Trâmite do PGO e a Burocracia Legislativa na Anatel
O caminho do PGO revela a complexa dança entre agência, Ministério e Congresso.
Comentários sobre Alguns Eventos Relevantes da semana
Análise temporal do trâmite da proposta de PGO: A proposta de mudança do PGO está, desde segunda-feira, na Procuradoria da Anatel, depois de os comentários recebidos terem sido analisados pelos técnicos da Agência. É provável que a Procuradoria ainda se debruce sobre o processo por alguns dias, já que sua análise é fundamental para consubstanciar a posição do Conselho Diretor da Agência e, portanto, não pode ser feita açodadamente, sob pena de possível responsabilização futura diante de questionamentos judiciais que parecem inevitáveis, e que, na verdade, já estão ocorrendo. Provavelmente, o processo sairá da Procuradoria na semana que se inicia no dia 22 de setembro, sendo devolvido à SPB e encaminhado ao Conselheiro Relator, Pedro Jaime. O relator tem, ao todo, 30 dias para colocar o processo em pauta. É possível que, como data mínima, o processo entre na pauta do Conselho Diretor para a reunião do dia 9 de outubro. Isso sem considerações de eventuais barganhas pela recondução do conselheiro (e relator do PGO) Pedro Jaime. Do Conselho Diretor, a proposta de PGO segue para o Conselho Consultivo da Anatel, que deverá opinar sobre a proposta, por força do art. 35, I, da LGT. Isso não deve levar mais do que duas semanas (e isso por causa de dispositivo regimental do próprio Conselho Consultivo). Portanto, a proposta de PGO provavelmente será encaminhada ao Ministério das Comunicações não antes da semana que se inicia no dia 27 de outubro. O Ministério das Comunicações deverá realizar avaliação, alterando-a ou não, antes de encaminhá-la ao Presidente da República, o que pode levar uma semana ou até mais. Assim, a proposta de decreto do novo PGO poderia ser encaminhada à Casa Civil da Presidência da República, em um cenário de celeridade, no dia 3 de novembro. E dizemos que esse é o cenário de celeridade, pois pode haver vários obstáculos à tramitação tranqüila da proposta, entre os quais mencionamos alguns: (a) a Procuradoria pode demorar mais do que duas semanas para emitir o Parecer, tendo em vista a necessária cautela, devido à complexidade do tema; (b) o Conselheiro Pedro Jaime pode deixar para pautar a proposta de PGO mais para o final do prazo de 30 dias de que dispõe para tanto, o que atrasaria o nosso cenário em aproximadamente 2 semanas; (c) o Conselheiro Plínio Aguiar pode pedir vistas do processo, o que atrasaria a votação em, no mínimo, 1 semana; (d) o Ministério das Comunicações pode levar mais do que uma semana para avaliar o PGO, já que ele mesmo pode fazer algumas mudanças na redação, o que necessita de uma justificativa formal.
Emília Ribeiro e o novo Conselho Diretor
Tomou posse na última quinta-feira à tarde, 11.9, a nova Conselheira da Anatel, a advogada Emília Ribeiro. A cerimônia restringiu-se, em grande parte, ao pessoal interno da própria Agência e ao Conselho Consultivo, além do próprio Ministro das Comunicações. Essa decisão de uma posse low profile prevaleceu em razão a) das amplas repercussões negativas do processo de sabatina a que Emília foi submetida no Senado, e que envolveu acusações de que sua candidatura viria apenas para aprovar a operação de fusão entre a Telemar/Oi e a Brasil Telecom, e b) da segura presença de muitos políticos que poderia dar a incorreta impressão de inoportuna exibição de força política.
