Reestruturação da Anatel: Desafios Jurídicos e Operacionais
Entre decretos e superintendências, a agência enfrenta a tensão entre tradição e inovação.
Reestruturação da Anatel – um tema em andamento
A reestruturação da Anatel, tema com ares folclóricos no setor, de tão desacreditado que estavam (e estão) todos com relação à mudança em sua estrutura interna, volta à carga, mas de forma mais silenciosa. Desde 2003, quando foi contratada Consultoria para dar formatação à nova organização da Anatel, tem-se falado e insistido na necessidade de se continuar com a reestruturação. A principal barreira, como se sabe, é, em princípio, de cunho jurídico, dado que o Regulamento da Anatel, aprovado por Decreto, estabelece explicitamente quais são as superintendências que compõem a estrutura da Agência:
“Art.61. A estrutura da Agência compreenderá as seguintes Superintendências, organizadas na forma do regimento Interno:
I – Superintendência de Serviços Públicos;
II – Superintendência de Serviços Privados;
III – Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa;
IV – Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização;
V – Superintendência de Administração Geral.”
Foi esse o motivo alegado em 2005 para frear a reestruturação da Anatel, cujo CD à época inclusive já havia escolhido os nomes dos Superintendentes:

Note-se que o nome do atual Conselheiro Jarbas Valente, à época Superintendente de Serviços Privados, não estava na lista. Há males que vêm para bem…
Agora, mais discretamente, a Anatel vem tentando implementar a reestruturação, e o processo está sendo conduzido pelo Superintendente de Administração (SAD) e tem, entre outras, a meta de fortalecer o papel da Superintendência Executiva. Até o momento, não houve discussões entre os Conselheiros acerca da nova estrutura, que está sendo gestada, como dissemos, em nível hierárquico inferior.
Diante da dificuldade de se alterarem as Superintendências, é provável que tentem encaixar a nova estrutura dentro da atual, de maneira a manter o mesmo nome das Superintendências e modificar o seu papel. (Mas atenção: dependendo da profundidade dessas modificações, pode parecer mera burla do decreto).
Ressalte-se, contudo, que a Anatel, já alterou sua estrutura interna, à (aparente) revelia do Regulamento. A Superintendência de Universalização foi criada pela própria Agência. Tudo isso pode indicar, então, que a mudança depende muito mais de apoio político e força da Anatel do que de elucubrações jurídicas.
Prazos na Anatel e na FCC – seriedade e ação em itens de relevância: Em 30 de outubro de 2008, a Anatel aprovou o PGR e deu-se a si mesma o prazo de 2 anos para concluir as ações de curto prazo mencionadas na Resolução 516/2008. Para cumprir essa meta, a Anatel está desenvolvendo 59 projetos. O status atual é o seguinte, conforme a própria Anatel: “Segundo balanço realizado em janeiro, 24 projetos já estão em processo deliberativo pela Agência, representando 41% do total. Desses, quatro já foram concluídos, outros 12 se encontram em análise nos gabinetes dos conselheiros, três estão em consultas públicas e um em processo de licitação. Os demais 35 projetos (59%) estão em diferentes fases de elaboração e processamento nas áreas técnicas. A expectativa é que todos os projetos sejam concluídos até o fim de 2010, atendendo a previsão de aprovação das ações de curto prazo em até dois anos.”
Quem conhece minimamente a Agência, sabe que a conclusão de todas essas ações até o final do ano (prazo autofixado) é virtualmente impossível. O afã da Anatel, caracteristicamente nacional, de exagerar e multiplicar as ações, termina por ter efeito mínimo ao longo do tempo.
Melhor seria se, como a FCC, tivesse menos obrigações para fazer em determinado prazo, mas as cumprisse nesse prazo. Assim é que o Congresso Americano mandou a FCC fazer um plano nacional de banda larga até um ano após a publicação da Lei de Recuperação. O prazo vence agora em 17 de março. A FCC, tudo indica, cumprirá o prazo estabelecido, já que vem publicando, há algum tempo, vários estudos e propostas preliminares em relação ao tema, mantendo todos os interessados inteirados com ampla informação em seu site.
Novembro de 2010 – movimentos no Conselho Diretor: O mês de novembro ainda está relativamente longe, mas há inquietações com o término de mandatos. Neste ano, vencerá o mandato do Conselheiro Antônio Bedran e o de Presidente (não de Conselheiro) do Emb. Ronaldo Sardenberg. Nos dois casos, há muita dúvida acerca da probabilidade de recondução. Caso nenhum dos dois seja reconduzido, a Anatel poderá enfrentar um grave problema, já que perderia, de uma só vez, o seu Presidente e o Presidente Substituto. Isso implicaria a cessação das Reuniões do CD, uma vez que ao Presidente compete aprovar a pauta e convocar as Reuniões do Conselho Diretor (art. 177, II, do Regimento Interno). A solução, para esse caso, seria a rápida indicação/nomeação do Presidente Substituto, que, então, conduziria as Reuniões. E é hora de se voltar a pensar na nomeação dos conselheiros substitutos…
Eunício Oliveira na CCTCI: A eleição do Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados este ano está revestida de importância especial. Dois projetos de suma relevância para o setor de telecomunicações estão em curso no governo (PNBL e Telebrás), e certamente a CCTCI terá um papel importante a desempenhar em ambos os casos. Eunício Oliveira teve um papel pífio como Ministro das Comunicações entre 2004 e 2005. Entretanto, suas posições sempre foram bastante alinhadas com o governo, o que certamente contou para sua indicação à Presidência da CCTCI.
Cabe, finalmente, especular sobre o retorno à Câmara dos deps. Bittar e Walter Pinheiro, que deverão se desincompatibilizar de seus cargos nos executivos do Rio e da Bahia para as eleições de novembro. Terão papel relevante nos projetos Telebrás e PNBL.
Caros,
A seguir nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.