A Aprovação do Marco Civil e o Silêncio do Setor de Telecomunicações
A unanimidade no Senado expôs a incapacidade da indústria em articular sua defesa técnica e política.
Senado aprova o MCI – por unanimidade
Foi melancólico. Um nocaute. Restou para o Setor de Telecom a possibilidade de interpretar zonas cinzentas no Marco Civil da Internet. Pode até ser que dê certo.
O setor, que é um gigante na área econômica, mostrou-se um anão da comunicação.
O MCI foi elogiado pela base do governo e pela oposição, como uma grande coisa. Não havia um único senador que expressasse os pontos de vista – justos – das prestadoras de acesso à Internet, das teles.
O setor de Telecom terá que lutar muito para que a interpretação oficial – a ser expressa em decreto – não o enfraqueça profundamente.
O setor precisa se dar conta que a era analógica acabou não apenas nos equipamentos, na tecnologia, mas também na forma de encarar o mundo, de enfrentá-lo, de combater nele, de se defender, de se fazer ouvido.
Senado aprova o MCI – mas quem ganhou mesmo?
O grande vitorioso em todo o processo do MCI foi a Fundação Ford. É curioso e quase inacreditável. As mais relevantes pessoas, grupos e instituições responsáveis pela concepção, encaminhamento, comunicação, merchandising do MCI eram (e são) financiados pela Ford Foundation.
E não há nada de ilegal nisso. É só curioso. E quase inacreditável.
Neutralidade – Brasil, Europa e EUA
Vale a pena comparar, ainda que resumida e esquematicamente, que caminho trilham Brasil, Europa e EUA, até para termos uma ideia da profundidade de nosso equívoco nacional:
Eleições, doações, governo e democracia (i)
por que falamos disso? Porque o desenvolvimento das operadoras de Telecom pressupõe liberdade econômica e de iniciativa; porque a democracia pressupõe o capitalismo (o Prêmio Nóbel de literatura, Milton Friedman, já dizia que o capitalismo é condição necessária, mas não suficiente, para a democracia); porque a democracia pressupõe a liberdade de apoiar candidatos.
Ora, o Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro está a ponto de decidir que pessoas jurídicas não podem fazer doação para campanhas eleitorais. Trata-se de decisão tomada no vácuo da lei, o STF se arrogando poderes de legislar que cabem tão somente ao Congresso Nacional, o que, aliás, está se tornando um hábito.
Mas atenção. Devemos estar conscientes de que quando certas propostas ideológicas não são muito assimiláveis pela população, ou até são inteiramente rejeitadas por ela, é mais fácil aprová-las no Judiciário, pois os parlamentares poderiam tender a seguir o desejo do eleitor.
Ainda que, neste caso, o Congresso Nacional parece que marcha na mesma direção, como a corroborar a decisão do STF.
Eleições, doações, governo e democracia (ii)
A Suprema Corte americana caminha em direção oposta ao Supremo brasileiro.
Após o melancólico episódio de Watergate, e a pretexto disso, os EUA tiveram uma reação de adolescente, quase infantil, de longas consequências. Umas dessas consequências foi a adoção, pelo Congresso americano, de uma nova lei eleitoral, com muitas restrições a doações.
Mas a Corte Suprema americana age, sem, para isso, ter de legislar. Em Buckley v. Valeo, 424 U.S. 1 (1976), derrubou alguns excessos de um congresso vítima desse surto de adolescente. Por exemplo, o Congresso limitava (vejam só) quanto um candidato podia gastar em sua própria campanha… A Suprema Corte derrubou essa bobagem.
Eleições, doações, governo e democracia (iii)
Sobreviveram a Buckley v. Valeo, entretanto, algumas restrições, que a Suprema Corte voltou a enfrentar agora. Em McCutcheon v. FEC, a Suprema Corte (num histórico placar de 5×4) derrubou uma outra restrição da lei eleitoral dos anos 70 que limitava o total de doações a até 10 candidatos (sendo que foi mantido o teto de doação a um mesmo candidato).
Vale a pena reproduzir algumas das conclusões da Suprema Corte em McCutcheon v. FEC, em voto de seu presidente, John Roberts:
– Significant First Amendment interests are implicated here. Contributing money to a candidate is an exercise of an individual’s right to participate in the electoral process through both political expression and political association.
– The Government may no more restrict how many candidates or causes a donor may support than it may tell a newspaper how many candidates it may endorse.
– The whole point of the First Amendment is to protect individual speech that the majority might prefer to restrict, or that legislators or judges might not view as useful to the democratic process.
– There is no right more basic in our democracy than the right to participate in electing our political leaders. Citizens can exercise that right in a variety of ways: They can run for office themselves, vote, urge others to vote for a particular candidate, volunteer to work on a campaign, and contribute to a candidate’s campaign.
– The right to participate in democracy through political contributions is protected by the First Amendment, but that right is not absolute.
– At the same time, we have made clear that Congress may not regulate contributions simply to reduce the amount of money in politics, or to restrict the political participation of some in order to enhance the relative influence of others.
– [Many people] would be delighted to see fewer television commercials touting a candidate’s accomplishments or disparaging an opponent’s character. Money in politics may at times seem repugnant to some, but so too does much of what the First Amendment vigorously protects. If the First Amendment protects flag burning, funeral protests,and Nazi parades—despite the profound offense such spectacles cause—it surely protects political campaign speech despite popular opposition.
– In a series of cases over the past 40 years […] We have said that government regulation may not target the general gratitude a candidate may feel toward those who support him or his allies, or the political access such support may afford. “Ingratiation and access... are not corruption.”
– They embody a central feature of democracy—that constituents support candidates who share their beliefs and interests, and candidates who are elected can be expected to be responsive to those concerns.
Opções estratégicas – Valente fala
Em entrevista ao Telesíntese ( ), Antonio Carlos Valente abordou temas variados. Chamou atenção, pela clareza e urgência, sua abordagem quanto aos bens reversíveis. Trata-se de questão altamente estratégica para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, sobre que discorreu com profundo conhecimento de causa. Seria bom o Governo e a Anatel ouvi-lo.
Até porque Valente tem credencial para falar essas coisas. Trabalhou em operadora estatal, no Ministério das Comunicações, na agência reguladora e em operadora privada, sempre em posição de muita preeminência. Um quadruple play.
Caros,
A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.
Abraços,
Sávio.