O Conselho Diretor terá, pela primeira vez em 10 meses, os cinco conselheiros. O significado da nova composição do Conselho pode ser resumido da seguinte forma: os dois conselheiros, Pedro Jaime e Plínio Aguiar deixarão de ter o “poder de veto” que tinham até agora, já que podiam, sempre que quisessem, empatar e adiar qualquer decisão. Com isso, casos que estavam pendentes por empate terão de ser votados. A mudança no equilíbrio de forças fará bastante diferença no teor das decisões, salvo se Bedran e Sardenberg votassem com eles. No extremo, um caso como o PGO, que teria votação de 4 x 0 sem Emilia, (pois, para aprová-lo Sardenberg e Bedran acabariam aceitando ponderações de Pedro Jaime e Plínio), pode terminar votado por 3 x 2, caso, como é possível, a Emília se alie nesta votação ao Bedran e ao Sardenberg. Emília chega com um quadro de quatro assessores de background heterogêneo, mas de bom nível, dois dos quais ainda não tão familiarizados com os trâmites internos da Agência.
Por fim, vale assinalar que será possível agora, também, que seja escolhido um vice-presidente para a Agência, fazendo com que ausências de Sardenberg não impeçam o Conselho Diretor da Anatel de se reunir.
Interceptação: Esta semana a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, aprovou, em turno suplementar, as emendas ao substitutivo do PLS 525/07, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE), que “altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, com vistas a estabelecer novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática, além de outras providências“. O projeto foi aprovado em decisão terminativa na CCJ e não passará pelo Plenário do Senado – devido acordo fechado entre os parlamentares no sentido de que não haverá a interposição de recursos. Desse modo, depois que transcorrer o prazo para recurso, que vai de 12 a 18/09, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados. Na Câmara, a Mesa terá que decidir qual encaminhamento será dado ao PLS 525/07: 1) ser apensado ao PL 1.258/95 (PLS 217/1995), do senador Pedro Simon (PMDB/RS), que “disciplina o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências, estabelece critérios para realização de interceptação ou escuta telefônica (‘grampo’), para fins de investigação criminal ou instrução processual, regulamenta a nova Constituição Federal”, que está pronto para ser votado pelo Plenário da Casa; ou 2) apensar-lhe o PL 3.272/08, do Poder Executivo, que “regulamenta a parte final do inciso XII do art. 5º da Constituição e dá outras providências, normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas para fins de investigação criminal e instrução processual penal, revoga a Lei nº 9.296, de 1996; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, regulamenta a Constituição Federal de 1988″, com a possibilidade de ser formada uma Comissão Especial. O PLS 525/07 chega na Câmara tramitando em regime de prioridade, isso quer dizer que dispensa as exigências regimentais para que ele seja incluído na pauta do Plenário – propostas com esse regime de tramitação são votadas após as propostas em regime de urgência. No entanto, o projeto do senador Pedro Simon e o projeto do Poder Executivo já possuem esse regime de tramitação. Assim, o quadro de tramitação só seria modificado se fosse aprovado um requerimento de “urgência urgentíssima” para o PLS 525/07, o qual possibilitaria a inclusão imediata da proposta para votação pelo Plenário – esse requerimento deve ser apresentado pelos líderes que representem a maioria absoluta dos deputados e deve ainda ser aprovado pela maioria absoluta do Plenário.
PL 29: Embora o deputado Jorge Bittar (PT/RJ) não seja mais oficialmente relator do PL 29/07, já que este saiu da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, e passou a tramitar na Comissão de Defesa do Consumidor, ele continua tentando articular a aprovação da matéria. Além de ainda promover reuniões entre os players de diferentes setores das comunicações visando construir um texto consensual para o PL 29/07 – situação, no mínimo, peculiar, já que o relator oficial da matéria, neste momento, é o deputado Vital do Rêgo (PMDB/PB) –, Bittar apresentará na próxima quarta-feira, ao Conselho Superior de Cinema, o seu substitutivo não aprovado ao PL 29/07. A estratégia de Bittar é tentar, por meio do Conselho Superior de Cinema – que conta com a participação de nove ministros de Estado –, o apoio e mobilização do Poder Executivo para sua proposta de substitutivo. O apoio e mobilização do governo hoje é a única forma possível de fazer com que o PL 29/07 tramite mais rapidamente pelo Congresso Nacional.
Caros,
A seguir, nossos comentários sobre alguns dos eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.
—————————— xxx ——————————