Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 21 de Novembro de 2014

Política Brasileira e o Futuro das Telecomunicações: Bernardo e Cunha em Perspectiva

A possível saída de Paulo Bernardo e a ascensão de Eduardo Cunha delineiam caminhos divergentes para o setor.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 21.11.2014 • Tempo de leitura: 7 min
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Política e telecomunicações – uma possibilidade negativa

O ambiente político pode levar a que Paulo Bernardo não continue à frente do Ministério das Comunicações. Isso é ruim. Em muitos aspectos, Bernardo foi o melhor ministro das Comunicações desde 2002: ponderado e correto.

Política e telecomunicações – uma possibilidade positiva

São grandes as possibilidades de o dep. Eduardo Cunha ser eleito presidente da Câmara para o biênio 2015-16. Isso seria muito bom. Cunha foi o parlamentar que mais ajudou as telecomunicações em muitos anos, pelo menos desde a criação da Anatel há 17 anos. Pode até ser que seu objetivo tenha sido outro. Pode ser que tenha ajudado como efeito colateral de outras agendas. Mas ajudou.

Prestadoras de serviços e o Presidente (i)

Obama fez a maior intervenção nos assuntos de competência exclusiva de uma agência reguladora de telecomunicações em toda a história americana. Chegou a sugerir, detalhadamente, o que a FCC deveria fazer. Obama disse que o serviço de acesso à Internet deveria ser tratado sob o Title II, algo próximo a um serviço explorado em regime público no Brasil.

Ora, a FCC sempre classificou esse tipo de acesso banda larga à Internet como serviço de informação, ou seja, muito levemente regulado – maior razão do enorme sucesso da Internet. E defendeu essa classificação nas cortes com denodo. Agora Obama quer que a FCC faça um about face, uma reversão completa, que a FCC adote o oposto do que defendeu até aqui. Um vexame.

Prestadoras de serviços e o Presidente (ii)

Mas, nos EUA há quase sempre um contraponto. É impressionante o tom, a quantidade e a qualidade da reação ao presidente Obama. Há um claro temor de regulação da Internet a pretexto de garantir que a Internet se mantenha aberta. Insurgiram-se contra a fala de Obama o presidente da Câmara de Deputados (Speaker), John Boehner, o líder da nova Maioria no Senado, Mitch McConnel, altos executivos e presidentes de prestadoras de serviços de telecom.

O ex-presidente da FCC, Michael Powell, filho do general Colin Powell, ex- Secretário de Estado, foi bastante contundente: “sentimo-nos chocados que o Presidente tenha abandonado a velha política, sempre apoiada por democratas e republicanos, de regular de forma leve a Internet… Isto pode acarretar efeitos devastadores.”

Prestadoras de serviços e o Presidente (iii)

Mas o que nos leva a refletir é imaginar o que ocorreria no Brasil em caso de intervenção semelhante do Presidente da República na Anatel: não ocorreria muita coisa; talvez até não ocorresse nada. No Brasil, as empresas dependem muito do Governo e, logo, têm medo do Governo, pensam nos financiamentos do BNDES, pensam nas licitações do Governo, numa devassa fiscal que o Governo possa fazer. Este é o problema do Estado grande: asfixia a empresa e o indivíduo, tolhe-os, deixa-os acuados, quase acovardados.

A Agenda da Presidente Dilma para o setor de Telecomunicações e Radiodifusão: No setor de telecomunicações, duas políticas sobressaem na agenda da presidente Dilma Roussef para o segundo mandato. O chamado controle (econômico) da mídia, e a transformação do serviço de acesso à banda larga em um serviço prestado em regime público, universalizável. Além dos vários discursos da presidente, as ações constam da Resolução do Diretório Nacional do PT, com tons mais pesados. Voltaremos à questão da regulação da mídia em Notas futuras, concentrando-nos agora sobre as alternativas para implementação da política de banda larga.

Internet como serviço explorado em regime público – I

Há basicamente duas possibilidades para se transformar a banda larga em serviço público: (i) criar um novo serviço de telecomunicações prestado em regime público; (ii) transformar um serviço prestado em regime privado já existente em serviço prestado em regime público. Haveria até uma terceira via: (iii) transformar um serviço público já existente (p. ex., o STFC) de modo a fazê-lo englobar a banda larga fixa (p. ex., estabelecendo que o STFC vai além dos 64kbs)…

Quando Dilma se referiu a regime público não se sabe se ela quis dizer o “regime público” específico da LGT ou apenas um mero “serviço público” em geral. Neste último caso, surgiriam mais duas alternativas para universalizar a banda larga: (iv) criar um novo serviço de telecomunicações em regime privado, mas com obrigações e cronogramas estritos de qualidade, expansão e cobertura; ou (v) transformar um serviço em regime privado já existente em outro serviço, prestado em regime privado, mas com obrigações e cronogramas estritos de expansão e cobertura.

