Parcialidade da Imprensa Especializada no Debate sobre a Nova Telebrás
A cobertura midiática do setor revela vieses ideológicos que distorcem a análise técnica e empresarial.
A novaTelebrás e a Imprensa – parcialidade gritante: Militantes de esquerda travestidos de jornalistas, principalmente nas newsletters especializadas do setor, se engajam, nas notícias que transmitem aos seus leitores, de forma escandalosamente anti-empresa privada. Se o Ministro levanta alguma objeção legal – merece pouca consideraçãoJá se “fontes” ou “técnicos” argumentam a favor da estatal Telebrás revigorada, destaque bem maior é dado.. As entrevistas com autoridades (o Ministro ou parlamentares) contrárias ao novo papel da Telebrás se transformam em discussão. Chegou-se, vejam só, chegou-se a aventar que a Telebrás por ser do Governo sequer precisaria de autorização para operar…
Multas exageradas e Regulamento de sanções 1: Há muito se discute no setor a existência de multas absurdamente elevadas, totalmente desproporcionais com a infração cometida, sem observar o princípio da razoabilidade e calculadas sem critério claro, público, aprovado expressamente pelo Conselho Diretor. Some-se a isso, e a fragilizar a situação da Anatel, a aplicação de multas muito díspares entre as diversas Superintendências para situações similares. A proposta do novo regulamento de sanções, que já havia sido submetido a Consulta Pública (CP), mas que o será novamente, dada a magnitude das mudanças em discussão no Conselho Diretor (CD), poderá ser uma solução para esse caos. Entretanto, o que fazer com os casos que estão hoje em fase de Pedido de Reconsideração e que, com toda probabilidade, seriam julgados antes da publicação final desse Regulamento? Há uma idéia de que o CD pudesse ordenar às varias Superintendências uma uniformização de critérios no período entre a publicação da CP e sua aprovação final. Isso, além de demandar um tempo que ajudaria no alinhamento cronológico dos processos em andamento com a finalização da nova CP do Regulamento de Sanções, facilitaria a posterior aplicação do Regulamento nesses processos.
Multas exageradas e Regulamento de sanções 2: Mas, e esse talvez seja o maior problema para a Anatel, o que se pode fazer com os casos com multa já aplicada e que ainda não transitaram em julgado na esfera administrativa? Haveria três opções: 1) Não fazer nada, pois a multa foi aplicada segundo critérios definidos na época do cometimento da infração; 2) Aplicar os critérios do novo regulamento de sanções somente no que for mais benéfico ao administrado (retroatividade in mellius); e, por fim, 3) Aplicar o regulamento novo em todos os casos, para melhorar ou piorar a sanção. Há diversas fragilidades jurídicas e políticas na adoção de cada uma dessas opções. O problema da primeira opção são os casos em que o novo valor de multa diferir muito do anterior. Se, para a mesma infração, a nova multa fosse muito mais baixa, a situação da Anatel seria frágil: se agora R$100 mil é razoável, como pode ter sido razoável R$ 2 milhões há um ano atrás? A dificuldade com a segunda opção está em que a retroatividade da lei para beneficiar é um princípio de direito penal, cuja aplicação em sede de processo administrativo é muito discutível. Veja-se que, por exemplo, a Lei do Processo Administrativo permite que a autoridade superior aumente a sanção aplicada por autoridade inferior, em Recurso Administrativo, ao passo que isso não ocorre no processo penal. Portanto, os princípios destes dois ramos do Direito são, em alguma medida, distintos, e não se pode transportá-los de uma situação a outra sem as devidas ressalvas. Finalmente, a terceira hipótese tem a mesma dificuldade da segunda quando a nova multa for menor e, quando ela for maior, pode haver um problema político, e irão indagar se as multas anteriormente aplicadas pela Anatel não estavam baixas demais, que a Anatel foi omissa durante todo esse tempo, etc. Concluindo, qualquer decisão gerará polêmicas nas esferas administrativas e quiçá, até na judicial.
Reajuste de VCs: Em 2009, foi negado, de forma unânime e ilegal, o reajuste dos VCs solicitados pelas concessionárias de STFC. Reconhecendo a trapalhada, a Anatel mudou sua decisão, de novo de forma bastante consensual, e sem fatos novos substantivos, quando da decisão do Pedido de Reconsideração. Como uma maneira de justificar sua decisão, a presidência da Anatel resolveu encomendar a edição de um regulamento tratando de reajustes de VCs, o qual conteria disposições de redução de cerca de 25% em 3 anos.
Na reconsideração foi dado o reajuste, mas não foi aprovado o Regulamento de reajustes, sendo, ao invés, criado um grupo de trabalho que poderia estar estudando, apenas, a questão do próximo reajuste, em 2011, dado que deve ser respeitado o intervalo de 12 meses entre reajustes.
Entretanto, sendo a Anatel a Anatel, pode ser que o Regulamento volte à tona, o que requer atenção especial.
Modelo de custos: Em relação ao modelo de custos, deve-se ressaltar que o Edital que selecionará a consultoria para o modelo de custos já está vertido para o idioma inglês e será encaminhado aos proponentes cadastrados na UIT, que fará a seleção do ganhador muito provavelmente no próximo mês de maio.
Cronograma de eventos internacionais relevantes do qual participarão autoridades da Anatel:
Desbloqueio – divergência no Conselho, apesar de convergência de opinião: O imbróglio relativo à questão do desbloqueio é muito demonstrativo da situação da Anatel, cujos Conselheiros não se entendem nem mesmo em relação a um assunto com o qual todos concordam: pequenas diferenças terminológicas (não sem relevância, contudo) terminam gerando polêmica. Retomemos um pouco a cronologia: a Cons. Emília apresentou seu voto antes do final de 2009 e o Emb. Sardenberg pediu vista e apresentou seu votou aproximadamente 2 meses depois. Em seguida, houve o pedido e voto de vista de Jarbas e, por fim, o pedido de vista de Bedran, que provavelmente reapresentará a matéria na reunião do próximo dia 18. Imagine-se como seria se todos estivessem em desacordo sobre a substância da questão….
As grandes variáveis dentro da questão do desbloqueio são: 1) O bloqueio é permitido?; 2) O desbloqueio é totalmente gratuito para o usuário; e 3) O (des)bloqueio não deve guardar relação com fidelização, e não pode ser usado como instrumento para receber a multa da fidelização. Sobre tudo isso há consenso, mas dissenso terminológico: uns falam que não se pode cobrar pelo desbloqueio, outros pelo serviço de desbloqueio; uns dizem querer inserir na Súmula que a opção gratuita pelo desbloqueio não implica desistência dos benefícios contratuais, outros entendem que isso está subentendido, etc. Há, por fim, uma quarta questão, sobre se é possível estabelecer um prazo de vigência para que a interpretação da Súmula comece a valer. Alguns entendem que isso pode ser feito, enquanto outros que representaria uma inovação na ordem jurídica, já que a Súmula é de caráter meramente interpretativo de um regulamento que está em vigor há um certo tempo.
Caros,
A seguir nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.