Banda H e Concorrência: O Dilema entre Entrantes Privados e Ativos Estatais
O receio das operadoras não é a concorrência privada, mas a entrada de um player estatal no mercado de espectro.
Banda H e Concorrência no SMP – entrante privado ou estatal?: Algumas das atuais operadoras de SMP mostram preocupação, e até uma certa frustração, com a política adotada pela Anatel, forçando um novo entrante no mercado via banda H. Não obstante fundamentado, esse receio deveria recair, mais criticamente, sobre a possibilidade de um player do próprio governo (Telebrás?) entrar na disputa ou mesmo adquirir radiofrequencias de uma terceira empresa já autorizada. De fato, dos males, o menor seria ter um concorrente privado que jogue pelas regras normais, esteja sujeito às obrigações e condicionamentos gerais da Agência. Até porque seria afrontoso demais à LGT, e ao seu espírito, o súbito surgimento de um concorrente indireto, mas privilegiado, favorecido por eventuais imunidades fiscais e ligações umbilicais com o governo.
Unicel – para entender o passado: Diante das notícias em torno ao caso Unicel/Casa Civil, algumas constatações podem ser pertinentes e ajudar a lançar luz sobre o poder de alavancagem da operadora pela sua proximidade percebida com a Casa Civil. A Unicel era temida pelas operadoras, que não ousavam cobrar, de forma clara e cabal, os créditos devidos de interconexão; temida pelos fornecedores, que delongavam a data de execução das dívidas de equipamento e de manutenção/operação; temida pela Anatel… Mas a Anatel, representada pelo seu colegiado, ao que se sabe, sempre se manteve na esteira da correção, ainda que às vezes tenha ido a limites extremos dentro dessa faixa de correção. A Anatel foi rápida e diligente em assuntos da Unicel, mas não trilhou o erro para favorecê-la.
Unicel e Telebrás – dando o que pensar: Não se descarta, do ponto de vista regulatório, que a Telebrás, ou uma sua subsidiária ou controlada, pudesse comprar a Unicel/Aeiou. Faria sentido, já que a Unicel não poderia, por exemplo, vender a empresa para outras operadoras em razão do spectrum cap. Isso feriria a LGT? Em tese, sim, mas o governo já passou por cima de outros itens sem maiores reações do setor. De todo modo, o estouro do escândalo na Casa Civil deve inibir essa hipótese, ao menos por enquanto.
O que mais assusta é que ninguém havia levantado com clareza a hipótese de uma compra (que esteve iminente?) da Unicel/Aeiou pela Telebrás/governo. Assim, com respeito à intervenção governamental nas telecomunicações cabe a pergunta: haverá mais idéias similares intervencionistas por aí?
Anatel fragilizada – na esteira dos escândalos da Casa Civil
Ao longo de seus 13 anos de vida, a Anatel não se envolveu em escândalos de corrupção. Um ou outro funcionário pode ter sucumbido à pressão da Casa Civil (a imprensa acusa a atitude de um presidente da Agência que favoreceu a Unicel), pode ter havido vontade exagerada de atender ao Governo (ou ao que autoridades no Palácio pedem), mas corrupção não se percebia na Agência.
Qualquer que tenha sido sua história, porém, a Anatel se fragiliza neste momento. Pode, entretanto, se redimir de suas eventuais fraquezas políticas. É hora de rever algumas práticas adotadas nos últimos anos. Nesse sentido, há de se levantar mais alto a voz, de forma fundamentada, serena e firme, contra: (i) o sistema de contrapartidas arbitrárias para autorização de serviços (p. ex., DTH), e para a aprovação de alterações societárias regulares e legais; (ii) contra as novas metas, verdadeiras punições populistas, do PGMU; (iii) contra o desvio abusivo e ilegal do FUST e do FISTEL, etc. As empresas devem aproveitar essa ocasião em que Anatel provavelmente estará mais atenta a ouvir as reclamações razoáveis das empresas.
Neutralidade de Rede – o Brasil desatento
A Globo News () apresentou um programa sobre Neutralidade de Rede sob o título: “Neutralidade na Internet pode estar com dias contados”. Ora, que neutralidade? Este é o problema. Neutralidade é um nome simpático para algo que pode ser bom… ou ruim. O título do programa confunde: a neutralidade já existe ou ainda será aplicada/adotada pela Anatel? Depende do que se entenda por neutralidade. Os jornalistas em geral adotam a linha ideológica, que leva a neutralidade da rede a ser um instrumento de socialização da mídia Internet. Isso pode, no extremo, acabar com a rede e… com a Internet que roda em cima da rede.
Neutralidade de Rede nos EUA – não há monólogo: No Brasil, praticamente, só se ouvem as vozes daqueles que defendem de maneira absoluta a neutralidade de rede, não só por causa da posição ideológica da mídia especializada, mas também por causa da pouca combatividade daqueles que são contra a exacerbação do princípio (talvez até porque tenham outros incêndios a apagar no momento). Trata-se de um verdadeiro monólogo regulatório.
Não é isso que se vê nos EUA, entretanto. A raised eyebrow policy lá já não é tão efetiva quanto outrora. Notícias dão conta que a Câmara de Comércio dos Estados Unidos (Amcham), a Associação Nacional das Indústrias (NAM) e a Associação da Indústria das Telecomunicações (TIA) apresentaram questionamentos sobre a vontade da FCC de, após derrota na Justiça, regular a neutralidade de rede simplesmente alterando a classificação da Internet no framework dos serviços de telecomunicações. Uma lição interessante de que é possível enfrentar a autoridade de sobrancelha franzida.
Neutralidade de Rede – Efeito Cascata: No início de setembro, a FCC publicou o resultado de uma NPRM (Notice of Proposed Rulemaking) que lançara em 2009 acerca da neutralidade de rede. Segundo a agência americana, houve grande convergência das sugestões recebidas em quatro pontos: (i) que os provedores de banda larga não devem impedir que os usuários enviem e recebam conteúdo lícito, e que tenham liberdade para acoplar à rede qualquer equipamento lícito que não seja a ela (rede) prejudicial; (ii) que os provedores de banda larga sejam transparentes em suas políticas de gerenciamento de rede; (iii) que os provedores de banda larga possam gerir razoavelmente suas redes, inclusive para efeitos de descongestionamento e conteúdo ilegal. Até aí, tudo meio vago e sem grandes novidades.
Ao final do documento, porém, a FCC solicita opiniões acerca de aplicabilidade e extensão do alcance dos princípios de neutralidade de rede a dois novos pontos: (i) a oferta conjungada de banda larga e outros serviços especalizados (como, por exemplo, quando o acesso à banda larga estiver condicionado a um determinado site prioritariamente); e (ii) a conveniência de se aplicar à banda larga móvel (mobile wireless Internet access services) os princípios da neutralidade.
Como se vê, umas das características intrínsecas à neutralidade de rede (e um de seus principais problemas) é a sua expansividade, a possibilidade de sua aplicação ampla aos mais diversos meios de comunicação e nos mais diversos contextos. Assim é que, derivando das redes fixas da Internet, onde nasceu, princípios da neutralidade poderão se propagar, devidamente adaptados, para redes wireless, TVs por assinatura, e… radiodifusão.
Caros,
A seguir, nossas Notas e Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana na área de telecom.
Abraços,
Sávio.