Segurança Jurídica e o Controle dos Atos Administrativos no Brasil
A tensão entre a previsibilidade legal e o temor da responsabilização penaliza o gestor público.
Um PL sob ataque: Não… não fazemos referência ao PLC 79, mas ao PL 7.448/2017, que se tornou a Lei nº 13.655/2018. O PL, como se sabe, pretendia introduzir (como de fato ocorreu, apesar dos vetos) elementos de segurança jurídica no âmbito das decisões controladoras de atos administrativos. Segurança jurídica não só para os agentes privados, com decisões mais previsíveis e estáveis, com parâmetros de controle mais claros, mas também segurança ao tomador da decisão, ao gestor público. No entanto, o PL foi objeto de uma saraivada de ataques, quase todos fundamentados na alegação de que o PL relaxaria o controle sobre os agentes corruptos. Na propaganda, o PL recebeu o nome de guerra de “PL da impunidade”, e várias associações, hoje bem poderosas, pediram seu veto integral, como a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Num ato de sanidade e coragem, Temer decidiu não vetá- lo integralmente. Entretanto, alguns vetos foram bem problemáticos, como veremos. Ressalte-se o excelente trabalho de diversos juristas ligados ao Direito Administrativo no Brasil. As reflexões aqui feitas são tributárias dos estudos deles, especialmente dos da professora Juliana Palma.
A origem do PL 7.448/2017
Poucas leis no Brasil terão antecedentes tão ilustres. No ano de 2013, publicou-se o importante livro “Contratações Públicas e seu controle”, organizado por Carlos Ari Sundfeld. O capítulo 11 desse livro se chama “Uma nova lei para aumentar a qualidade jurídica das decisões públicas e de seu controle”, de autoria do mesmo Carlos Ari e de Floriano Azevedo Marques, eminências administrativistas e profundos conhecedores do setor de Telecom. A proposta lá contida foi encampada pelo Senador Antônio Anastasia, por meio de seu assessor, o também professor e importante administrativista Flávio Unes. Essa origem é descrita na justificativa da apresentação do PLS 3489/2015 no Senado Federal.
A razão do ataque – a tutela jurídica do agente público honesto: A Lei nº 13.655/2018 parte de uma visão bastante diferente daquela que sói inspirar as leis de controle e a visão do controlado. Muitas das leis que hoje existem, e suas interpretações jurídicas, suas punições penais, civis e administrativas, foram cunhadas ou construídas tomando-se por base, como regra, a conduta do agente corrupto, ímprobo. Já a Lei nº 13.655/2018 visa reconhecer e dar sustentáculo jurídico, até certo ponto, à ação do servidor honesto. Um de seus propósitos é, justamente, o de recompensar, e não tolher, o agente público honesto, e incentivá-lo a tomar ações boas, inovadoras, impondo-lhe menos risco de ser indevidamente penalizado.
Uma correção de rumo feita pela Lei nº 13.655/2018: Há uma desorientação geral que tem impedido os órgãos de controle de enxergarem essa razão fundamental. Luta-se pelo fim da corrupção como um fim em si mesmo, como se isso fosse gerar, quase que automaticamente, outros benefícios. Se é certo que, obviamente, o combate à corrupção gera benefícios, é não menos certo que a percepção, pelo gestor público, da forma de como esse combate é conduzido, afeta também enormemente sua atuação. Não estaria ele em um risco real de ser responsabilizado por uma solução inovadora, desregulamentadora, que seria vista como um benefício aos desregulamentados? Na verdade, um combate desenfreado e descalibrado à corrupção pode ter e, ousamos dizer, tem tido, efeitos colaterais patentes, na prática: perseguição às empresas pelos gestores, por causa do receio de serem vistos como reticentes; medo, então, de fazer a coisa certa, retardamento injustificável de demandas simples, recusa de colaboração entre agentes públicos e privados, ambiente em que a falta de confiança e a suspeita predominam, gerando uma regulamentação excessiva e muito intrusiva. É um remédio que mataria a corrupção mas mata junto elementos saudáveis do corpo. Estamos, na verdade, bem longe do cenário prometido, segundo o qual “o combate à corrupção vai fazer o Brasil crescer”.
A Lei nº 13.655/2018 e o bom funcionamento do serviço público: Mais do que proteger e incentivar o indivíduo, o servidor público, a Lei nº 13.655/2018 procura garantir o bom funcionamento do serviço público. Já o dissemos várias vezes com distintas palavras: o controle e a responsabilização do agente público influem, e muito, na decisão a ser tomada por ele. O agigantamento do controle burocratiza um processo já por demais burocratizado. Juliana Palma afirmou que: “A autoridade decisória precisa ‘construir a sua segurança jurídica’ e, para tanto, irá movimentar diversos órgãos com pedidos de análises, pareceres e demais documentos, mesmo para decisões mais simples. Os pareceres e as peças técnicas, por sua vez, tendem a se limitar a indicar qual é o comportamento esperado do controlador diante da decisão a ser tomada. A gestão pública é pautada pelo controlador, quando, na verdade, deveria se orientar para a construção de soluções mais criativas, céleres e eficientes a partir da literatura e dos documentos que os gestores considerem mais apropriados”. Não estamos sozinhos em nossas constatações sobre as agruras do setor de telecomunicações.
