Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 01 de Dezembro de 2017

Sanção da FCC: O Preço da Violação de Transferência de Controle

A multa pesada imposta à Securus reflete a firmeza regulatória dos Estados Unidos diante de práticas corporativas questionáveis.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 1.12.2017 • Tempo de leitura: 7 min
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Uma

recente

sanção

aplicada

pela

FCC

– um

valor

particularmente alto?: No dia 30 de outubro deste ano, foi divulgado um press release que anunciou a aplicação de uma multa vultosa à empresa Securus Technologies, que mentira à FCC em um caso relativo à transferência de controle para a Platinum Equity. O Presidente da FCC, Ajit Pai, comentando sobre a multa, disse que o valor representava um “particularly large amount” para o tipo de infração cometida, mas que valor tão alto era necessário para desencorajar atitudes como a que ensejou a infração. Ao anúncio do presidente da FCC muitos teriam prendido a respiração. “Um valor particularmente alto”? 1.7 milhão de dólares? O que houve, afinal?

Multa por mentir ao regulador: A Securus mentiu ao órgão regulador num processo de transferência de controle. Os detalhes do caso são os seguintes: em 11 de maio de 2017, a Securus protocolizou um pedido de transferência de controle; em julho seguinte, o CEO da empresa enviou uma carta para o Presidente da FCC pedindo que a análise do processo fosse acelerada, por conta dos custos que a empresa incorreria caso ultrapassado o mês de agosto sem a devida anuência do regulador. Nessa carta, o CEO afirmou que já havia obtido todas as anuências das entidades reguladoras locais para a operação, 48 ao todo. Ocorre que Alaska, Califórnia, Mississippi e Pensilvânia ainda não tinham dado a anuência. O Bureau de Concorrência de Telecomunicações, em sua análise, encontrou então indícios de que a empresa havia adotado uma atitude “dolosa e arrogante” em relação à Comissão, mentindo durante o processo. O processo foi enviado em seguida para o Bureau de Fiscalização (Enforcement) para que se confirmasse a violação da regra de que todas as informações relevantes enviadas à agência devem ser corretas, não podem ser enganosas e nem se pode omitir informação. A fim de terminar a investigação, a Securus celebrou com a FCC um consent decree, espécie de acordo administrativo no qual a investigada se comprometeu a pagar uma pena civil de US$ 1,700,000. – e implementar um plano de conformidade de três anos para garantir adesão às regras da FCC. O plano de conformidade exige que a Securus nomeie uma espécie de diretor de compliance, implemente procedimentos internos para evitar que a infração se repita, envie relatórios periódicos e assegure que todos os documentos da FCC sejam revistos e recebam aprovação por escrito por assessoria jurídica.

Quem é a Securus? Nesse ponto, vale mencionar que a Securus é uma empresa monopolista que presta serviços de comunicações para os presos na maioria das instituições prisionais nos Estados Unidos. Sua atitude foi considerada gravíssima, pois a transferência de controle, sem a anuência prévia, ou com base em informações incorretas, ainda mais se fornecidas maliciosamente, poderia colocar em risco toda a credibilidade e a segurança do sistema de comunicação desenvolvido e implementado para garantir a comunicação segura dos internos com os seus familiares. A Securus opera em um regime muito próximo de uma concessão aqui no Brasil, com exclusividade, tarifas controladas e continuidade assegurada.

Para melhor entender a enormidade do problema da transferência de controle baseado em falsas informações, imagine-se o caso – absurdo, claro – em que a transferência estivesse sendo feita para uma empresa controlada pelos próprios presidiários, p. ex., ligada a um PCC… E a multa foi, nos padrões brasileiros, diminuta, semelhante à que foi no passado aplicada a alguns orelhões depredados e não reparados a tempo.

Algumas lições – a desproporção no Brasil: Por essas e outras, o caso relatado acima chama muito a atenção pela desproporção com a história de prática do regulador brasileiro. Fosse aqui constatada essa infração, a sanção seria muito certamente outra; seria provavelmente aberto um processo de caducidade. Resultaria, no mínimo, em uma multa altíssima, por ocultação de informação relevante, por óbice à fiscalização. Talvez os executivos da empresa também fossem punidos por má-fé. Se por um TUP não instalado, ou depredado, ou sem funcionamento adequado, a multa já é na casa dos milhões, imagine-se num caso de mentira deliberada numa situação de transferência de controle de uma concessionária.

