Licenciamento Constitucional e os Desafios da Regulação Digital Contemporânea
Notas & Comentários
Licença da Autoridade. Fairness: A Constituição exime de licença prévia a publicação de veículo impresso, como jornal e revista, conforme estabelece seu art. 220, § 6º: “A publicação de veículo impresso de…
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