PLC 79: A Trilha Legislativa da Regulação de Telecom
Do parlamento ao Senado, o projeto percorre um caminho de comissões e decisões que moldam o setor de telecomunicações.
Relembrando o PLC 79 – sua trajetória legislativa: O PLC 79 nasceu na Câmara dos Deputados como o PL 3453/2015, de autoria do Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Depois de mais de 1 ano de tramitação naquela casa, inclusive com a apresentação de um substitutivo que aprimorou substancialmente o projeto, foi enviado para o Senado no final de novembro de 2016, sendo aprovado em 6/12/2016 na CEDN (Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional) em caráter terminativo. De uma maneira geral, as Comissões parlamentares, que têm assento constitucional, possuem enorme importância no processo legislativo, pois é em seu âmbito que ocorrem coleta e análise de informações, bem como é lá onde são produzidos, em sua grande maioria, os pareces técnicos de aprovação de PLs. Além de auxiliaram o Plenário das casas dando direcionamento em relação aos PLs, as Comissões podem, elas mesmas, constituir instâncias deliberativas finais das casas parlamentares, sendo esse um exemplo de delegação interna corporis da competência do Plenário para as comissões. Na Câmara dos Deputados, tal apreciação se chama conclusiva e é a regra geral para as proposições legislativas. De fato, o art. 24, II, do RICD afirma que é da competência das comissões permanentes “discutir e votar projetos de lei, dispensada a competência do Plenário” em geral, sendo exceções notáveis, entre outras, os projetos de lei complementar, de código, de iniciativa popular, de iniciativa de Comissão, que tenham recebido pareceres divergentes ou em regime de urgência. Nesses últimos casos, o PL deve ser aprovado pelo Plenário da casa.
A ação judicial contra o processo legislativo – a questão do recurso para apreciação pelo Plenário: Em 20 de dezembro de 2016, treze senadores impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato supostamente ilegal do Presidente do Senado Federal, que determinou o envio do Projeto de Lei 79/2016 à sanção presidencial, “sem que o Plenário o tenha apreciado, em clara afronta ao art. 58, § 2º, I da CF”. Teria sido violado, portanto, o dispositivo constitucional que afirma que, caso um PL seja apreciado conclusivamente nas comissões, é possível que 1/10 dos parlamentares entrem com recurso para levar o PL ao Plenário, para que lá seja apreciado. Foram apresentados três recursos, mas todos foram rejeitados sob o fundamento de que não continham o número necessário de nove assinaturas. Como a ação foi protocolizada no dia 20/12, data de início do recesso do Poder Judiciário, o caso foi enviado à Presidente do STF para que ela decidisse acerca do pedido liminar. Em 22/12, a Presidente decidiu primeiro ouvir a autoridade coatora para depois apreciar a liminar. O caso foi remetido ao Ministro Teori Zavascki em 13/1, mas, diante de seu falecimento em acidente aéreo, houve assunção do processo urgente pelo Ministro Barroso, até que um outro Ministro assumisse a vaga deixada por Zavascki.
A concessão da liminar: Espanta o número de petições protocolizadas nesse interim pelos impetrantes (especialmente pelo senador Lindbergh Farias): foram umas 6 ou 7, tentando, a todo custo, caracterizar algum perigo iminente, algum dano que iria ocorrer, para que fosse concedida a liminar. Diante da notícia de que o PL tinha sido enviado para sanção presidencial, Barroso concedeu a liminar para que o PL retornasse ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos Senadores impetrantes e para que não fosse novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final do mandado de segurança ou ulterior decisão do Relator.
A defesa: A defesa apresentada pelo Senado argumentou, obviamente, contra o provimento do Mandado de Segurança. Foram 4 as linhas de defesa:
1) Os recursos interpostos não contavam com o número
necessário de assinaturas para seu processamento, observada a deficiência de autenticidade e as retiradas de assinaturas feitas por signatários.
2) Não há fundamento jurídico para a apreciação conjunta das
assinaturas de recurso, como pretendem os impetrantes. O número exigido já é bastante diminuto e, portanto, não se pode atribuir nenhum tipo de bloqueio dos canais de participação política que fizessem justificar uma intervenção do Judiciário no funcionamento do Legislativo
3) A matéria discutida é de índole exclusivamente regimental,
ou seja, interna corporis, não podendo o STF adentrar o seu mérito sem violar a separação de poderes.
