A Hierarquia das Radiofrequências e a Proteção da Liberdade de Imprensa
A distinção histórica entre comunicação ponto a ponto e radiodifusão molda a regulação espectral.
A Hierarquia das Radiofrequências
Como as coisas da vida, as radiofrequências têm merecido um tratamento distinto, dependendo do uso a que se destinam. Uma radiofrequência empregada para estabelecer uma conversação entre duas pessoas tem um valor; uma radiofrequência que leva informação a muitas pessoas ao mesmo tempo tem muito mais valor. Por isso, as frequências de radiodifusão sempre foram tratadas com reverência, protegidas, como se tivessem um “foro privilegiado”.
É claro que a frequência de uma comunicação ponto a ponto, two- way, de ida e volta, de uma conversa, ainda que esses pares de pontos sejam muitos, carrega, convencionalmente, um valor político e social menor do que a frequência de uma comunicação que leva informação de um ponto para uma área, ainda que one way. Na tradição dessa sabedoria social, era mais importante a fala pública de um com muitos, do que a fala privada de um com um, mesmo que sejam milhares ou milhões de pares de um com um.
A Nobreza da Frequência de Radiodifusão: Havia mais um elemento de nobreza, de uma certa altivez altruística na radiodifusão: o radiodifusor não sabe quem está recebendo (ouvindo ou vendo) seu sinal: a informação paira acima da identidade do ouvinte, do telespectador. A informação é doada com abundância, mesmo que ninguém esteja vendo. Assim, a frequência da radiodifusão, por levar radiodifusão,
por
levar
conteúdo,
informação,
educação,
entretenimento, sempre pôde ser vista como generosa, altruísta, sem ganância, desprendida, não cobra ingresso nem mensalidade, não faz beicinho se uma determinada pessoa não ouve ou vê…
Esse pano de fundo cristalizou uma prática quanto à renovação das radiofrequências. E quanto à retomada ou cassação da autorização das radiofrequências.
Radiofrequência – no Começo: A tradição de renovar ou não (o canal do serviço de radiodifusão), prorrogar ou não (o direito de uso da radiofrequência para o serviço de telecomunicações) se estabeleceu numa época de serviços estanques, com fronteiras nítidas, serviços unos, serviços “preto no branco”: havia um serviço de radiodifusão e havia serviços de telecomunicações, e de common carrier, serviços claramente distintos.
Serviço de radiodifusão era, e segue sendo, aquele em que o conteúdo é escolhido e difundido pelo radiodifusor, aquele que vai essencialmente na direção radiodifusor-ouvinte. É um serviço de um para muitos, sendo que nenhum desses muitos o radiodifusor identifica: a radiodifusão faz um bem ao cidadão desconhecido, anônimo, e o faz gratuitamente.
Já o serviço de telecomunicação ficou com esse modelo que ainda hoje cobra pela prestação do serviço. E é cada vez mais cobrado por isso. Na era da Internet, esse modelo é usado contra as Teles “gananciosas”, principalmente pelas OTTs, pelos Edge Providers, que, no vácuo da radiodifusão, também oferecem seus serviços “gratuitamente” ao cidadão (só que, ao contrário da radiodifusão, essas chamadas redes sociais, não apenas sabem quem recebe seus serviços, como, na verdade, cobram um preço incalculável: a privacidade de seus usuários).
A Radiofrequência e a Associação com a Imprensa: Radiodifusão é imprensa. Imprensa eletrônica, mas imprensa. Herdou, pois, toda a predisposição positiva, toda a benignidade que foi conquistada pela imprensa escrita em séculos de combate. Nesse paralelo, a radiofrequência é para a radiodifusão o que o papel é para o jornal, para a revista. Retirar o papel de um jornal, não deixar chegar papel para o jornal, tornar muito caro seu preço, ou o Estado ficar com o papel só para ele, são atitudes contrárias à liberdade de imprensa. Como também seria a retomada de frequência da radiodifusão, ou sua outorga por preço muito elevado, ou a outorga apenas para empresas do Estado.
Por isso, o canal de radiodifusão, a frequência de radiodifusão, o insumo essencial e indispensável ao exercício da expressão do setor, pode ser renovada sucessivamente. E, de fato, tem sido renovada sucessivamente desde o início do serviço no Brasil. Aliás, tão importante é isso para a liberdade de imprensa que a proteção para a renovação da outorga da radiodifusão está prevista na própria Constituição (Art. 223, § 2º): a outorga só não será renovada se a medida for aprovada por no mínimo 2/5 do Congresso Nacional, em votação nominal. Os parlamentares – os muito corajosos – teriam de se identificar na votação… Ou seja, jamais o Congresso deixou, ou deixará de renovar uma concessão de TV minimamente relevante.
