Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 23 de Outubro de 2015

Reforma das Telecomunicações: Protagonismos Governamentais e Desafios Regulatórios

A tensão entre o planejamento estatal e a lógica de mercado define o futuro do setor.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 23.10.2015 • Tempo de leitura: 7 min
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A Reforma das Telecomunicações e a Anatel (i) – os protagonistas e a importância de cada um: Há algum tempo já, temos tido, na área governamental, o Ministério do Planejamento (MP),

o Ministério

das

Comunicações

(MC)

e a

Anatel

protagonizando reformas – positivas – no setor de telecom.

O foco do Planejamento – uma bela e agradável surpresa – é a concessão de STFC. Preparou, com rara felicidade e competência, uma minuta de projeto de lei alterando a LGT para destravar o investimento no setor. O anteprojeto de Lei não chegou ainda ao Congresso.

O MC, após longa apatia de Berzoini, mas ainda em sua gestão, criou um Grupo de Trabalho (GT) para lidar com aspectos fundamentais para o setor, preocupado também, i.a., com a expansão da infraestrutura de telecom, principalmente para banda larga. Esperamos que o coordenador do GT, o Secretário de Telecomunicações, permaneça à frente deste projeto, para lhe dar efetividade. É urgente – para o País e para o Setor.

Finalmente, a grande e admirável surpresa: a Anatel, maciçamente, está se movendo para reformar todo o arcabouço regulatório de telecomunicações a seu alcance. E no bom sentido. E são reformas fundamentais, sine quibus non. E estão sendo muito bem conduzidas, em toda sua hierarquia.

Ora, é muito agradável perceber que a Anatel se move, pois cabe a ela, nesse projeto de Reforma, realizar pelo menos 80% de todo o trabalho a ser feito.

Vamos considerar algumas dessas reformas mais relevantes. Mais tarde, exploraremos por que estão acontecendo, e por que agora.

A Reforma das Telecomunicações e a Anatel (ii) – a questão da Qualidade

Uma das grandes enrascadas em que a Anatel se meteu ao longo de sua história diz respeito aos famigerados “indicadores de qualidade”. E nisso arrastou as prestadoras de serviços de telecom, especialmente concessionária, ao buraco sem fundo de incontáveis Pados e multas elevadíssimas: uma fundura sem par em qualquer país civilizado.

O tratamento da questão da qualidade que a Agência adotou, historicamente, advém da cultura Telebrás, própria e apropriada ao monopólio. Cada indicador não cumprido em cada elemento de rede medido gerava (gera) um Pado e finalmente uma multa. (Três observações porém, são cabíves: (i) o número de acessos era mais de 10 vezes menor na época Telebrás – no celular a proporção dos acessos atuais é ainda muito maior; (ii) a quantidade de serviços e sua sofisticação eram muito menores; e (iii) praticamente só havia serviço de voz.)

Após 18 anos de sua criação, pela primeira vez, essa mentalidade punitiva, essa lascívia de multar, essa irracionalidade destrutiva, pode estar acabando. Como?

A Anatel se encaminha para abandonar a malfada fiscalização de conformidade de cada itenzinho, de cada indicadorzinho de qualidade, em cada elementozinho de rede e de serviço, a cada momentinho. Ao invés, fará um acompanhamento de resultado, medido ao longo de 6 ou 12 meses, com verificação de disponibilidade e de desempenho, findo o qual avaliará o prestador do serviço e abrirá ou não um Pado, que pode gerar ou não uma multa. Na pior das hipóteses, ao invés de termos milhares de Pados com milhões de reais em multas, com pequeno ou nenhum benefício para o usuário, teremos alguns Pados que gerarão, esperamos, menos multas e muito maior benefício ao cidadão usuário. Sem contar a diminuição do custo administrativo da Anatel no acompanhamento e no processamento de todos aqueles Pados até seu último recurso, anos a fio.

É o que fazem os órgãos reguladores nos países desenvolvidos, que pensam não em inviabilizar as prestadoras, mas em melhorar a percepção de bom serviço do usuário.

A Reforma das Telecomunicações e a Anatel (iii) – a questão do espectro

Será possível que vários prestadores de serviços de telecom

usem

a

mesma

infraestrutura

(instalação)

para

oferecimento de serviços. A competição hoje não se dá necessariamente na infraestrutura, mas no serviço e na sua oferta ao usuário final. Por exemplo, duas, três ou quatro prestadoras de SMP podem usar a mesma ERB (torre mais equipamentos associados) para disputar a preferência do cliente. As prefeituras agradecem, por não terem que lidar com uma torre para cada prestadora para a cobertura de cada região da cidade. As prestadoras agradecem, por não terem que investir sem necessidade em equipamento que ficará largamente ocioso em muitas cidades. E agradecem os usuários, que poderão ter preços mais em conta para os serviços recebidos.

