Controvérsia sobre a Faixa de 700 MHz e a Demanda da EBC ao Operador
A emissora pública acusa favorecimento privado e propõe medidas compensatórias que colocam em xeque a regulação do espectro
Faixa de 700MHz e operador de Rede: O presidente da EBC está descontente com o andamento do processo da faixa de 700MHz. Acha que as TVs do campo público foram tratadas com desprezo. Diz que, p. ex., a EBC ficará sem canal em Campinas durante a transição analógico-digital. E faz uma acusação grave, qual seja, a de que as políticas públicas são voltadas para interesses privados… Mas aí vem o mais bizarro: a EBC propõe que, como medida de compensação, se imponha a obrigação, no Edital do leilão de 700MHz, do Operador de Rede…
É tudo meio surreal. A EBC se diz maltratada e pede, como compensação, o Operador de Rede. Trata-se de demanda com contornos bem ideológicos. O edital de 700MHz conteria uma regulamentação – e regulamentação com alteração fundamental – sobre o serviço de TV.
O Operador de Rede é o equivalente ideológico da Neutralidade de Rede aplicada à radiodifusão. Com a Neutralidade do jeito que está hoje no texto do Marco Civil, as operadoras de telecom passariam a ser o Operador de Rede da Internet.
Por falar em 700MHz – a arrecadação: O Governo está contando com uma enorme arrecadação no leilão de 700MHz. Pode se decepcionar. Como o mercado é o mesmo em 700MHz e em 2.5GHz (esta já licitada e arrecadada), o VPL para o 700MHz pode resultar bem baixinho e, logo, o preço mínimo idem. E não é nem garantido que todo mundo se disponha a entrar no leilão sofregamente, de qualquer jeito, como se imagina.
O Governo está com água na boca com relação à arrecadação do 700MHz. Uma figura mais crua seria dizer que o Governo está com “lágrimas de crocodilo”, pois o crocodilo chora antecipando o sabor da presa. Mas seria mais elegante usar a figura do tigre. Como aquele tigre diante do filé mignon do restaurante La Société, em Saint-Germain-des-Prés, Paris: no menu, o filé se chama “le tigre qui pleure”, pois o tigre, gourmet, chora mesmo na antecipação do gosto de comer aquela carne extraordinária.
Neutralidade de Rede – o artigo de Fernando Rodrigues
Fernando Rodrigues publicou na Folha um artigo marcante, intitulado Quem Paga a Neutralidade.
Foi a primeira vez que um jornalista de renome pôs o dedo na ferida da neutralidade, com singular perspicácia. Ao que parece, pela linguagem que usa, ele mesmo entendeu o problema – e o tamanho do problema -, independentemente, sem que interessados o procurassem. Ou será, como aventou um arguto analista, foi só para ser do contra? Vamos imaginar que não, que usou sua inteligência e descreveu sua perplexidade.
O que disse Rodrigues? Que o texto do Marco Civil é ambíguo. Que a Neutralidade pode ser algo tão absurdamente exigente, tão cara, que só uma estatal (uma Internetbrás, como disse) daria conta, pois nenhuma empresa privada iria investir sem perspectiva de retorno.
Um pouco de bom senso na imprensa brasileira.
Mas, já a Veja…
Matéria da Veja sobre Neutralidade – unfair: A Veja publicou uma matéria sobre Neutralidade de Rede desinformada, para dizer o mínimo. Antes não publicara. A matéria fica na superfície. É extremamente pró-Google: só entrevista pessoas pró Google; não ouve ninguém do setor de telecomunicações. E inverte a verdade no texto das fotografias de Alessanddro Molón e Eduardo Cunha, talvez baseado na fama pregressa dos dois. Diz que Eduardo Cunha está do lado errado e que Molón está do lado certo.
A Veja certamente está errada. No tema Neutralidade de Rede, Molón está do lado errado e Cunha do lado certo. Neste tema, Cunha tem sido muito mais honesto do que Molón.
Google e o Direito Autoral – outro round (i): Em 2004, o Google fez um acordo com grandes bibliotecas (New York Public Library, The Library of Congress, etc.) para digitalizar suas obras: era o Library Project. Desde então, digitalizou mais de 20 milhões de livros. Muitos desses livros ainda gozam de direitos autorais, e o Google não obteve autorização de nenhum dos detentores desses direitos. O Google ficou com uma cópia digitalizada, que pode ser acessada através de seu buscador. O interessado não pode ler o livro todo, mas apenas algumas pequenas partes, snippets.
O Google, realmente, é um fenômeno. Uma característica fundamental do Google, como já dissemos aqui, é que ele cria coisas ainda não adequadamente previstas em lei ou não reguladas propriamente. O Google se adianta. E são coisas tão interessantes e tão úteis, que entram no gosto das pessoas, que passam a defender a inovação do Google.
