Proibição de Franquias na Banda Larga Fixa: Um Marco Civil em Debate
Notas & Comentários
Foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados o PL nº 7.182/2017, que modifica o Marco Civil da Internet para proibir o estabelecimento de limites por volume…
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