, o fez com o argumento de que o Congresso não tinha como acompanhar a velocidade das mudanças tecnológicas. Apenas uma agência independente, criada pelo Congresso, poderia fazer isso. O Brasil aderiu a esse modelo cerca de 55 anos depois. Só que agora as mudanças não são apenas velozes, são vertiginosas.

Telecomunicações – fratura exposta

Com frequência monótona, mas alarmante, nos últimos anos, são anunciadas multas milionárias contra as Teles pelos mais diversos motivos. Alarmante, em primeiro lugar, pelo motivo da multa. Por exemplo, multa por não funcionamento de orelhão. Por estar depredado o orelhão. Por terem arrancado o fone de um orelhão, entre centenas de milhares de orelhões que as concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado são obrigadas a instalar e manter, ainda que centenas de milhares não sejam mais quase usados. Uma enorme quantidade deles não é usada para sequer uma ligação por ano. Por ano. Orelhão? Quem ainda sabe o que é isso? Os mais jovens não devem saber. A Anatel sabe. E multa. E a multa é muito alta.

E, em segundo lugar, é alarmante porque está na regulação. Porque ainda está na regulação. A multa não é inventada. Há previsão regulatória para instalação e manutenção de orelhão, e para a multa associada à infração regulatória. A regulação estabelece que nenhum cidadão tem de caminhar mais de 300m para achar um orelhão. Era uma visão idealista, generosa até, numa época em que não existia celular. Estão aí, hoje, os orelhões gerando despesas inimagináveis, e gerando multas exageradamente inimagináveis, sem nenhuma utilidade, senão a curiosidade desses estranhos objetos na paisagem urbana, suburbana, de vilas, vilarejos e pequenos aglomerados de casas.

Os exemplos abundam. Multa para entrega de mensagem SMS com tempo superior a 60 segundos; multa caso o usuário receba mensagem SMS de cunho publicitário, salvo consentimento prévio; multa caso o tempo máximo à recuperação de cada mensagem armazenada no correio de voz seja superior a 6 segundos… O Whatsapp tem correio de voz? O Whatsapp tem multa caso a mensagem não chegue em até 60 segundos? Qual o valor da multa que o WhatsApp recebeu quando ficou sem funcionar? Regras como essas e outras semelhantes, arcaicas, extemporâneas, obsoletas, só faziam sentido num mundo sem concorrência, de monopólios.

As prestadoras de serviços de telecom pagam um preço muito algo na regulação. Alto e irrazoável. A competição com aplicativos torna- se extremamente desigual, desleal, punitiva.

A FCC e a retirada de obrigações

Quando uma obrigação torna- se inútil mas onerosa, consumindo recursos da prestadora de serviços que poderia estar investindo em coisas úteis para o usuário, cabe, obviamente, ao órgão regulador suprimir a obrigação. É o que a FCC tem feito. Faz e pronto. Não há essa agonia de quanto isso vale, de o que é que vão dizer, de será que vão achar que estou ajudando as Teles? Claro que nossa ordem jurídica é diferente da americana. Claro que os níveis de corrupção institucionalizada em nosso país atingiram recordes mundiais nestes últimos 15 anos. Claro que existe aqui realmente uma patrulha intimidatória, um conjunto de órgãos de controle que assombram o servidor e seu CPF. Mas claro também que o cidadão, o consumidor, o usuário, o Brasil esperam alguma disposição de luta.

A Anatel e o seu Norte

É importante que o órgão regulador se concentre em seu grande objetivo, expresso claramente na Lei Geral de Telecomunicações:

Art. 2° O Poder Público tem o dever de:

I – garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações,

a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; […]

Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para

o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras […] Área técnica, área jurídica, Conselho Diretor deveriam se concentrar nos grandes problemas cujo encaminhamento e posterior solução dependem dela, Agência. Tudo mais é secundário: congressos, cerimônias, discursos, viagens; tudo mais.