Algumas lições – a consensualidade: Além de tudo, no caso perante a FCC, viu-se o princípio da consensualidade em ação. Resolveu-se

pelo

não

prosseguimento

do

processo

de

sancionamento, mas substituiu-se a sanção por um acordo, com o pagamento de um valor fixado pelo FCC e a adoção de medidas concretas para evitar a reincidência da empresa. O comportamento da empresa foi feio, mas não era o fim do mundo. A FCC disse que esse caminho a interessava (redução de custos administrativos com eventual litigância e a adoção imediata de ações corretivas); e, é claro, interessava também à empresa, que pôde se livrar de multa maior ou sanção mais gravosa e reverter esses eventuais dispêndios com novos investimentos na melhoria do serviço.

O fim da conversa privada

É evidente que é permitido a dois homens falarem, numa conversa privada, o que quiserem. Pelo menos se essa conversa não puder causar um dano claro e tangível a um terceiro, uma espécie de clear and present danger para um terceiro. Mesmo que a conversa contenha algum preconceito, seja desairosa, desagradável, chata, grosseira. É na proteção da privacidade que o homem se arrisca a comentar o que jamais comentaria publicamente; aí faz seu brainstorming.

O jornalista William Waack fez um comentário assim, em privado, um ano atrás. Foi suspenso de seu trabalho como jornalista.

Waack foi imprudente; estava a ponto de iniciar uma gravação. Falou baixinho, quase fazendo uma gracinha, quase cochichando, virando o rosto. Situação parecida com a conversa que levou à demissão do ministro Rubens Ricúpero.

Isso coloca uma questão mais ampla: há um novo código, uma quase “nova religião”, de todo incompatível com as bases da nossa civilização.

A “nova religião” – em que não há perdão

Há uma “nova religião” no mundo, da qual vamos nos dando conta, susto após susto, estupefação após estupefação. Uma “nova religião” profundamente intolerante, que despreza e ataca quem contra ela levanta a voz, e mesmo quem com ela apenas não se alinha. Uma “nova religião” arrogante, presunçosa. Os que contra ela erraram não têm como se redimir: pagarão para sempre neste mundo, numa miséria infernal e perpétua.

A “nova religião” não perdoa; e nem tem como perdoar porque não tem uma autoridade que possa fazê-lo. Não existem faltas, erros, pecados pequenos, veniais: não existem nuanças nem gradações. Quando a senha é dada, desaba sobre o faltoso uma catadupa de ataques grosseiros, de injúrias infamantes, sufocantes. Quem tentar perdoar, ou atenuar a condenação corre risco de também ser tragado e condenado.

A “nova religião” começou com pequenas coisas, que pareciam bons modos, com uma aparente benevolência, com uma aparente caridade, com uma aparente compaixão, com um discurso baseado na ideologia do politicamente correto, pregando uma tolerância mesmo com coisas não naturais, mesmo com coisas desnaturadas. Mas foi avançando, essa “nova religião” respaldada no excesso de dinheiro dos bilionários, dos grandes fundos de pensão; foi se tornando um bom negócio para muitos.

A “nova religião” – seus “apóstolos”

Pomos entre aspas muitas palavras aqui, porque não é possível dar a dignidade da acepção tradicional das palavras a qualquer coisa. Seus “apóstolos” são jornais, TVs, empresários e suas empresas, executivos, intelectuais, artistas, celebridades. São “apóstolos” ousados, arrogantes, ativos, ativistas. Não apenas promovem, com seus meios e suas riquezas, as bases dessa nova “religião”, mas atacam quem lhes critica, constrangem quem não adere a seu “credo”. Entram, se metem, se intrometem em assuntos que não dizem respeito às suas especialidades, às suas empresas e ridicularizam os “atrasados”, os “ignorantes” em um tsunami impiedoso, destruindo tudo e todos a sua frente. A maioria da população está sendo acuada. A maioria, que tem de trabalhar duro, de ganhar o pão de cada dia, que não recebe grants de grandes fundações estrangeiras donas da “nova religião”, a maioria que confia nas instituições, a maioria que não tem tempo de julgar cada novidade a cada momento. A maioria assustada, provocada, desafiada, perplexa, cuja indignação vai num crescendo.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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