Google e o Direito Autoral – outro round (ii): Com os livros digitalizados no Library Project, o Google analisa cada página, e faz um índice de todos os livros scaneados. O índice faz um link entre cada palavra ou frase com todos os lugares de cada livro em que a palavra ou frase apareçam… Ou seja, uma busca no Google nos retorna em quais livros a palavra ou frase aparecem. É algo inacreditável. Os pesquisadores e os bibliotecários adoram.
O juiz Denny Chin, do Southern District of New York, concluiu, em sentença exarada em 14 de novembro de 2013, que a prática do Google se enquadra na exceção do Fair Use que a lei do direito autoral permite. Porque a) certamente uma biblioteca pode scanear um livro seu, e b) o que o Google faz é aumentar – na verdade, transformar – o valor da obra.
É admirável o serviço do Google, e útil. Esperamos que o direito autoral continue a ser respeitado. Temos uma aguda sensação de que é extremamente fácil violar o copyright no mundo digital, e o Google tem muitos livros digitalizados (quase todos os que contam), a um simples click da anulação desse direito.
Decreto 8.135 de 4 de novembro de 2013 – Diagnóstico e Remédio (i): Ser espionado por agências americanas é ruim, ainda que seja fato da vida. A espionagem ser escancarada publicamente é péssimo. E a espionagem pessoal sobre a presidente, aí é inominável.
O Governo brasileiro fez o diagnóstico correto. O mundo não é feito só de bonzinhos; há malvados também. Há um problema de segurança a ser reparado.
O Governo atirou em várias direções. Atirou nos Data Centers, querendo-os no Brasil. Não vai conseguir, ao que tudo indica. Fez diligências nas operadoras brasileiras de Telecom: apurou que elas não são cúmplices de espionagem estrangeira. Finalmente, atirou no protecionismo: aqui, vai levar alguma coisa, ainda que o país possa perder.
Decreto 8.135 de 4 de novembro de 2013 – Diagnóstico e Remédio (ii): O Decreto 8.135 estatiza as comunicações de dados do Estado brasileiro, tanto as redes de telecomunicações como os serviços de tecnologia da informação. Um perspicaz diretor regulatório nos chamou a atenção para questões não claras à primeira vista. O art. 1º do Decreto estabelece que “As comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista da União e suas subsidiárias”.
É certo, porém, que o Estado não dispõe de redes para tanto. E é duvidoso que disponha de serviços de tecnologia da informação em curto prazo. Assim, para redes pelo menos, terá que contratar capacidade das prestadoras de serviços de telecomunicações que operam no Brasil. Se assim é, por que passar pela intermediação de uma estatal?
Só pra lembrar: os EUA têm necessidades gigantescas de segurança, mas não há nenhuma estatal de telecomunicações, nenhuma estatal de tecnologia da informação.
Minireforma eleitoral- doação de campanha
Foi aprovado em Comissão do Senado texto que permite doação para campanha por concessionárias de serviço público. Se, ao final, for transformado em lei, constrangerá muitas empresas que relutam em entrar no vespeiro de doações, mesmo legais. Hoje há sempre a defesa de que a Lei não permite.
O Setor de Telecomunicações, um dos maiores PIBs do Brasil, é majoritariamente avesso ao contato com políticos. Entretanto, dia virá em que terá de encarar o problema e nele entrar legalmente. Aliás, uma das grandes operadoras do Setor, uma autorizada, já o faz com transparência, cuidadosamente respeitadas as leis. E não esconde isso. E pode se tornar uma inspiração.
Azeite e Proteste – um caminho
A Proteste diz ter feito testes em azeites e detectado fraude em algumas marcas que se dizem azeite extra-virgem, que se dizem azeite virgem e até que se dizem azeite. Alguns, a Proteste afirma que sequer podem ser classificados como mero azeite. A Proteste, por acordo de confidencialidade, não revela o laboratório que realizou os testes.
Aí a Proteste foi a supermercados e colocou uma faixa na prateleira dos azeites com suas conclusões. Uma das marcas atingidas se insurgiu e foi à Justiça. A juíza Roseli Nalin mandou retirar as faixas e cartazes das prateleiras dos azeites.
Que tem isso a ver com telecomunicações? Nada. Só um exemplo de combatividade. E, claro, não fazemos juízo da qualidade dos azeites. Mas é muita presunção alguém fazer um teste sobre um produto, sem que o fabricante tenha como se defender, e alardear o resultado desse teste na forma de cartazes nas prateleiras dos supermercados.
Isso tem uma certa correlação com mera contagem – em termos absolutos – de reclamações em Procons – absolutamente não representativas – para conspurcar a imagem das operadoras de telecom.
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.