Audiência Pública sobre o Twitter e a Regulação das Redes Sociais
O debate sobre o poder das plataformas digitais ganha voz nas câmaras do poder americano.
Audiência Pública com Twitter nos EUA: Há já alguns anos, temos levantado questões envolvendo as grandes empresas de Internet. Mas é muito mais relevante quando alguém como o chairman da FCC, Ajit Pai, levanta essas questões. É do que tratamos nestas N&C.
No dia 5 de setembro, o Comitê de Energia e Comércio da Câmara dos Deputados dos EUA promoveu uma audiência pública com o Presidente do Twitter. O objetivo era submeter ao escrutínio dos deputados determinadas práticas dessa empresa. A audiência vem num momento de grande debate nos EUA acerca do papel político, empresarial, de dominação ou mesmo monopólio, que alguns gigantes da tecnologia do Sillicon Valley desempenham.
Ajit Pai entra no debate: Aproveitando a ocasião, Ajit Pai publicou no blog da FCC uma série de perguntas que ele gostaria de ver respondidas na audiência. Dois comentários ao seu post reclamam que ele exorbita suas competências, e que ele deveria se preocupar com a FCC. Mas o fato é que Pai foi catapultado ao debate por conta da questão da Neutralidade de Rede, ardentemente propugnada pelas gigantes de tecnologia da Califórnia. Suas questões são cirúrgicas e mostram como o desnível regulatório entre Teles e OTTs chegou a níveis abissais, com pitadas de cinismo até: pedem obrigações pesadíssimas para as Teles, para as redes de cobre, de cabo, de fibra, mas não querem obrigação alguma para as redes… sociais.
As perguntas de Ajit Pai – Transparência I: As primeiras colocações de Pai se referem às práticas de transparência das empresas no trato do conteúdo que os usuários publicam. Como essas empresas tomam decisões sobre o que podemos ver e o que não podemos ver? E quem toma essas decisões? Ainda não sabemos, diz Pai. Ele cita um caso recente do The New York Times, sem fazer menção a nomes, mas sabe-se a que ele se referia. Sarah Jeong, membro do Conselho editorial do jornal, fez, antes de ser contratada, vários tweets racistas contra pessoas brancas. Escreveu, por exemplo: "As pessoas brancas são geneticamente predispostas a queimar mais rápido ao sol, sendo logicamente apenas aptas a viver no subsolo rastejando como duendes?". Esses tweets permaneceram na plataforma até serem excluídos pela própria usuária e ela, Sarah Jeong, nunca foi suspensa pelo Twitter. No mês passado, uma comentarista conservadora, Candace Owens, pegou alguns desses mesmos tweets, substituiu a palavra “brancos” por um grupo religioso (judeus) e depois por “negros” para, argumentou ela, ressaltar a repugnância dos tweets originais – e foi prontamente suspensa pelo Twitter. Após a reação do público, o Twitter rescindiu a suspensão, atribuindo-a a um "erro". Mas, pergunta Pai, como foi tomada a decisão de suspensão? Como foi tomada a decisão de reversão? Foram erros do algoritmo, coitado, ou foi alguma intervenção humana? Preocupações semelhantes foram levantadas a respeito de como o Twitter gerencia seu próprio conteúdo (como o Twitter Moments), como o Facebook compila seu Feed de notícias e como o Google ordena seus resultados de pesquisa.
As perguntas de Ajit Pai – Transparência II
Essas empresas devem ser mais transparentes sobre suas práticas de negócios?, pergunta Pai. Atualmente, a FCC impõe requisitos rigorosos de transparência às empresas que operam redes de banda larga – como gerenciam suas redes, características de desempenho e afins. No entanto, os consumidores não têm praticamente nenhuma percepção sobre práticas comerciais semelhantes por parte de gigantes da tecnologia. É necessário adotar medidas para garantir que os consumidores recebam mais informações sobre como essas empresas operam.
