PNBL: O Decreto que Promete Inclusão Digital sem Consulta Pública
O plano de banda larga que permanece em silêncio diante da sociedade
Sai o Decreto da Telebrás/PNBL – cuidados
Saiu nesta quinta o decreto que institui o PNBL. Documento que teoricamente balizaria o futuro da sociedade da informação no Brasil, nunca foi posto em consulta pública. Destacamos alguns pontos:
– O PNBL será implementado por meio das ações fixadas por um certo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital – CGPID, composto exclusivamente de órgãos governamentais;
– Cabe ao CGPID fixar a definição técnica do que é acesso em banda larga, para os fins do PNBL;
– A Telebrás prestará serviço de conexão à Internet em banda larga para usuários finais “apenas e tão somente” em localidades onde inexista oferta adequada desses serviços;
– Mas é o próprio CGPID quem define o que é banda larga e estabelece as localidades onde inexiste a oferta adequada de serviços Internet em banda larga, tendo, portanto, um enorme espaço para manobra;
– São considerados estratégicos para fins de contratação de bens e serviços pela Telebrás, os sistemas de TI e comunicação para as redes do governo federal e de apoio e suporte à várias outras entidades, enumeradas no inciso II do Art. 4º. Esse dispositivo pode ser a porta aberta para contratações emergenciais e sem licitação, ou na melhor das hipóteses, se licitados, servirá de base para o estabelecimento de critérios decisórios duvidosos.
– A Anatel implementará regulamentação sobre serviços públicos e sua infra-estrutura, e sobre radiofreqüências, principalmente sobre preços, de modo a alcançar os objetivos, vagos, do PNBL. Isso significa que:
– a Anatel deverá implementar forçosamente o unbundling. Embora previsto no PGR da Anatel e na Portaria 178 de 22/04/2008 do MC, a imposição agora é mais forte e a cobrança externa para sua implementação será maior;
– como haverá disputas, e a Telebrás tem pressa, a Anatel deverá implementar mecanismos de resolução expedita de controvérsias.
– É muito importante notar o Parágrafo único do art. 6º: “Na execução da oferta das medidas referidas neste artigo, a ANATEL deverá observar as políticas estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.” Isso põe em relevo que, embora declinante, ainda resta um grande papel para o MC: as prestadoras devem usar isso.
– Além disso, o MC coordenará o Grupo Temático de Infraestrutura e Serviços de Telecomunicações.
PL do FUST – urgência e Comitê
Apesar do pedido de urgência feito pelos líderes da Câmara para a votação do FUST no Plenário ter sido aprovado, a proposta não foi votada, por obstrução do DEM e do PSDB. O grande problema, que transparece nas discussões, é a introdução, no texto aprovado pela comissão especial, de uma emenda (de procedência da Casa Civil…) que criaria um Comitê Gestor que iria definir critérios e prioridades para aplicação dos recursos do FUST, podendo tornar os critérios genéricos da lei letra morta. A grande suspeita, que procede, é que tudo ou quase tudo iria para a Telebrás e adjacências.
A Anatel e a Telebrás. Concursados e cedidos
As prestadoras de serviços de telecomunicações tomaram uma atitude interessante: querem clarear a situação do pessoal cedido da Telebrás, sob o argumento de que a Telebrás, agora, é competidora. Belo lance político. A questão é: quem vai voltar para a Telebrás? Quem quer voltar? Qual vai ser o critério? Estamos naquela situação em que o regulador se sobrepõe um pouco ao operador, eterno problema do cenário em que existe um Estado ao mesmo tempo regulador e operador (e operador em competição com empresas privadas).
Mas há um efeito colateral importante neste caso: o enfraquecimento dos cedidos e o conseqüente fortalecimento dos concursados. As escaramuças vêm de longe. Os concursados encontraram, ao chegarem à Agência, os cedidos da Telebrás encastelados em posições de comando. Os concursados se achavam melhores, mais jovens, mais atualizados, mas se deparavam com uma situação de fato e histórica difícil de alterar. Agora isso pode ser alterado. Mesmo que a idéia da Telebrás não prospere no próximo governo, o ponto de equilíbrio entre cedidos e concursados será outro. Qual? Só o desenrolar dos acontecimentos poderá dizer.
A Anatel e a Telebrás – há nuances no conflito operadora-reguladora: Funcionários da Anatel deixaram a Agência ao longo do tempo, muitos para trabalharem em prestadoras de serviços de telecomunicações. A experiência mostra que, pouco tempo após a saída, essas pessoas perdem o conhecimento útil do que se passa nas desvãos da Agência. Os conselheiros, com quarentena de 4 meses, não só perderam o conhecimento útil dos processos, mas perderam o poder de influência alavancado no poder antes detido.
No caso dos cerca de 180 cedidos da Telebrás à Anatel, prevê-se que uns 60 retornariam e, pois, uns 120 continuariam trabalhando na Anatel por algum tempo. Os 60 que foram e os 120 que ficaram são colegas, administrativamente vinculados à Telebrás. Ou seja, ainda que os 60 que foram percam o conhecimento útil dos processos, resta o contato com os colegas que ficaram. Ou seja, o problema não é a ida de funcionários para a Telebrás, mas a ida associada aos que ficam.
Tudo, claro, se resolve, de várias maneiras, e os argumentos da Abrafix podem ser contra-argumentados e resolvidos. O importante não são os argumentos na nota da Abrafix, mas o fato de ter feito a nota. Num ambiente de reações historicamente comedidas e tímidas, a Abrafix introduziu, talvez, um novo paradigma de relacionamento com o Poder Executivo e com a Agência reguladora. Disse a que veio. E isso foi positivo.
PL 29 votado na CCJ – anda?: Anda, mas a que velocidade? Deve ir direto ao Senado, onde pairam inúmeras incertezas. Sabe-se que no Senado há candidatos à relatoria, alguns de peso, como o ex-ministro Hélio Costa, e mesmo o presidente da CCT, Flexa Ribeiro. Flexa tem mencionado que poderia apensar o PL 29 ao PLS 280, projeto um pouco exacerbado. Em suma, anda, mas não deve ser concluído tão cedo…
Internet e controle brasileiro – informação sem reação
Nesta terça, dia 11/5, um bloco inteiro do Jornal Nacional () martelou a idéia de que sites com conteúdo jornalístico (p. ex., o Terra) têm que ter pelo menos 70% do capital total em mãos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. A matéria afirma que o capítulo da comunicação social da Constituição está sendo violado. Um conhecido constitucionalista é entrevistado confirmando esse entendimento.
Nada disso é claro. Aliás, muitos crêem o contrário. Mas não se viu, não se ouviu, nem se leu nenhuma contestação. Nenhum veículo de mídia, nem mesmo uma newsletter ponderou ou obtemperou uma linha que fosse.
Caros,
A seguir, nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.