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar
concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens[…].
[…]
§ 2º A não renovação da concessão ou permissão dependerá de
aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal […]
A Rua é da Liberdade – mesmo suja: Na jurisprudência americana há vários casos em que se distingue o direito ao uso da infraestrutura que possibilita a livre expressão. Em Hague v. Committee for Industrial Organization (1939), por exemplo, o governo proibiu que trabalhadores sindicalizados tomassem as ruas públicas para protestar. A Suprema Corte decidiu que a rua era o elemento, a infraestrutura fundamental para que o direito de reunião se concretizasse e derrubou a proibição do governo. Já em Schneider v. State of New Jersey (1939), o Estado de New Jersey tentou banir a distribuição de panfletos com a justificativa de reduzir o acúmulo de lixo nas ruas. Valeu o mesmo argumento da Suprema Corte. Por último e mais importante para nossos propósitos, em Grosjean v. American Press Co. (1936), a Suprema Corte vedou a instituição de tributos diferenciados para jornais com circulação diária maior do que 20 mil exemplares, justamente com o argumento de que tal imposição representaria restrição indireta ao direito de expressão. Esses e outros casos ajudaram a moldar o entendimento sobre esse sistema de segurança e proteção para a radiodifusão.
Rua, papel, radiofrequência – liberdade de expressão?
SCM – eis que chega a Convergência, e a Nobreza: O Regulamento de SCM – Serviço de Comunicação Multimídia é o mais importante regulamento da história da Anatel. Foi ele que quebrou o paradigma dos serviços estanques. Foi ele que, efetivamente, ousou derrubar as muralhas, as fronteiras entre serviços. A Norma do MMDS, emitida pelo antigo Minicom, foi um ensaio, mas o Regulamento do SCM foi a revolução escrita.
Além da revolução formal, de tornar insignificantes as diferenças entre alguns serviços, o SCM trouxe para dentro de si o elemento da informação. O serviço de telecomunicações, um plebeu de nascimento, se nobilitou. A seguir, os demais serviços foram seguindo seu rastro. Por exemplo, o Serviço Móvel Celular – SCM, que nasceu sem poder habilitar sequer o prosaico SMS, passou depois a incorporar mensagens (matando o Paging, en passant…). O MMDS, o precursor, já incorporava qualquer forma de comunicação (voz, dados, vídeo). A TV a Cabo se engravidou com as ideias do SCM, e – vejam a novidade na época – a banda larga passou a estar dentro da TV a Cabo, não como um valor adicionado, mas dentro do próprio serviço.
Renovação dos Serviços que Levam Informação: A autorização do MMDS podia ser renovada indefinidamente: era um serviço assimilável à imprensa. Também a TV a Cabo, um serviço estabelecido por lei, se renovaria indefinidamente: um serviço assimilável à imprensa. E se agora a informação é transportada e distribuída pelo celular? E se o celular passou a ser o principal meio de distribuição de informação? Não há uma nobilitação suficiente para a renovação da outorga, para a prorrogação por períodos sucessivos do direito de uso da radiofrequência utilizada nesse serviço?
E
o DTH,
que
distribui
informação,
educação,
entretenimento
por
satélite?
Não
é também
um
serviço
suficientemente nobre para merecer a proteção da Liberdade de Imprensa?
Renovação de Radiodifusão – os EUA corrigem seu erro inicial: Voltemos um pouco e consideremos uma experiência internacional. Nos EUA, houve época em que, vencidas, as licenças (os canais) de radiodifusão eram licitadas, novos entrantes considerados em pé de igualdade com o incumbent, o coitado submetido a um processo de renovação… A FCC verificou que o candidato a novo radiodifusor sempre oferecia mais, enquanto o incumbent, coitado, não podia exagerar, pois tinha sua história pregressa que podia testemunhar contra ele. A FCC reconheceu a injustiça da competição, e deu ao radiodifusor a presunção de renovação, sem licitação, para obviar uma possível injustiça e, principalmente, pelo respeito à liberdade de imprensa. E assim é até hoje.