As perguntas de Ajit Pai – Privacidade: Neste quesito, Pai afirma que os gigantes da tecnologia têm insights enormes e sem precedentes sobre todos os aspectos de nossas vidas diárias. O Chairman cita uma conhecida investigação da Associated Press, que descobriu que muitos serviços do Google em dispositivos Android e iPhones armazenam seus dados de localização, mesmo que você tenha usado uma configuração de privacidade que impeça o Google de fazê-lo. Também o Facebook tem que se explicar: compartilhou informações pessoais dos consumidores com inúmeras entidades, incluindo corporações estrangeiras que as agências de inteligência dos EUA indicaram suscitar preocupações de segurança nacional. O ponto é, segundo Pai: a maioria dos consumidores não tem ideia de que seus dados estão sendo compartilhados dessa maneira, nem imagina quais são esses dados e não tem ideia de como esses dados estão sendo usados. E então questiona: precisamos de maior transparência quando se trata das práticas de privacidade dessas empresas? E os consumidores devem ter maior controle sobre o uso de suas informações?
As perguntas de Ajit Pai – Expressão online I: Aqui Pai entra no cerne do debate atual. Segundo ele mesmo pondera, a promessa das plataformas digitais era que os americanos pudessem se expressar on-line de uma forma antes inimaginável na era analógica, que poderiam ter suas vozes amplificadas. Mas desenvolvimentos recentes sugerem que esta “praça pública da cidade”, esta ágora, onde ocorreria o debate de ideias, pode não ser tão aberta quanto parece. Pai afirma que, quase um ano atrás, ele mesmo observou que “a experiência recente mostra que os chamados provedores de aplicações estão, de fato, decidindo qual conteúdo nós vemos, ou podemos ver. Esses provedores rotineiramente bloqueiam ou discriminam conteúdo de que eles não gostam”. Pai também já tinha observado que muitos criadores de conteúdo na plataforma do Google, como a PragerU (vítima já citada nestas N&C mais de uma vez), disseram que seus vídeos eram “desmonetizados”- ou seja, negavam a eles receita de publicidade essencial para que pudessem subsistir, se exprimir, expor seu material – sem explicação. E muitos usuários do Twitter disseram que a circulação de suas mensagens on-line foi restringida sem explicação, como o vídeo da congressista do Tennessee, Marsha Blackburn, anunciando sua campanha para o Senado dos EUA. Os detalhes do caso, que Pai não dá: no vídeo para sua campanha ao Senado, a deputada afirma que “lutamos contra a Planned Parenthood e conseguimos parar a venda de partes de órgãos dos bebês [abortados]. Graças a Deus!” O Twitter censurou o vídeo alegando que era “inflamatório” e “negativo”…
As perguntas de Ajit Pai – Expressão online II
No mês passado, para dar um outro exemplo das questões levantadas por Pai, o Twitter e o Facebook bloquearam um anúncio de campanha on-line de Elizabeth Heng, candidata Cambojano-Americana do Partido Republicano ao Congresso Americano, pelo Estado da Califórnia. Novamente, Pai não fornece todos os detalhes do caso: tratava-se de anúncio que apresentava filmagens de massacres perpetrados por comunistas cambojanos, para ressaltar seu ponto de vista de que seus pais viam os Estados Unidos como um farol de liberdade. (O genocídio perpetrado pelos comunistas cambojanos de Pol Pot pode ter sido o quarto maior da história, após o de Mao, o de Stalin e o de Hitler, nessa ordem, todos crimes hediondos do civilizado séc. XX). Depois de uma reação pública, as empresas cederam e reverteram suas decisões. Ela escreveu: “Meus pais não tiveram o luxo de bloquear o conteúdo horrível da realidade de suas vidas durante a ascensão do comunismo no Camboja.”
As conclusões de Pai: O Presidente da FCC termina dizendo que o público merece saber mais sobre como essas empresas operam. E que é preciso pensar seriamente se chegou a hora de essas empresas cumprirem novas obrigações de transparência. Afinal, assim como acontece com os provedores de banda larga, os consumidores necessitam de informações precisas para fazerem escolhas conscientes sobre se – e como – usar a plataforma desses gigantes da tecnologia.
Afinal, nossos cuidados e preocupações com a rede de cobre, de cabos e de fibras não podem ser maiores – porque nos afetam bem menos – do que aqueles dedicados às redes sociais, que podem derrubar governos em primaveras, e decidir eleições em qualquer estação.