Reestruturação da Anatel: De Serviços a Processos
A reorganização interna revela desafios de governança e a tensão entre eficiência e essencialidade do celular.
Reestruturação da Anatel – uma boa ideia e um efeito não desejado (i)
A operação logística da reestruturação da Agência foi um êxito. Foi bastante suave. Esperava-se maior perturbação em tão delicado processo. Mas, na prática, há um problema. E esse problema demanda pulso firme, liderança e vontade para ser resolvido.
O que está acontecendo? Como a Anatel se organizou, não mais por serviços, mas por processos, a área que trata de outorgas, por exemplo, trata de outorga de STFC, de SCM, de SeAC, de SMP, ou seja, trata de outorga de todos os serviços. O mesmo ocorre para regulamentação, para PADOs, etc. Antigamente, cada serviço era outorgado em uma superintendência diferente, que era responsável por aquele serviço, e se especializava nele. Hoje, ao contrário, cada serviço é tratado em todas as superintendências.
Assim, por exemplo, o Regulamento chamado RACOC (Regulamento de Atendimento, Cobrança, e Oferta a Usuários de Serviços de Telecomunicações), em fase final de processamento, trata de atendimento, cobrança, e oferta do SFTC, do SMP, do SCM e do SeAC. Até aí, tudo bem. Mas eis o problema: a Anatel, na feliz expressão de um dos nossos mais brilhantes diretores regulatórios, está usando “o máximo denominador comum”, ou seja, para cada item pega a mais dura das disposições entre os diversos serviços, e as aplica a todos os demais… Com isso, está havendo uma “STFC-ização” de todos os serviços. Dizendo de forma mais dramática: todos os serviços estão sendo tratados como serviços explorados no regime público. E isso, ao arrepio da Lei, que manda fazer justamente o contrário…
Isso não apenas é uma tragédia, como custa muito caro. Esse viés precisa ser corrigido, logo.
Reestruturação da Anatel – uma boa ideia e um efeito não desejado (ii)
Essas coisas podem ser retificadas a qualquer momento, mas a melhor ocasião é o início de um novo governo, ou do mandato de um novo presidente da Agência. A confirmação próxima dos nomes de João Rezende e Igor Freitas como conselheiros pode ser uma bela ocasião para um freio de arrumação na Anatel, e, especificamente, numa “des-STFC-ização” da regulamentação.
Marco Civil – algumas perguntas
O Marco Civil da Internet (MCI) virou um ponto de acerba discussão e discórdia, apesar de que quase ninguém sabe exatamente o que ele significa. Porque ele não significa o que dizem por aí. É muito fácil constatar isso por meio de algumas perguntas elementares:
– Houve algum caso no Brasil de infração ao que em geral se chama de neutralidade de rede? A neutralidade tem sido violada no Brasil? Existe pelo menos uma violação alegada ou constatada da neutralidade no Brasil? E se houve, quais foram os prejuízos para os consumidores dessa eventual ocorrência?
– As provedoras de acesso à Internet (Teles) poderão oferecer serviços a seus clientes com base em volume (número de bits) e velocidade, como já oferecem (e atendem aos mais diversos perfis de clientes) hoje?
– As provedoras de acesso à Internet poderão gerenciar razoavelmente sua rede, de modo não discriminatório, para prevenir ou controlar congestionamentos?
Se a resposta a uma dessas perguntas puder ser NÃO, há um problema ou uma mistificação, ou ambos.
Pasmem, as respostas a TODAS essas perguntas podem ser NÃO.
É tão absurdo que custa a crer. Mas assim é.
A Anatel e as Redes de Telecomunicações (i)
À Anatel compete, entre muitas outras coisas, regular as telecomunicações brasileiras, serviços, planos, redes, equipamentos, etc. O serviço de acesso à Internet é um serviço de telecomunicações, logo está dentro da alçada da Anatel. É justamente sobre isso que dispõe a Lei Geral de Telecomunicações – LGT (Lei 9.472/97). Inclusive, a Anatel tem poderes legais explícitos para dispor sobre as redes de telecomunicações a serem usadas para o provimento de serviços de valor adicionado (art. 61 da LGT), ou seja, as redes que dão suporte à Internet. Repita-se: a Anatel tem competência legal explícita para regular (i) as redes dos serviços de telecomunicações e (ii)_as redes que dão suporte aos serviços de valor adicionado (Internet).
Seria, portanto, não apenas natural, mas juridicamente cogente, que coubesse à Anatel regulamentar a rede de acesso à Internet e a rede sobre a qual trafega a Internet. É o que diz hoje a Lei. E a Anatel foi feita pra isso.
