Plataformas digitais como common carriers na Suprema Corte
A opinião concorrente de Clarence Thomas sobre liberdade de expressão e monopólios digitais.
Plataformas digitais como common carriers? O Juiz Clarence Thomas emitiu uma Concurring Opinion histórica, no caso do Twitter de Trump (https://www.supremecourt.gov/orders/courtorders/040521zor_3204.pdf). Uma Corte inferior decidiu que o Twitter de Trump constituía um fórum público e que, logo, ele não podia bloquear um seu seguidor. Ora, o Twitter removeu a conta do ainda presidente. Ou seja, o Twitter pode eliminar um fórum público. E a possível liberdade de Trump, por mais chato, por mais controverso, por mais grosseiro, é eliminada junto. Thomas acha isso bastante bizarro.
Lembra Thomas que as plataformas digitais se oferecem ao público (they hold themselves out to the public) para uso de suas facilidades, se assemelhando, assim, a um common carrier.
E o Zeitgeist indica que estamos caminhando para isso. Obama achava que o perigo eram as prestadoras de serviços de telecom – as Teles; por isso ele constrangeu a FCC a regular o acesso à Internet (as Teles) como common carrier. Mas Obama deixou o verdadeiro perigo à solta: as Big Techs, e não as Teles, se alçaram a níveis de abuso tão inimagináveis, que o impensável – a regulação das Big Techs – soa hoje razoável, torna-se mais provável, e surge como que inevitável.
Dito de outra forma, Obama, para proteger as Big Techs, tornou common carrier a rede de telecomunicações de acesso à Internet (o que foi desfeito por Trump). Agora, a brutalidade da realidade pode impor obrigações de common carrier a certas facilidades das Big Techs. Quem com ferro fere, com bit será ferido.
O Valor das plataformas digitais: Clarence Thomas prossegue em sua importantíssima concurring opinion reconhecendo que a maior parte do valor das plataformas dominantes deriva do tamanho da rede, assim como as empresas que prestam serviços públicos (utilities) – é o chamado efeito de rede. Os aplicativos do Facebook, constata Thomas, são valiosos por causa das 3 bilhões de pessoas que o utilizam. O buscador do Google – com participação de mercado de 90% – vale mais que outros buscadores porque, entre outras razões, muito mais gente o utiliza. E esse efeito de rede – a inércia da Primeira Lei de Newton aplicada à comodidade das pessoas – se torna uma barreira de entrada praticamente intransponível.
Justice Thomas compara essas plataformas concentradoras com a facilidade descentralizada do e-mail. E nota que apesar de Facebook e Google serem empresas cotadas na bolsa, são controladas por uma única pessoa, no caso do Facebook (Mark Zuckerberg), ou por duas pessoas, no caso do Google (Larry Page e Sergey Brin).
Quem manda? Na prática, essas três pessoas, com Facebook e Google, têm mais poder do que qualquer jornal, qualquer revista, qualquer TV no mundo democrático. Mais do que a soma de todos os jornais, todas as revistas e todas as TVs do mundo democrático. Mais do que os partidos políticos. E não têm de prestar contas do que fazem; são máquinas de fazer dinheiro a seus acionistas. É muito poder nas mãos de indivíduos não eleitos e sobre os quais não há qualquer escrutínio público, nada de checks and balances.
Durante toda a história da humanidade, a preocupação sempre foi com o poder do governo, dos imperadores, dos reis, dos presidentes, dos primeiros-ministros, para não abusarem do arbítrio, da autoridade. Foram erigidos parlamentos, magnas cartas, cortes de justiça independentes para coibi-los, inumeráveis checks and balances. Ora, o Facebook e o Google e a Amazon têm mais poder do que qualquer uma dessas instituições governamentais, do que qualquer um desses reis, presidentes e ministros.
Clarence Thomas e a Amazon: A maioria dos livros digitais é vendido pela Amazon. Mesmo os livros tradicionais, em papel, são mais vendidos pela Amazon do que por qualquer livraria. A Amazon é a maior livraria do mundo, caminhando para ser a única. A Amazon tem o poder combinado da livraria e do editor. E, infelizmente, também o de censor.
Justice Thomas se assusta com tamanho poder que “pode impor consequências cataclísmicas sobre os autores, não oferecendo ou vendendo seus livros”. E, por via de consequência, também sobre os leitores, excluindo deles certas leituras.
As Big Techs dizem que suas plataformas não constituem o único meio de distribuição da expressão, do discurso. Parafraseando Clarence Thomas, pode-se dizer que há alternativas para atravessar o Rio Amazonas: as pessoas podem usar um barco ou ir a nado… Expressamente, Thomas diz que alguém, para não pagar o pedágio de uma ponte, pode atravessar o Rio Charles (que banha Boston e é bem larguinho) a nado. Ou um emigrante, em vez de seguir nas carroças de uma caravana, podia caminhar entre Independence, Missouri, até Oregon City, pelo Oregon Trail, um trajeto de 3.200 km. Mas, recorda Thomas, ao mensurar o poder de mercado de uma empresa, o que importa é se as alternativas são comparáveis. Ora, para muitos, hoje, não existe alternativa de plataforma digital comparável ao Facebook, ao Google, à Amazon.
Os criadores das plataformas digitais são gênios que têm direito de usufruir de suas criações. Mas não abusando de seus usuários, mesmo com o consentimento de seus usuários sem alternativas, sem saída. O mundo digital é composto de muitos becos sem saída. Da mesma forma que abusos contra usuários geraram a primeira agência reguladora do mundo, a Interstate Commerce Commission em 1887, talvez agora levem, também, à regulação das Big Techs.
Plataformas como espaços públicos: O Juiz Thomas diz que se as plataformas digitais não forem consideradas suficientemente semelhantes a um common carrier, podem ser tratadas como lugares de acomodação pública – e assim reguladas. De modo geral, hoje, uma empresa é considerada como lugar de acomodação pública se oferece “lojas, alimentação, entretenimento e outros serviços ao público em geral.” As plataformas digitais oferecem tudo isso, e mais. Na verdade, as Big Techs oferecem “todas” as lojas do mundo e “toda” a alimentação do mundo…
E Thomas lembra uma particularidade que joga contra as plataformas digitais: no mundo digital não existe limitação de espaço. Num shopping center, há; numa TV a Cabo há; no Google praticamente não há. Assim, uma regulação que restrinja o direito da plataforma de excluir não impede que a plataforma mantenha seu poder de expressão própria.
Peroração do Justice Clarence Thomas: O Juiz da Suprema Corte anota (quase que eu diria – se estarrece) que ninguém entrou contra o Twitter, só contra Trump, como violador da liberdade de expressão contida na Primeira Emenda. Apesar de o caso ter a ver, pelo menos até um certo ponto, com a propriedade da plataforma e com o direito da plataforma de excluir. O Segundo Circuito de Nova Iorque queria impedir que o então Presidente Trump cortasse a expressão de outros, usando as features que o Twitter põe à disposição dos usuários. Mas, finaliza Thomas, se o objetivo é assegurar que a liberdade de expressão não seja sufocada, então a preocupação maior deveria ser com as plataformas dominantes.