Internet como serviço explorado em regime público – II

Vejamos, bem sucintamente, algumas das implicações imediatas da adoção de um regime público completo, nos termos da LGT (uma abordagem completa e pormenorizada demandaria um volumoso estudo): (i) a necessidade de um Plano Geral de Outorgas – PGO (art. 18, II da LGT); (ii) a necessidade de um Plano Geral de Metas de Universalização – PGMU (art. 18, III); (iii) a sua instituição por Decreto Presidencial (art. 18, I); (iv) a fixação, controle, acompanhamento e a revisão de tarifas por parte da Anatel (art. 19, VII); (v) obrigações de universalização e continuidade, ainda que no futuro houvesse um novo serviço que o suplantasse e o tornasse defasado, como ocorreu com o STFC (art. 63, parágrafo único, e art. 79); (vi) a utilização efetiva dos recursos do FUST para “cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização …, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço”; (vii)  necessidade de garantia do equilíbrio econômico financeiro da concessão; (viii) definição dos bens reversíveis da nova concessão e as formas de controle público sobre eles (art. 86, III).

Tudo isso sem contar que os passos dos itens i, ii e iii deveriam passar pelo Conselho Diretor, pelo Conselho Consultivo, por Consulta Pública, pelo Ministério das Comunicações e, só então, o Decreto poderia ser editado pela presidente da república. E por uma Licitação.

Vemos, portanto, enorme complexidade na adoção de um modelo de regime público para a banda larga, com custos financeiros e regulatórios muito grandes.

Internet como serviço explorado em regime público: qual a definição do serviço a ser universalizado? Last but not least, há ainda o risco, não desprezível, de se ter um serviço conceitualmente defasado em face do surgimento de novas tecnologias e soluções mais efetivas para o acesso à banda larga. O primeiro passo para se definir um regime público é dizer a qual serviço ele se aplica. Dar-lhe uma definição fechada. Vem aí uma série de complicações que envolvem desde os limites e contornos da definição, até os reflexos e consequências que tal definição acarretaria sobre os novos bens reversíveis.

Por fim, há que se notar que a definição do serviço em regime público para o acesso à banda larga poderia se revelar uma “norma em branco”. Norma em branco é aquela que é complementada por uma outra norma que lhe dá substância. Por exemplo, a norma penal que trata do crime de tráfico de drogas não define o que é droga, o que é feito por uma Portaria do Ministério da Saúde.

A definição do serviço de acesso à banda larga seria uma espécie de norma penal em branco, pois definiria o serviço, mas não sua velocidade mínima, taxas de transmissão instantânea e média, etc., que flutuariam com o passar do tempo. Ao contrário do STFC, que manteve a mesma definição desde sua criação, essas variáveis de “norma em branco” poderiam tornar bastante perigoso e instável um serviço de banda larga prestado em regime público.

E se… E se o conceito de serviço explorado em regime público for além do acesso à Internet banda larga? Se começar a impactar o conteúdo?

O Brasil e a segurança das redes

Finalmente, parece que as coisas começam a se estruturar em termos de atualização institucional, no Brasil, para se enfrentar o novo tipo de guerra, a cibernética. No dia 28 de outubro foi publicada a Portaria Normativa nº 2777, de 27 de outubro de 2014. No documento, o Ministério da Defesa define as atribuições do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), da Secretaria-Geral da pasta e do Exército para concretizar as propostas do Comando e da Escola de Defesa Cibernética. Caberá ao EMCFA supervisionar a implantação das medidas necessárias para criar o Comando e a Escola de Defesa Cibernética na Estrutura Regimental do Comando do Exército. Espera-se que a estrutura esteja pronta em 2015. Afora, isso, a Portaria não entra em maiores detalhes de como se dará a atuação desses órgãos.

É claro que sempre existirá o risco de desvirtuamento das ações, e pode-se pensar no perigo que uma estrutura bem organizada de defesa das redes virtuais do País representa se houver intenção de espionagem interna, como de inimigos políticos. Mas é um risco que se deve correr. A iniciativa é necessária.

Caros,

A seguir, nossas Notas & Comentários, sob um foco empresarial, acerca de alguns dos temas e eventos mais relevantes da semana.

Abraços,

Sávio.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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