A Lei nº 13.655/2018 (re)alça a Administração Pública ao seu devido lugar
A Lei nº 13.655/2018 também prima por insinuar em seus artigos o que dizem todos os livros de doutrina de direito administrativo: estando a Administração Pública no dia-a-dia da aplicação da norma, no contato com o usuário, observando suas demandas concretas, é ela, e não outro poder, que está em posição ímpar para interpretar as normas administrativas. É por isso que tradicionalmente se diz que que não pode o judiciário invadir o mérito do ato administrativo, ou seja, dizer se é conveniente ou não tal decisão, sob pena de substituir-se ao administrador público e violar a separação de poderes. Assim, a novel lei concede um peso importante para a decisão da administração pública; como consequência, somente uma decisão controladora com maior peso ou densidade poderá revê-la. De acordo com o novo art. 20 que foi acrescentado à LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), as decisões no âmbito administrativo, controlador e judicial não poderão ser tomadas somente com base em valores jurídicos abstratos, mas será sempre necessário considerar as consequências práticas da decisão. O que esse novo artigo procura evitar é que se anulem decisões, se paralisem ações (obras, projetos, editais, etc.) importantes para o país meramente invocando-se categorias jurídicas como “interesse público”, “princípio da moralidade” e outras semelhantes. Deve-se notar, ao contrário do que pode parecer à primeira vista, que o artigo não adota pura e simplesmente um consequencialismo jurídico não respaldado na legalidade. Em outras palavras: a Lei nº 13.655/2018 não afirma que se um ato for ilegal, mas de boas consequências para a sociedade, ele pode ser mantido. Não é essa, parece, a melhor interpretação. O que o artigo em comento afirma é que a decisão que apreciar um ato administrativo deve sempre analisar as consequências da ação que se toma para, se possível, ser tomada a ação com melhor consequência. O novo art. 21 imputa ao agente ou órgão que invalida decisões administrativas a obrigação de expor e detalhar as consequências daquela invalidação. Se se invalidar um edital de licitação depois que ela tiver ocorrido, quais as consequências jurídicas? Haverá indenização? Responsabilização de alguém?
O controlador e o ônus de regulador: Um dos grandes problemas do controle é que o controlador, por muitas vezes, coloca-se na posição de gestor apenas para rever ou criticar decisão tomada pelo gestor, mas não enfrenta as consequências práticas de suas decisões. Isso gera um desbalanceamento muito grande, pois uma decisão administrativa dotada de grande tecnicidade, tomada em determinado contexto, muitas vezes extremamente difícil, era revista pela evocação de meros princípios e sem o enfrentamento das reais consequências da decisão pelo controlador. Trocando em miúdos: no mais das vezes, o controlador assumia as competências de gestor, mas só em parte: decidia, muitas vezes, no lugar do gestor, sem ter que enfrentar as consequências práticas de tal decisão. Agora, o ônus de argumentação qualificada e o ônus de elucidação de consequências da decisão deve ajudar a “sensibilizar” o controlador. Muito antes da publicação dessa Lei, cabe destacar, Carlos Ari Sundfeld já defendia que o juiz que decidisse no lugar de um administrador (por exemplo, concedesse um medicamento que tivesse sido negado por um hospital público) assumisse dois ônus: o da competência e o do regulador. Ou seja, o juiz deveria deixar explícito por que caberia a ele (e não ao gestor público) a decisão de fornecer o medicamente e quais os impactos de sua decisão no orçamento da saúde, como afeta outros casos semelhantes, se isso não significa deixar determinados pacientes sem verba para tratamento, etc., exatamente como faria (ou teria de fazer) um regulador responsável.
Apreciação de alguns vetos: Como dissemos acima, algumas disposições importantes do PL foram vetadas. Três, em especial, chamam a atenção:
1) O § 1º do art. 28. Foi vetado o parágrafo que excluía a responsabilidade do agente público que agisse com base em doutrina ou jurisprudência, ainda que não pacificada ou não majoritária. O dispositivo tinha fundamental importância para o
estímulo a soluções inovadoras, que quebrassem paradigmas. Não é despiciendo notar que muitas vezes é com a adoção, por um Ministro, de posições doutrinárias minoritárias que um Tribunal Superior supera entendimentos antigos.
2) O § 2º do art. 28. O parágrafo vetado dispunha que o agente público que tivesse de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta
praticada
no
exercício
regular
de suas
competências e em observância ao interesse geral teria direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa. Isso daria uma importante paridade de armas, já que o servidor público tem, hoje, que contratar advogado particular para defendê-lo por ter adotado determinada decisão no âmbito público: somente a perspectiva dessa despesa já tem um efeito dissuasório muito grande em relação a condutas mais ousadas.
3) O art. 25 integralmente. Esse artigo vetado criava uma ação declaratória de constitucionalidade de ato normativo, edital, etc. Seu objetivo era levar ao poder Judiciário, de forma definitiva e com um passo só, um caso de grande controvérsia para que se decidisse
prontamente,
evitando
guerra
de
liminares,
suspensões, etc. Um edital de privatização seria um bom exemplo. A justificativa lançada para o veto parece-nos incompreensível: "poderá acarretar em excessiva demanda judicial injustificada". Excessivas demandas ocorrerão sem uma decisão definitiva de pronto de uma instância superior, e era exatamente isso que se procurava com essa nova ação.
Nesse aspecto, o gestor público honesto seguirá desamparado, desprovido do apoio da correspondente entidade (Procuradorias, fundamentalmente), inclusive nas despesas com a defesa. Um desincentivo ao comportamento eficiente, inovador na Administração Pública. O servidor continuará arcando com as consequências de suas decisões por sua conta e risco – pela conta de seu limitado orçamento e pelo risco da estabilidade financeira de sua família – em evidente disparidade de armas.
Mesmo assim, mesmo com esses vetos discutíveis, é importante reconhecer que a nova lei constitui um grande passo na direção correta.