Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 11 de Setembro de 2020

Coalizão Liberdade e Responsabilidade: Reequilibrando Mídia, Publicidade e Regulação no Brasil

Iniciativa reúne jornalismo tradicional e tecnologia para enfrentar desigualdades de competição e proteger o discurso nacional

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 11.9.2020 • Tempo de leitura: 5 min
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A Coalizão Liberdade com Responsabilidade: Muito positiva essa coalisão. Estava na hora de alguém entrar no debate com uma força representativa do jornalismo tradicional, das empresas de jornalismo tradicional. Alguém brasileiro, não para enxotar ou hostilizar o estrangeiro, mas para não deixar o brasileiro morrer pela desigualdade na competição, por ficar inferiorizado pela legislação brasileira dentro do Brasil. A Coalizão supre essa falta. Estava na hora de alguém expor, com clareza, o que está acontecendo com o velho modelo de publicidade, de anúncios, de advertisement. A iniquidade no tratamento do brasileiro dentro do Brasil.

No fundo, assistimos à reação de empresas e entidades brasileiras, submetidas à lei brasileira, tentando sobreviver no Brasil. E a única maneira, quase que emergencial, é fazer frente às grandes empresas de Internet, como Facebook e Google, que não têm país, por se acharem, cada um deles, um país soberano, acima de países soberanos. Usando palavras desgastadas no mundo de hoje, a luta é entre empresas de um país (que buscam de alguma forma se globalizar) contra empresas apátridas (que têm pairado acima de leis nacionais).

Tendência pós-Covid: Parece que a tendência é a Internet, mantendo-se global, de alguma forma se nacionalizar. Parecido com a China, mas não como a China. Nacional, mas sob o signo da lei democrática. Os países terão maior controle no tráfego interno de dados, para proteger melhor a privacidade de seus cidadãos, seus segredos comerciais e industriais, a segurança nacional, a segurança das instalações estratégicas (de eletricidade, de água) o aparato de saúde. E para tratar com equidade fiscal serviços e aplicações semelhantes.

A Destruição do Direito Autoral: A matéria prima do jornal (e da TV) sempre foi a notícia: por isso têm de investir bastante nesse tema. É natural que grandes empresas de Internet, que ganham em cima desse material jornalístico, remunerem o jornal, a TV. Uma das grandes comodidades da Internet é a disponibilidade de informação ainda que desinformativas. Ao mesmo tempo, e paradoxalmente, uma das grandes tragédias da Internet é o pouco caso com respeito ao direito do autor.

A coalizão alega, adicionalmente, que “a remuneração dos conteúdos jornalísticos se justifica não apenas pelo uso e monetização dos conteúdos sem a devida contrapartida, mas pela relevância desta atividade para o combate à desinformação e para a democracia”. Infelizmente, a alegação não é correta, na segunda parte, pois muitos conteúdos jornalísticos atuais, talvez a maioria, não combate a desinformação, mas a alimenta. Mas é profundamente correta na primeira parte.

A remuneração do direito autoral: Juridicamente, talvez pudéssemos caracterizar a necessidade de remuneração por conteúdos jornalísticos a partir do prisma do “lucro da intervenção”. Muito simplificadamente, trata-se de situação na qual uma empresa obtém lucro a partir da exploração – não autorizada – de bem ou direito alheio. Um caso que chegou ao STJ recentemente tratou da exploração da imagem de uma famosa atriz por uma rede de farmácias, que fez propaganda de produto sem sua autorização. Quanto que a empresa lucrou especificamente por causa dela? Respondida essa pergunta, a farmácia terá que pagar indenização. O mesmo raciocínio se aplica no caso de empresas que lucram com a atividade jornalística alheia.

A Destruição do Modelo de Publicidade: A Coalizão associa a transparência na internet à transparência nos modelos de financiamento de conteúdos pagos e de publicidade. Nós lembramos que a radiodifusão, por exemplo, desde pelo menos os anos 30, vive da publicidade transmitida, que é função (e ainda deveria ser) da audiência que conquista. Ora, a Coalizão ressalta que as plataformas tecnológicas globais vivem, igualmente, de publicidade, e “cerca de 90% das receitas dessas empresas de internet resultam de publicidade”. Ou seja, em tese, Google, Facebook e Televisão disputam o mercado publicitário e dele dependem: por que estariam sujeitas a leis diferentes? Essa assimetria representa a destruição do modelo da própria vida da TV.

Vale perguntar: até que ponto as justificativas históricas do tratamento diferenciado para a radiodifusão ou mesmo para as empresas jornalísticas ainda persistem? Espectro de radiofrequência ainda é justificativa para as regras constitucionais de restrição ao capital

estrangeiro,

regionalização

da

produção

cultural,

responsabilidade editorial e de atividades de seleção e direção da programação como privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos?

Impulsionamento: A coalisão levanta um ponto muito relevante quando dispõe sobre o conteúdo impulsionado. Lembra que esse conteúdo “caracteriza-se pela ampliação de seu alcance mediante pagamento pecuniário ou valor estimável em dinheiro”. Comparando, é como se, no mundo da TV, em vez de uma matéria ser divulgada apenas por uma emissora, o fosse por várias.

A Coalisão considera que ao impulsionar um conteúdo a empresa impulsionadora como que passa a ter responsabilidade pelo conteúdo. Como distribuidor de algo a que aceitou dar maior relevância, tornando-se, inclusive, uma espécie de editor daquele conteúdo. Impulsionar é editar, com todas as consequências.

A Internet e a Lei desprevenida: A grande vantagem da Internet sobre a mídia tradicional é o efeito surpresa. A Internet chegou num terreno sem lei para ela. E as leis feitas após sua chegada fulminante e seu domínio avassalador serviram mais para protegê-la do que para proteger a sociedade – com aprovação da sociedade. É o caso, por exemplo, do Marco Civil da Internet, que minimizou a responsabilidade das empresas de Internet diante do conteúdo de terceiros. É que a sociedade, na eterna lei do menor esforço, preferiu a comodidade – ainda que a brincadeira seja mortal.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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