4) O projeto ainda se encontrava na Secretaria-Geral da Mesa,
pendente de deliberação acerca do recebimento dos recursos, e, portanto, sem indicação de que viria a ser remetido à sanção proximamente.
Esse último ponto é deveras estranho, deve-se admitir. Se não
houve deliberação da Mesa pelo não recebimento dos recursos, como que o PL chegou a ser remetido à sanção? Foi remetido à sanção sem que se analisassem os recursos?
Destrinchando a decisão final: A decisão do Ministro Alexandre de Moraes afirmou: “Dessa maneira, presente o direito líquido e certo AFIRMADO NA INICIAL, com base no art. 205, caput do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, CONCEDO A ORDEM para determinar a análise imediata dos recursos apresentados, nos termos do artigo 58, §2º, I, do texto constitucional, pelo Ilustre PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL que, entendendo presentes os seus requisitos formais deverá submeter o Projeto de Lei da Câmara 79, de 2016, a deliberação do Plenário do Senado Federal.”
A decisão, portanto:
a) Concede o direito tal qual afirmado na petição inicial; b) Manda apreciar IMEDIATAMENTE os recursos dos
senadores;
c) Afirma que os recursos foram apresentados nos termos do
art. 58, §2º, I; e d) Limita, por óbvio, o Poder de análise do Presidente do
Senado aos aspectos formais do recurso (tempestividade, veracidade de assinaturas, etc.).
Apesar de sua manifesta clareza, podem-se levantar dois
questionamentos referentes à decisão, uma quanto ao acolhimento ou não da tese de que prevalece o somatório de assinaturas válidas de recursos distintos, outra quanto ao prazo de cumprimento da decisão.
Assinaturas de recursos diferentes: Uma das principais fundamentações do Mandado de Segurança apresentado foi o de que se devem contar as assinaturas tomando-se por base o conjunto dos recursos. Assim, se fossem apresentados dois recursos para determinado projeto ir a Plenário, e um contivesse 8 assinaturas e outro somente 1, nenhum, por si só, ultrapassaria a barreira de 10% do número de Senadores (são 81 senadores, sendo necessárias 9 assinaturas), mas, em conjunto, ambos iriam perfazer esse requisito. Teria o Ministro Alexandre de Moraes aceito essa tese? Apesar de isso não estar explícito, acreditamos que sim, pelas seguintes razões.
Na sua decisão, ele afirmou que os recursos foram apresentados nos termos do art. 58, §2º, I da CF. Ora, se eles não preenchessem os requisitos de 1/10 dos senadores, não caberia dizer que eles foram apresentados nos termos constitucionais; a solução seria diversa: ou se diria que não foram apresentados nos termos corretos ou, se ele não quisesse entrar nesse mérito, mandaria que o Presidente do Senado avaliasse se eles de fato foram apresentados nos termos do referido dispositivo constitucional; entretanto, no presente caso, a decisão
já
afirmou
que
foram
apresentados
nos
termos
constitucionais (1/10 dos Senadores); a única coisa que a CF exige é que 1/10 dos senadores apresentem o recurso. Portanto, não aprece fazer sentido dizer que os recursos foram apresentados nos termos constitucionais se ele não achasse que os recursos preenchem, no seu conjunto, o único requisito constitucional. O começo da decisão afirma estar “presente o direito líquido e certo afirmado na inicial”; obviamente, o direito poderia estar presente por fundamentos diversos dos invocados, mas então caberia ao Ministro dizer sob quais outros fundamentos, diversos dos invocados na inicial, o direito dos impetrantes estaria presente. Ele, contudo, não o fez.
