Sucessão no Conselho da Anatel e Interceptação Telefônica
A vacância de cargo e a tramitação de projetos de lei marcam a semana de debates regulatórios.
Comentários sobre alguns dos Eventos mais Relevantes da Semana
Sucessão de Pedro Jaime
Muito se pergunta sobre o que deve ocorrer, em termos de nomeação do novo conselheiro, em sucessão a Pedro Jaime, até 4 de novembro. A história da Anatel sob o Governo Lula responde em alto e bom som: nada. Não deverá acontecer nada, ninguém será nomeado, e o cargo ficará vago por algum tempo, talvez meses. Desta vez pode até ser de propósito, para eliminar Pedro Jaime como candidato. Dito isto, o candidato mais forte para a sucessão na vaga a ser aberta em novembro é mesmo Jarbas Valente.
O PGO e as Férias do Conselheiro Pedro Jaime: A proposta do PGO chegou ao gabinete do Relator, o Conselheiro Pedro Jaime, na última sexta-feira, dia 19. A data coincidiu com o início das férias do Conselheiro, que deverão se prolongar durante exatos 10 dias. Diante desse fato, há maiores chances de a análise do PGO ser protelada. Pedro Jaime tem 30 dias para proferir seu voto no processo de reformulação do PGO, porém, em razão das mencionadas férias, o prazo terá início de contagem somente no dia 29, em vez do dia 19. Portanto, o prazo final para Pedro Jaime apresentar seu voto passa para o dia 28.10.2008. Caso Pedro Jaime use todo ou quase todo seu tempo regimental, corre o risco de não participar da fase final da votação da proposta de PGO: seu mandato termina no próximo dia 4 de novembro e não deverá ser renovado. E há uma razoável probabilidade de pedido de vistas, caso seu relatório contenha elementos heterodoxos (alguns dos quais fulminados pelo parecer da Procuradoria).
PL 29/07 e o Parecer Jurídico do Ministério das Comunicações
A Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações proferiu um segundo parecer sobre a forma e o conteúdo do PL 29/2007, divulgado no dia 23/09. O primeiro documento, do dia 17/09, havia sido assinado pelo consultor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara. Dentre as considerações mais importantes desse segundo parecer, estão as seguintes: (i) O MC entende que o objeto do PL 29/2007, na versão do Bittar, é por demais amplo, pois inclui a um só tempo serviços de telecomunicações e serviços audiovisuais; (ii) ao MC cabe lidar apenas com a parte de telecomunicações, devendo a análise da parte referente ao audiovisual ser debatida pela Ancine; (iii) a consultoria do Minicom parece não ver problemas na definição do Serviço de Acesso Condicionado – SAC, julgando apenas que tal serviço aglutinaria os serviços de TV por Assinatura. Não há referência à inclusão, nessa definição, de conteúdos avulsos e de Internet; (iv) fica entendido que o tema de cotas de conteúdo pertence à Ancine; (v) em relação ao Fistel, o parecer do Minicom esclarece que a qualidade e intensidade da fiscalização dos serviços de telecomunicações poderá ser bastante prejudicada, em vista da redução da taxa de fiscalização de funcionamento – TFF. Ressalta ainda que, hoje, 5% do Fistel já é destinado ao Fundo Nacional de Cultura – FNC; (vi) tece elogios à proposta de extinção da Lei do Cabo; (vii) propõe a introdução de algumas condicionantes à prestação de serviços de acesso condicionado pelas concessionárias de STFC, como: (a) a vedação de que estas empresas adquiram o controle acionário de empresas concorrentes, já que são proprietárias da infra-estrutura; e (b) que as concessionárias devem ser obrigadas a ofertar suas redes para concorrentes (desagregação); e (vii) conclui que o PL 29/2007 atende aos requisitos formais para aprovação.
PL 29/07
Embora a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações tenha proferido dois pareceres sobre o substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT/RJ) ao PL 29/07 e apensados, nenhum desses pareceres teria sido enviado ao relator da proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara. Bittar teria recebido, porém, parecer favorável a seu substitutivo por parte do Ministério da Fazenda e por parte da Ancine, que teria emitido parecer a pedido do Ministério da Cultura. A ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, também apoiaria o substitutivo Bittar, mas apenas explicitaria esse apoio se houver consenso entre as partes. Conclui-se que os obstáculos para o apoio explícito do governo ao PL 29/07 residem no Minicom e no impasse Globo versus Band/Record/Abril. Em outras palavras, não haveria disposição, dentro do governo, de estabelecer conflito interno, afrontando parecer advindo do Minicom, para dar apoio à proposta de Bittar. Implicitamente, pode-se inferir que não haveria disposição do governo de afrontar as Organizações Globo ao trabalhar pela aprovação do substitutivo do deputado petista ao PL 29/07. O recado do Executivo é que só trabalhará pela aprovação do projeto se houver texto consensual que atenda à Globo.
Comissão Especial PLs grampos: A Mesa Diretora da Câmara determinou a criação de Comissão Especial para analisar os PLs 3.272/2008, do Poder Executivo, que normatiza a quebra de sigilo das comunicações telefônicas, e 4.036/2008, também do Poder Executivo, que dispõe sobre sanções administrativas e penais aplicáveis em casos de interceptação de comunicações e de violação de sigilo. Este PL, enviado pelo Executivo ao Congresso no último dia 19, foi apensado ao PL 3.272/08, e seria espécie de complementação deste. O envio da proposta, pelo governo, causou certo estranhamento entre os senadores, na medida em que o Ministério da Justiça trabalhou junto com o senador Demóstenes Torres (DEM/GO) na elaboração de substitutivo para outro projeto de lei que versa sobre interceptação telefônica – o PLS 525/07, aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de setembro, que deve ser remetido, nos próximos dias, para a Câmara. A tendência é que o projeto do Senado seja também apensado ao PL 3.272/08, e assim também seja analisado pela nova Comissão Especial. Se algumas comissões especiais são formadas justamente com o intuito de retardar a aprovação de projetos de lei, como foi o caso da Comissão Especial de Assinatura Básica, há exceções importantes, como no caso da Comissão Especial do Fust. A tendência, no caso da Comissão Especial de Interceptação Telefônica, é trabalhar rapidamente, na medida em que analisará projetos de interesse do Poder Executivo, que precisa dar rápida resposta à sociedade quanto à proliferação de grampos telefônicos. Após serem apreciadas pela comissão especial, as propostas que versam sobre interceptação telefônica, que tramitam em regime de Prioridade na Câmara, serão apreciadas pelo Plenário
Caros,
A seguir, nossos Comentários sobre alguns dos eventos mais relevantes da Semana.
Abraços,
Sávio.
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