É preciso, ainda, que a Anatel atente para que seja possível que as radiofrequências de operações vendidas possam ser transferidas para o comprador, junto com os clientes. No passado era assim; não há razão para que não volte a assim ser. Até para facilitar o movimento de rearranjos societários que fatalmente ocorrerão no Brasil no curto prazo.

Ainda na questão das radiofrequências, é imperioso que a Anatel reconsidere o cap de frequências, que hoje é previsto para 4 ou 5 operadoras, dependendo da faixa de frequências: o novo cap deve, talvez, ser estabelecido como se o número mínimo de operadoras fosse 3, por exemplo. Isso tornará mais atraentes movimentos de rearranjo societário. Aliás, não haverá nenhum rearranjo societário significativo se não houver uma revisão do cap de frequências.

Finalmente, a região associada a cada outorga de radiofrequência deve ser menor do que aquela que, efetivamente, existe hoje. Talvez deva estar associada à área de numeração, o CN. Assim, seriam possíveis rearranjos em que as radiofrequências seriam redistribuídas mais facilmente.

A Reforma das Telecomunicações e a Anatel (iv) – a questão do licenciamento

Esta reforma também é fundamental. A Anatel pensa em licenciar estações de forma independente da faixa de frequências, do número de operadoras, e da diversidade de serviços empregados na estação. Por exemplo, uma ERB teria apenas uma única licença, mesmo que suporte mais de uma faixa de frequências (hoje, seria mais de uma licença, uma para cada faixa); mesmo que mais de uma operadora de SMP a utilize (hoje, seria mais de uma licença, uma para cada operadora); mesmo que dê suporte a mais de um serviço (hoje, mais de uma licença, uma para cada serviço). Isso é uma mera questão de razoabilidade. Isso é de um bom senso tão grande, que é quase uma descoberta da roda. Isso é o óbvio que ulula. Mas nunca foi assim. E tem mais. A licença seria por prazo indeterminado. O que não apenas faz sentido, como é fantástico.

Mas a consequência mais dramática dessa reforma ocorreria sobre as estações do SMP do usuário, os velhos aparelhos de celular, os smartphones, os handheld: como não haveria termo final da licença, na renovação da outorga de radiofrequência, a operadora, claramente, não precisaria obter nova licença e, então, não necessitaria pagar, de novo, pela licença da estação. Mais uma vez, é claro; mas é extraordinário.

A Reforma das Telecomunicações e a Anatel (v) – uma constatação

Nunca houve uma conjunção dessas, tão ampla, tão correta, tão benéfica, tão clara.

Primeiro, percebe-se uma vontade no Conselho Diretor. Pode-se mesmo ver uma liderança. Segundo, não podemos deixar de admirar o extraordinário trabalho que nasce nas bases da Agência, com tantos gerentes engajados, com um par de brilhantes superintendentes como catalisadores. Terceiro, é incrível que essa onda tenha fertilizado a Agência no momento em que ela contava com apenas 3 conselheiros. Quarto, pelos seus primeiros movimentos, é lícito esperar que o novo conselheiro, Aníbal Diniz, manterá esse impulso extraordinário.

É a resposta da Anatel à crise que assola nosso pobre País. Se, realmente, esses movimentos seguirem adiante, como parece, não será por desincentivo regulatório que a infraestrutura de Telecom ficará sem investimentos.

A União Europeia e os EUA – os gigantes da Internet

No momento em que a maior Corte Europeia de Justiça derruba o acordo de trânsito de dados entre a União Europeia e os EUA, por preocupações com privacidade e sigilo de dados, devemos parar para pensar.

Em Internet, não há inovação na Europa, nem na Ásia, nem em lugar nenhum do mundo. Pelo menos, nada como nos EUA. Todas as grandes empresas que se impuseram pela inovação na Internet são americanas: Google, Facebook, Amazon, Apple, Uber, Airbnb, Twitter, Netflix e, lá atrás, já sumindo no horizonte, a vovó Microsoft.

Muitas dessas empresas americanas montaram seu modelo de negócios em cima da privacidade de seus fãs, digo, usuários. Estes, muitas vezes, não pagam mensalidade ou taxa de uso, mas largamente entregam sua privacidade e se submetem a anúncios e informações comerciais baseados em seus hábitos.

A Europa despertou um pouco para a realidade das coisas. O produto dessas empresas americanas é irresistivelmente atraente, mas há enormes perdas para a Europa, em especial na área estratégica. A Europa já está dando um passinho atrás na questão da neutralidade, algo que, quando se apresenta só como uma coisa romântica, ou quando levada a exageros (como na lei brasileira), pode causar danos concretos na vida real.

Todos esses gigantes americanos de Internet estão sob escrutínio e alguns mesmo já sendo acusados pela justiça Europeia.

Parece que só o Brasil segue acreditando que o Vale do Silício é aqui.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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