É muito curioso que pessoas e entidades, inclusive entidades que exercem suas atividades ao desamparo de Lei formal, entidades alegais (não necessariamente ilegais), queiram que a Anatel NÃO regulamente a neutralidade das redes. Logo a Anatel, cuja competência é alicerçada em Lei. Bizarro.
A Anatel e as Redes de Telecomunicações (ii)
A Anatel, como as prestadoras de serviços de telecom, perdeu a batalha da comunicação. E corre risco de perder a guerra; não perdeu ainda, mas corre risco de perder.
É inacreditável que a Anatel seja acusada de ser pró-Teles. Surrealista. Um observador de fora, sereno e imparcial, chegaria à conclusão inversa, de que a Anatel é anti-Teles. Vide as duras obrigações que impôs, os árduos índices de qualidade, os elevados valores das multas que aplicou, e que, simplesmente, tendem a inviabilizar as Teles. Em nenhum país do mundo as operadoras de telecomunicações são multadas de forma tão irracional como no Brasil.
Cremos, entretanto, que, à luz de lupa, a Anatel deseja ser isenta, busca promover o interesse público, mas, sob pressão de organismos e entidades da “sociedade civil”, da imprensa e outros órgãos governamentais – ou seja de todo mundo -, é, na prática, mais “anti” do que “pró”.
O surrealismo, porém, invade a realidade objetiva quando esse establishment anti-Anatel insiste (e parece que vai ganhar) que a neutralidade seja regulamentada via decreto, e não pela Anatel. Será uma desmoralização. Para a Anatel em primeiro lugar. Mas também, subsidiariamente, para as vítimas, digo reguladas: o Setor de Telecom. E com os prejuízos finais recaindo sobre os usuários, que terão serviços mais caros – e menos redes, e redes piores.
A Anatel e as Redes de Telecomunicações (iii)
Mas, por que a regulamentação da neutralidade seria objeto de um decreto? Que expertise tem a Presidência para isso? O Ministério das Comunicações teria alguma competência, mas tem que ser decreto. Há expertise na Casa Civil? Circunstancialmente, na Casa Civil há pessoas que conhecem de Internet, mas não de rede.
Será um vexame internacional. Imaginem se o presidente Obama baixaria uma Executive Order para regulamentar a neutralidade de rede. Imaginem se o primeiro ministro da Inglaterra David Cameron iria fazer isso. Eles têm órgão especializado para isso, a FCC e a Ofcom. Aliás, nos EUA a neutralidade de rede não é assunto de lei, e no Reino Unido sequer de regulamentação. Mas no Brasil, já ninguém discute, será de Lei. E, além de usar o mais extremado conceito de neutralidade, ainda exclui o órgão especializado de sua regulamentação, entregando-a à Presidência da República.
É um pouco demais. O que não quer dizer que não será assim.
Convivendo com as zonas cinzas: O contendor que é o lado mais fraco tende a ser acometido da tentação de acomodação, de arranjar atenuantes para aceitar os conceitos, as regras, o texto do lado mais forte. O lado mais forte, no Brasil, é aquele mais eficiente na propaganda. Como o Setor de Telecom não tem nenhuma propaganda institucional que pelo menos mostre os fatos, é o lado mais fraco, tende a perder.
Aí surgem consolos do tipo: “essa matéria ainda vai para o Senado”; ou “acho que dá pra interpretar esse texto de modo que sobreviveremos”. É uma pena. Merecíamos clareza nos textos, não para nos favorecerem, mas por justiça.
O Setor de Telecom, que ostenta 6% do PIB brasileiro, é um nanico da comunicação institucional.
Teste de essencialidade
Água é importante; energia elétrica é importante; celular é importante. A falta de qualquer um desses bens incomoda, irrita. A água é o bem pago mais essencial: ninguém pode viver sem água por muito tempo, até porque morre. A falta de luz é aterrorizante, sobretudo à noite. O celular é o menos essencial desses bens, mas se incorporou de tal forma ao nosso dia-a-dia, ou melhor dizendo, ao nosso minuto-a-minuto, se tornou tão parte de nós mesmos, quase do nosso metabolismo, que, realmente, não podemos passar sem ele. Irritamo-nos enormemente se ele não está disponível mesmo por alguns minutos, mesmo à noite.
Cito aqui uma constatação de Luiz Tito Cerasoli, ex-conselheiro da Anatel, não apenas um grande consultor, mas um enorme coração. Tito diz que a gente sai de casa e às vezes esquece algo e muitas vezes não volta pra pegar. Mas se esquecer o celular, volta. É verdade. E constitui uma bela verificação da essencialidade construída do celular.
Mais um detalhe: o celular é essencial, mas é taxado como bem supérfluo…
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.