Pelo contrário, por duas vezes reforçou a fundamentação dos parlamentares. Afirmou explicitamente: “[o]u seja, embora o somatório das assinaturas apresentadas nos três recursos representem (sic) manifestação de mais de um décimo dos membros do Senado Federal, permanece pendente a análise dos requisitos formais – a sugerir, portanto, a relevância do direito pautado no art. 58, § 2º, I, CF/1988, respeitada a competência do PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, quanto à apreciação formal dos recursos”. No final das contas, a decisão parece fazer uma dissociação entre requisitos formais e número de assinaturas. O último requisito já estaria preenchido.
Logo após, aparentemente com fito de reforço, cita jurisprudência do STF, da lavra do Min. Celso de Melo, segundo o qual “o princípio da reserva de Plenário, que sempre se presume, só pode ser derrogado, em caráter de absoluta excepcionalidade, nas situações previstas pelo texto constitucional”. Mais uma vez se bate na mesma tecla da tese dos impetrantes.
Diante disso, parece que, no mínimo, a Advocacia do Senado
deveria ter oposto um recurso denominado Embargos de Declaração, que
justamente procura
esclarecer
possíveis
obscuridades,
omissões ou contrariedades na decisão.
Prazo para cumprimento da decisão: Seja como for que se entenda a questão do número de assinaturas, o fato é que a decisão judicial determinou que o Presidente do Senado analisasse os recursos quanto aos seus aspectos formais. E que o fizesse “imediatamente”. Em regra, os prazos no âmbito do processo legislativo gozam de grande elasticidade, baseados que são na discricionariedade política dos presidentes das casas, de comissões, de frentes parlamentares, etc. Há projetos que ficam anos e anos parados e terminam por ser arquivados no fim de cada legislatura. Mas nem sempre é assim; alguns prazos regimentais são explicitamente importantes; existem também prazos assinalados pela Constituição, na parte que regula o processo legislativo. E, por fim, existem aqueles anômalos, determinados pelo Judiciário. É bastante comum que os juízes assinalem um prazo para cumprimento de suas decisões. Quando não o fazem, no âmbito civil, geralmente se aplica o art. 218, §3º do Código de Processo Civil, que afirma que, “inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte”. Pode-se também dar uma interpretação de que decisões como essa, que não se referem à prática de um ato processual, mas sim extraprocessual, um ato tipicamente legislativo, não se encaixariam no escopo do referido art. 218. Em casos, por exemplo, de omissão do Poder Legislativo em regulamentar determinado dispositivo constitucional, o STF tem algumas vezes estabelecido o que ele mesmo chama de “parâmetro temporal razoável” para que se edite uma legislação (24 meses, por exemplo).
Mas o fato é que o caso aqui é muito mais simples (e grave): não se trata de publicar, do nada, uma nova legislação, mas sim de analisar três recursos e somente quanto a seus parâmetros formais (pois, se preenchidos os requisitos formais, o mérito do recurso, que é levar o PL à análise do Plenário, se concede automaticamente). Já se vão dois meses de divulgação da decisão do STF e até agora nada. Qual seria o conceito de imediatismo do Senado no cumprimento de uma decisão judicial? Relembre-se que, uma vez judicializado o caso, descabem quaisquer considerações de conveniência política quanto ao prazo de análise dos recursos. Pensamos que, fosse essa uma decisão favorável aos consumidores, já se teria peticionado o Ministro relator informando o descumprimento de sua decisão. Inclusive, foi exatamente o que fizeram incessantemente os impetrantes, como dissemos anteriormente, que, à exaustão, provocaram o judiciário, a todo momento informando cada passo (ou potencial passo) tomado no processo que seria lesivo aos seus direitos e interesses.
Um paradoxo: Todo esse imbróglio judicial terminou gerando um paradoxo digno de nota. Quando da aprovação do PLC 79 no Senado, as Teles temiam que uma decisão judicial impedisse a continuidade do processo legislativo. A oposição queria uma decisão que paralisasse o processo, mesmo que momentaneamente (e, aqui, louve-se a astúcia da oposição). Foi concedida a liminar e a ordem judicial, agora mandando seguir o processo legislativo, com a análise dos recursos interpostos. Os papeis agora se invertem: as Teles querem, em tese, que se cumpra a decisão judicial, para que o processo ande, e os impetrantes estão na confortável posição de atrasar o seu andamento, até mesmo sob o risco de frontal descumprimento de decisão judicial.