Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 09 de Novembro de 2018

A Hora H da Televisão por Assinatura: Reequilíbrio Regulatório do SeAC

A pressão competitiva obriga legisladores a revisitar normas obsoletas para preservar um mercado televisivo saudável

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 9.11.2018 • Tempo de leitura: 6 min
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TV por Assinatura e Radiodifusão – a Hora H

Nenhuma indústria, nenhum serviço, nenhuma tecnologia se estabelece, prospera, se reinventa e sobrevive eternamente. Chegou a hora da Televisão. E para a TV por Assinatura já está passando a hora. As leis, os regulamentos ficaram muito onerosos para a TV por Assinatura, o chamado SeAC – Serviço de Acesso Condicionado. A competição chegou, ágil, leve, livre, desejada, avassaladora, e de forma e em proporções antes inimagináveis. O legislador e o regulador têm de pensar, sopesar, articular e decidir rapidamente onde se encontra o equilíbrio do interesse nacional. Não há tempo para hesitação, delongas.

O Brasil faz leis lentamente e as atualiza muitíssimo lentamente. Agora, tem de correr.

Estas N&C buscam inspirar nossas autoridades por intermédio de uma série de perguntas, muitas ainda sem uma resposta limpidamente clara.

Perguntas fundamentais – poder

É verdade que o conteúdo difundido nas Redes Sociais é o que tem maior influência em nossa vida? É verdade que as Redes Sociais podem calar vozes? É verdade que podem realçar vozes? É verdade que podem influenciar fortemente tendências, discursos, votações e ajudar a definir eleições?

Se as redes sociais têm todo esse poder, é lícito que façam o que querem com a liberdade de seus usuários? Que reduzam a voz de usuários? Que silenciem usuários? Que excluam usuários?

Perguntas veementes – privacidade: É ético usar os dados pessoais dos usuários? Vender esses dados? Vendê-los para uso político, ainda que houvesse consentimento? Para que serve uma lei de proteção de dados, se o usuário entrega, voluntariamente, tudo que tem de sua privacidade em troca do prazer proporcionado por certas plataformas, em troca de saber como vivem famosos, em troca de olhar o mundo por uma fresta? E em troca de se sentir olhado e bisbilhotado pelo mundo?

Perguntas necessárias – competição

Por que as grandes empresas de Internet chegaram até aqui sem uma regra que lhes coíba o enorme poder? Ninguém percebeu seu poder avassalador, sua concreta ameaça, o que elas realmente representavam como objeto central do desejo do público em geral? Não foi notado que tomariam o mercado e que seria extremamente difícil para outra empresa tentar entrar, em regime de competição? Por que puderam ir comprando todas as empresas nascentes possivelmente competidoras em algum aspecto? O fato de os serviços serem oferecidos “gratuitamente” teria sido uma estratégia de longo prazo, inclusive para suavizar preocupações concorrenciais e eventuais regulamentações? Havia a deliberação de pegar o legislador e o regulador no contrapé da inércia? Por que o Marco Civil da Internet (MCI) aprovado considerou apenas que a grande preocupação deveria ser com as Teles, e não com as grandes empresas de Internet, provedoras de aplicativos e de conteúdo? Por que já não se iniciou uma revisão da Lei do MCI, em vista de uma realidade ameaçadora, agora tão evidente?

Outras perguntas necessárias – o editor: Por que as empresas de Internet (Facebook, Youtube, Twitter, Google, Amazon, etc.) que editam, controlam o conteúdo que transita em suas plataformas, ou o suprimem, não são tratadas como editoras? Por que todo editor é responsável pelo conteúdo e o grande editor do mundo – as grandes empresas de Internet – são irresponsáveis? Por que só um brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos pode controlar uma estação de TV em uma determinada cidade do Brasil, e o Youtube pode estar em todas as cidades brasileiras e ninguém nem sabe quem é o dono do canal ou do vídeo ou seu produtor ou seu editor? Por que a TV tem horário eleitoral e o Youtube não? Será que é porque a TV olha para o Brasil e o YouTube, para o mundo? Será que, absurdamente, é só para nossa TV parecer mais chata e diminuir o interesse do brasileiro? Será que só a TV brasileira é para ter esse tipo de ônus? Por que o Brasil faz regra penalizando o brasileiro e deixando o estrangeiro livre?

Perguntas necessárias – a concentração da informação

Por que um brasileiro só pode ter TV em no máximo 10 cidades do Brasil, e o Youtube pode estar em todos os municípios de nosso país? Por que um brasileiro tem de pedir licença para operar uma TV a Cabo (SeAC) em uma cidade do Brasil, por menor que seja, e OTTs, como o Youtube e o Netflix, podem operar em todos os locais que quiserem sem pedir nada para ninguém? Porque a TV a Cabo (SeAC) paga ICMS (em torno de 35%) e a Netflix, ISS (5%)? Por que a TV a Cabo tem o ônus das cotas e o Youtube não? Por que a TV a Cabo tem obrigações de must carry e as OTTs, não?

Perguntas necessárias – accountability: Por que as prestadoras de SeAC têm de ter atendimento via call center 24×7? E por que as grandes empresas de Internet não? Por que as prestadoras são sempre multadas pesadamente e execradas publicamente se o serviço é interrompido, ou se a qualidade diminui, ou por mínimas coisas, por ínfimas faltas, e as empresas de Internet passam incólumes? Por que se exige do prestador brasileiro e não do globalizante? Por que não se equilibra esse jogo? Por que não se reduzem as regras da TV por Assinatura?

Perguntas necessárias – a estratégia: Será que a estratégia foi essa mesmo, brilhante, mas maquiavélica, de pegar carona na rede das Teles, usar o contrato das Teles com seus clientes, estimular a disseminação da banda larga, não deixar que os contratos de uso da banda larga sejam por volume, ou que tenham franquia?

Será que foi parte da estratégia a captura do aparelho celular dos usuários, que “era das Teles” e passou a “ser da Apple”, “do Android”, dos fabricantes?…

Perguntas sobre as zonas cinzas

TV é um serviço livre gratuito, posto à disposição de todos? A grande maioria dos serviços Internet também não é? O que realmente distingue uma TV de um Youtube, tirante os ônus impostos à TV?

O SeAC é caracterizado por serviços oferecidos por meio de uma grade de programação? Isso é suficiente para justificar todo um tratamento diferenciado entre OTT e SeAC? Ainda fazem sentido as restrições

à participação

das

prestadoras

de

SeAC

no

desenvolvimento de conteúdo? Podem os conteúdos ser distribuídos por seus criadores livremente pela Internet? Sem nenhum ajuste na Lei? Na Lei que já caducou? Será que as regras do SeAC não deveriam mudar profundamente, para haver um mínimo de level playing field? Ou seguimos mantendo a Lei do SeAC para punir a empresa brasileira, que gera empregos e riquezas no Brasil?

Hora de parar e pensar. E agir. Rapidamente.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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