A Volátil Jornada do PLC 79/2016 entre Legislativo, Executivo e Judiciário
Notas & Comentários
Considerações e lições acerca do vai-e-vem do PLC 79 (i) – o pano de fundo: A recente devolução do PLC 79 ao Senado, depois de enviado à Casa Civil para sanção presidencial…
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