Anatel: Consolidação do Conselho Diretor em Meio a Controvérsias
A aprovação unânime de João Rezende e Igor Freitas sinaliza estabilidade em tempos de mudança regulatória.
Anatel – CD completo
Os nomes de João Rezende e de Igor Freitas foram aprovados, por unanimidade, para o Conselho Diretor da Anatel em sabatina na Comissão de Infraestrutura do Senado. Por unanimidade. Algo inédito.
No Plenário, cerca de um terço dos votos foram contrários. A Comissão não constitui amostragem para o Plenário.
É alentadora a perspectiva de um Conselho Diretor completo, coisa que não ocorria há mais de um ano. Conselheiro-substituto é uma boa instituição administrativa, que funciona. Mas, pela sua natureza, deve ser restrita a curtos períodos: afinal, são funcionários que eram, e que depois continuarão a ser, subordinados aos conselheiros.
O que se espera dos novos conselheiros
Bastante. De João Rezende, que mantenha a velha energia, que oriente seu time destemidamente, como é de seu feitio, para a satisfação do interesse público. Que, nesse sentido, implemente as alterações de equipe e de rumo que se façam necessárias, pois a necessidade de alterações já é perceptível.
De Igor Freitas, que use seu conhecimento atualizado, sua fina inteligência, e a coragem que tem mostrado em artigos e intervenções em debates para o bem das telecomunicações brasileiras.
O que Igor tem dito e tem escrito em assuntos de telecomunicações é muito encorajador.
O mandato de Rezende como presidente – prazo esquisito
o decreto de nomeação de João Rezende fixou seu mandato como presidente em três anos. Por que essa esquisitice? Não é respeito ao presidente da república a ser eleito no ano que vem, pois entra no próximo mandato; não se estende a todo o mandato de conselheiro de Rezende, como poderia ter feito, até em deferência profissional.
É duro admitir, mas pode ser apenas para deixar um recado de que a pessoa está em eterno período probatório, que tem de se comportar, etc., senão não renova a presidência, não.
TAC – o desengano: O TAC era visto por muitos como a possibilidade de a Anatel reparar erros passados, históricos, erros monumentais iniciados em épocas infelizes da Agência, na questão das multas. Multas absurdas, montante impagável. Se esperávamos isso, nos enganamos. Era querer demais?
Perde a Anatel uma oportunidade histórica. O temor excessivo, a falta de apoio institucional, a patrulha, tudo isso pesou demasiado.
Ninguém tem coragem de ser justo, de reparar um erro, se isso puder longinquamente parecer uma mínima indicação de favorecimento às teles.
A Seção Radar da Veja publicou neste fim de semana esta Nota sobre o TAC:
Ordem do Planalto
Paulo Bernardo chamou conselheiros da Anatel para uma conversa. Foi taxativo. Nada de permitir que as multas de 25 bilhões de reais das teles sejam perdoadas em troca de investimentos, conforme projeto que a agência discute. As teles já receberam o recado.
A Nota é errônea, desabonadora para a influente Seção de Veja.
Voltaremos ao tema com mais vagar.
Conselho de Comunicação Social do Senado Federal e Conselho Consultivo da Anatel – alguma utilidade?: É pertinente a pergunta. Têm ainda alguma utilidade? Se é que um dia tiveram… Pensamos que não.
É certo que não se pagam jetons, que a estrutura de secretariado não é enorme, mas há custos. E não há produto.
Os “conselhos” vêm de uma era em que o PT e adjacências eram oposição e não tinham muita perspectiva de governar. Os conselhos eram uma maneira de aumentar o volume da voz, de gritar um pouco, de ser ouvido institucionalmente, politicamente. Foram concebidos numa era de telecomunicações precárias, pré-Internet, quando se podia até argumentar que as pessoas tinham dificuldades em se fazerem ouvidas.
