Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 24 de Maio de 2019

Anatel em Progresso: Audácia Regulatória e a Construção de uma Nova Ordem de Banda Larga

A agência demonstra competência e coragem ao enfrentar desafios regulatórios, tornando a política de internet mais transparente e acessível.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 24.5.2019 • Tempo de leitura: 5 min
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A Anatel segue em frente – e à frente: Já nos referimos algumas vezes ao que está ocorrendo no campo da regulação: a Anatel em um progresso firme, lúcido, constante, sereno. Uma boa revolução.

A Anatel recuperou a capacidade e a vontade e a disposição e a coragem de tratar de regulação com seu enorme estoque de conhecimento e competência. E de sua seriedade.

Isso se deve, já dissemos, a uma conjunção muito propícia, do Conselho Diretor (CD), que não se esquiva de questões delicadas, e do corpo técnico, que trata e prepara matérias com rara competência e um ímpeto que se assemelha a uma necessária, correta e oportuna audácia.

O Roteiro da Anatel: No assunto regulação (e desregulação), a Anatel, num movimento surpreendente, assumiu a iniciativa. Desse modo, a Anatel nunca esteve, conceitualmente e na prática, tão à frente das prestadoras como agora. As prestadoras, gratamente surpresas, já não estavam acostumadas a esse tipo de Anatel.

Consta da Agenda Regulatória do período 2019–2020, pasmem, um item chamado “Guilhotina Regulatória” – isso mesmo, a palavra cortante está lá -, que prevê uma limpeza geral na regulamentação para eliminar regras que não fazem mais sentido, não são mais necessárias ou simplesmente não foram eficientes para resolver os problemas que as originaram.

O que está ocorrendo na Anatel não ocorria há mais de 20 anos. Nos seus primeiros anos, porém, era mais fácil: o Ministro Sergio Motta era poderoso e queria que as telecomunicações prosperassem.

Serjão confiava no Presidente Guerreiro. (Renato Guerreiro, pelo bem que fez, e que fez com consciência, correção, determinação, oportunidade, honestidade e competência, é o maior herói das Telecomunicações pátrias). Depois, o ambiente se tornou ruim, hostil, e vieram quase 20 anos difíceis, medíocres mesmo, apesar de grandes nomes no CD. O Conselho Diretor não funciona bem apenas com bons nomes. É preciso uma boa conjunção CD-Área Técnica.

Tomamos, aqui, a figura do Presidente Leonardo Euler, para nele concentrar nosso reconhecimento e nossa admiração por esse momento espetacular da Anatel.

O PLC-79 e o atraso regulatório

O PLC-79 tem como objetivo primordial trazer o Brasil de volta à modernidade regulatória.

Não é possível que a lei mantenha a telefonia fixa como serviço essencial para os brasileiros – enquanto o brasileiro quer mobilidade e banda larga.

Não é possível que satélites estrangeiros, prestando serviços no Brasil, gozem de privilégios de que um satélite brasileiro não possa usufruir em nosso próprio país. O satélite estrangeiro tem processo de outorga simples e ágil, sem necessidade de licitação; o satélite estrangeiro conta com a presunção de renovação da outorga.

Não é razoável simplesmente não renovar as radiofrequências dos serviços móveis que se portaram bem – e realizar uma licitação para entregar essas radiofrequências a novas operadoras, que teriam de começar, em tese, do zero, e erigir e contratar milhares de torres, para não falar de toda uma imensa logística a ser vencida.

A estabilidade regulatória é muito boa para atrair investimentos, mas quando as regras vigentes geram muitas dúvidas e inseguranças, e desbalanceiam a competição, é necessário evoluir rapidamente a regulamentação para manter e atrair novos investimentos, senão se afugenta o capital.

O PLC-79 e a Responsabilidade do Senado: O PLC-79 é uma testemunha clamorosa da desconexão do Senado brasileiro com a realidade premente do Brasil, de seu alheamento de coisas crucialmente importantes para o país, e do espantoso ativismo negativo de políticos e mesmo de funcionários do Senado.

Como entender que em dezembro de 2016 o PLC-79 fora aprovado em caráter terminativo em Comissão pertinente do Senado? Como conceber que chegou a ser enviado ao presidente da República para sanção em fevereiro de 2017? Como não se espantar com o fato de que o Supremo mandou, há mais de um ano e meio, o Senado decidir se os recursos interpostos eram ou não válidos, e nem isso foi feito?

O PLC-79 não é do Governo, mas para o bem das telecomunicações brasileiras e consequentemente para o bem do País. Todos os governos até agora foram a favor dele, porque é bom para o Brasil. O cidadão precisa do PLC-79. Há muita ignorância e bastante má-fé na oposição ao PLC-79.

Mas um PL aprovado em caráter terminativo não quer dizer nada, no Brasil. No Brasil, definitivo apenas o descaso com o real interesse público. Seria muito irrazoável imaginar que a Anatel, todos os governantes anteriores, de matizes os mais variegados, que o defenderam, e até o governo atual, que também já se posicionou favoravelmente ao PLC-79, não estejam atuando em defesa do interesse público. Estão.

Hoje o PLC-79 está num escaninho burocrático inferior da política brasileira. E isso é inadmissível. Isso atrasa a expansão da banda larga no Brasil e prejudica milhões de brasileiros que já poderiam estar desfrutando do acesso à Internet com velocidades maiores e melhores qualidade, preços e condições. É preciso alertar a população dos efeitos perversos dessa paralisia.

O PLC-79 – a Anatel toma posição: Mas a Anatel não fugiu à responsabilidade. O Presidente Leonardo Euler esteve com o Presidente do Senado, com o Presidente da Comissão onde se encontra o PLC-79 e com a relatora deste famoso PL. Explicou, argumentou, dirimiu dúvidas, escreveu cartas. Tudo às claras, sem vergonha de defender o que é correto e bom para o Brasil, o que é necessário e urgente. É a primeira vez na história que a Anatel expõe a visão de sua responsabilidade, e se expõe tanto e com tanta convicção.

E, vejam só, a Anatel produziu até uma cartilha apontando verdades e falsidades sobre o PLC-79. São muitas as falsidades, todas destroçadas pela Anatel. E as verdades, mesmo que não apareçam muito nas discussões, a Anatel as elevou à altura da dignidade que merecem. E usando uma linguagem que qualquer pessoa, mesmo leiga, consegue entender e defender.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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