A Anatel e o que ainda precisa ser feito

Diante da crise, principalmente da crise das concessionárias há um mínimo que não depende de Lei, que pode ser tratado no plano infralegal. Recuemos para ver a floresta toda: a Anatel reconheceu que a concessão é insustentável. Foi uma das decisões mais extraordinárias de qualquer agência reguladora no Brasil, um ponto alto da história da inteligência da Anatel. A Concessão é i-n-s-u-s-t-e-n-t-á-v-e-l, decidiu – reconheceu – a Anatel. E aí? Aí, claro, a Agência agiu e ajudou decisivamente a redatar o que hoje se chama PLC-79. O PLC-79 fornece uma válvula de escape da concessão para uma autorização. Se

o PLC

empacou

inesperadamente,

inacreditavelmente,

inexplicavelmente, absurdamente, estranhamente no Senado, realmente, não é culpa da Anatel.

Porém, como já dissemos aqui muitas vezes nestes últimos anos, há pequenos ajustes regulatórios sem os quais a crise da concessão de STFC, crise que terá imensuráveis consequências sobre outros serviços, não se resolverá. Por exemplo, a crise da Sercomtel, a primeira já em fase de decisão, não se resolverá. Um desses ajustes diz respeito à quantidade de radiofrequências que cada grupo pode controlar. Esse limite chama-se, tecnicamente de Spectrum Cap que, hoje, está desenhado para garantir ao menos 4 competidores. É necessário que o Spectrum Cap seja alterado para garantir que permaneçam pelo menos 3 competidores. A área técnica da Anatel, reconhecendo o problema há dois ou três anos, fez sua parte. Cabe ao Conselho Diretor deliberar sobre a matéria.

A questão do Spectrum Cap depende exclusivamente da Anatel. A crise da concessão gerará um grande stress, uma crise mesmo, na autorização. E sem ajuste no Spectrum Cap não pode haver solução para o agravamento da crise. Nem para a Sercomtel, nem para a Oi, nem para nenhuma outra concessionária. Nem para as autorizadas. E o ajuste de mercado será feito – por que o mercado não pede licença, nem vênia, nem chama o burocrata de vossa excelência -, o ajuste de mercado acontecerá, com ou sem mudança de Cap: se mudar, o ajuste de mercado ocorrerá com menos trauma, e ganha o consumidor; se não mudar, o ajuste de marcado ocorrerá com muito trauma, e perde o Brasil.

Os Conselhos se ilustram (i) – Fabinho: O Conselho de Comunicação Social (CCS) é uma das minudências de nossa Constituição. No Capítulo da Comunicação Social, lá está:

Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso

Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

Instituiu. Utilidade? Quase nenhuma, apesar do nome pomposo e de ter sempre contado com membros ilustres.

Fabio Andrade tomou posse como membro titular do CCS, representando a Sociedade Civil. Fabinho é aquele diretor de relações institucionais que, com um exército pequeno, com poucas armas e quase nenhuma munição, faz milagres de relacionamento. Digo milagre porque não tem explicação racional. Charme? Jeito? Uma correção que chega a compelir? Uma competência que chega a desarmar? Um peito aberto que abre os corações? A simplicidade de um argumento irresistível de criança? Talvez tudo isso.

Sou suspeito, pois minha admiração pelos feitos de Fabinho vem de longe. Fabinho chama seus amigos de líderes, mas é disfarce. Ele é quem lidera os amigos, sem os amigos perceberem.

O CCS pode realmente ter pouca relevância. Mas Fabinho tem muita.

Os Conselhos se ilustram (ii) – Levy: Aconteceu um feito realmente histórico com o Conselho Consultivo da Anatel (CCA): Eduardo Levy foi eleito presidente. Só Levy, com sua determinação em fazer o que deve ser feito, o que é bom ser feito, conseguiria fazer isso.

Levy é um dos representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações no CCA. Desde já uns quinze anos, é impensável que um representante das prestadoras assuma a presidência do Conselho: “a raposa tomando conta do galinheiro”. Mas não impensável para Levy.

Nesse nosso mundo de inversões históricas, éticas e morais, em que os órgãos de defesa do consumidor, sempre se apresentando como galinheiro, estão mais para raposa; e em que as prestadoras, sempre apresentadas como raposas, apanham como galinheiro, como Levy conseguiu isso?

Levy conseguiu isso porque, para ele, o impossível é possível. E foi possível sem nenhum voto contra.

Pode ser que, agora, o CCA faça algo que faça diferença.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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