No início, até que o Conselho Consultivo da Anatel (CCA) empreendeu trabalhos de relevância, como a preparação de um paper com sugestões de revisão da Lei Geral de Telecomunicações, que, então, já mostrava sinais de fadiga… Há anos, o CCA não diz a que veio, e, pelo contrário, dá mostras de sectarismo e maniqueísmo, como quando, vergonhosamente, decidiu (se esta é a palavra) que um representante das operadoras não poderia assumir sua presidência…
O Conselho de Comunicação Social advém de um dispositivo constitucional. É algo mais solene. Mas, também, já não tem papel muito relevante.
A pessoa que concebeu, no seio da Lei Geral de Telecomunicações, o desenho do órgão regulador, ponderou ao então ministro Sergio Mota que um tal conselho não tinha muito como ajudar a Anatel e podia, ao contrário, constrangê-la em certas ocasiões. Serjão decidiu manter sua ideia de ter um conselho. O PSDB nessa época possuía muitas semelhanças com o PT, principalmente nesse tipo de assembleísmo.
Por outro lado, enquanto esses órgãos existirem, deve-se fazer um esforço para que lá estejam as pessoas mais capacitadas.
Marco Civil – Bechara fala
Não é de agora. Marcelo Bechara, conselheiro da Anatel, consegue exprimir, destrinchar – e bem – a essência de determinadas situações complexas. Agora, ele falou do Marco Civil da Internet (vide Teletime ).
Pra começar, Bechara disse que o MCI “é uma legislação econômica”. Alguém contesta? E sublinha: “não é uma carta de princípios, é uma legislação econômica”. Incontestável. “Não precisaria nem existir”, perora. Perfeito. Afirma que a discussão sobre o MCI é “acadêmica” e “romântica”. É. Mas, claro, seus efeitos serão sentidos aqui, no rés do chão mesmo, com todo realismo. Defende a neutralidade, mas como no projeto inicial do Governo, e regulada pela Anatel.
Algo a acrescentar?
Bechara é assim, fala bem, com clareza, com correção, e tem a coragem de falar. Não é por outra razão que é tão atacado.
O Novo Presidente da FCC – quem é e qual sua plataforma (i)
o Chairman da FCC, Tom Wheeler, fez um discurso na Ohio State University (onde se formou) neste 2 de dezembro () que é uma verdadeira profissão de fé, uma plataforma de trabalho à frente do órgão regulador americano. Chamou-me a atenção para ele um excelente executivo da área regulatória e institucional. Vale a pena ler.
Tom Wheeler é uma pessoa incomum e, tudo indica, uma boa indicação do presidente Obama. Escreveu vários livros, escrevia em vários jornais de circulação nacional (Washington Post, USA Today, Los Angeles Times, etc.), presidiu várias empresas e organizações, como a NCTA (National Cable TV Association). Incrivelmente, é a única pessoa eleita tanto para o NCTA Hall of Fame e The Wireless Hall of Fame. Entre outras coisas, presidiu uma empresa de Venture Capital, – e destacamos isso, porque este poderia muito bem ser um fator inabilitante num país como o Brasil: presidente de uma “empresa dedicada à especulação no mercado”…
A FCC de Obama não tem sido particularmente brilhante, mas Tom Wheeler pode mudar essa impressão.
O Novo Presidente da FCC – quem é e qual sua plataforma (ii)
Wheeler declara que “a FCC é a representante do povo nesta revolução da rede”. Ou seja, aqui manda a FCC, não outra instituição de Internet. Depois, Wheeler se declara “um raivoso (rabid, enragé) crente do poder do mercado”. E mais: “tenho um interesse zero em impor novas regulamentações a um mercado competitivo, só porque posso impor”. O chairman discerne algo que em geral passa despercebido: “as novas redes da informação são a nova economia. O trem era ancilar no desenvolvimento da economia industrial… carregava o carvão que movia os motores… As redes da informação não são ancilares, são tudo”
Finalmente, Wheeler conclui dizendo: “a coisa mais importante que espero que vocês guardem do que lhes disse hoje NÃO É O QUE a FCC está fazendo, mas PORQUE está fazendo”.
Muito bom começo.
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.