Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 06 de Novembro de 2015

Regulação Necessária para Fusões e Aquisições no Setor de Telecomunicações Brasileiro

Sem ajustes nas normas da Anatel, grandes operações de mercado permanecem vulneráveis a entraves legais e técnicos.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 6.11.2015 • Tempo de leitura: 7 min
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M&A – passos regulatórios necessários: Intensificaram-se muito as informações sobre possíveis mergers and acquisitions no setor de telecomunicações no Brasil. É algo que faz sentido e que é mesmo necessário, na visão do Governo, na visão da Agência. O que não faria sentido seria que essa movimentação não fosse acompanhada (ou precedida) de algumas alterações regulatórias – todas no âmbito da Anatel – sem as quais, ou sem a perspectiva das quais, grandes M&A seriam prejudicadas, senão mesmo inviabilizadas. Trataremos aqui de apenas dois itens cruciais, extremamente cruciais mesmo na ausência de grandes M&A:

– radiofrequências: a) ampliar o cap de frequência, e b) permitir transferência das frequências, eliminando a autorização do serviço, para

evitar

superposição

de

licenças

inclusive

com

o

desmembramento de áreas de prestação.

– bens reversíveis: sua melhor conceituação e definição.

M&A – a questão das radiofrequências: Qualquer fusão ou aquisição de alguma relevância envolverá o Serviço Móvel Pessoal – SMP, que tem a ele associadas as necessárias radiofrequências. O cap hoje em vigor seria uma grande barreira, quase um impedimento de qualquer grande processo de M&A. Imaginamos que redimensionar o cap (tanto faixa a faixa como global), sob a premissa hipotética de pelo menos 3 competidores, seria adequado (ao invés do atual target de, no mínimo, 4 ou 5 competidores). A ampliação do cap pode ser feita através de uma revisão do Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências nas Faixas de 800 MHz, 900 MHz, 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.100 MHz, aprovado pela Resolução n° 454, de 11/12/2006.

Mas isso não é suficiente.

O Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal – PGA- SMP, aprovado pela Resolução 321 de 2002, estabelece que se uma operadora de SMP adquirir uma outra autorização na mesma região, independentemente do atingimento do cap, tem que devolver as radiofrequências. Assim ocorreu com a Amazonia Celular e com a Telemig Celular. Ora, isso inviabilizaria qualquer M&A, já que o que interessa nessa transação é, justamente e em primeiro lugar, a radiofrequência.

M&A – a questão dos bens reversíveis: STFC em regime público não é exatamente o serviço dos sonhos de algum player que já opera no país, mas principalmente para alguém considerando entrar no mercado brasileiro telecomunicações. O Governo está ciente disso. Há muitos ofensores, como a regulamentação excessivamente detalhada e intrusiva, mas há um elemento mais localizado e, portanto, mais fácil de ser tratado: a definição precisa de bem reversível.

Para recordar o terreno movediço em que pisamos neste tema, basta lembrar que, hoje, a regulamentação determina que se numa fibra óptica transitar um tráfego com 99% de dados do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM e 1% da voz da concessão do STFC, toda a fibra fica contaminada, sendo, toda ela, etiquetada, rotulada e carimbada como bem reversível. Isso deve acabar, não apenas por desproporcional, irrazoável, inexplicável, mas porque dificulta e mesmo trava, inviabiliza qualquer negociação envolvendo uma concessionária de STFC no Brasil, que o Governo quer promover. E o que seria um bem reversível? A resposta pode ser tão simples que fica complexo imaginar como a Anatel chegou ao absurdo em que nos encontramos. Ora, bem reversível é aquele essencial à prestação do serviço. Não é preciso que seja de propriedade da concessionária. E ele só é reversível na proporção de seu uso pelo serviço explorado em regime público. A maior parte dos imóveis das concessionárias, por exemplo, não constitui bem reversível.

Finalmente, a valoração do bem reversível se dá pelo seu valor contábil.

O Governo sabe que não pode devanear como se os bens reversíveis constituíssem um pote de ouro, pois não são. Talvez até deva estar preparado para que as concessões cheguem até seu termo. De qualquer forma, clareza, agora, sobre o que são bens reversíveis é fundamental.

“Search Neutrality”: o inevitável efeito cascata do MCI e da neutralidade de rede – I: Em 2010, escrevemos em um paper que “umas das características intrínsecas à neutralidade de rede (e um de seus principais problemas) é a sua expansividade, a possibilidade de sua aplicação ampla aos mais diversos meios de comunicação e nos mais diversos contextos. Assim é que, derivando das redes fixas da Internet, onde nasceu, princípios da neutralidade poderão se propagar, devidamente adaptados, para a radiodifusão, redes wireless, TVs por assinatura, etc.”. Tecíamos considerações acerca da possibilidade de contaminação, pela neutralidade, de todos os atores envolvidos com a Rede Mundial, inclusive as empresas de Internet (provedores de aplicação).

Pois bem, já se começa a debater formalmente, e seriamente, a obrigação de uma search neutrality, a ser imposta aos provedores de aplicações. A ideia é simples e decorre da lógica aplicada à neutralidade. Se o objetivo final é fazer com que o consumidor tenha acesso a “todo o conteúdo da Internet”, então a prática editorial (ou o algoritmo) do Google e de outros sites de busca têm o potencial deletério de esconder, filtrar, dificultar, relegar ou bloquear determinados conteúdos, pelos mais variados motivos. Devem, portanto, diz a lógica neutral, ser regulados e impedidos de realizar essa “filtragem”, “degradação” ou “bloqueio” de conteúdos contra seus usuários.

Isso, claro, impacta profundamente o modelo de negócios de um Google, que sofreria restrições nas técnicas de ordenamento do conteúdo buscado por usuários.

Depois disso virá o que? Uma content neutrality? Uma espécie de Fairness Doctrine virtual? A experiência pregressa é desastrosa.

É nesse sentido que o princípio, a ideia da neutralidade, é um cavalo de Tróia, comparável a um vírus perigoso ou mesmo um câncer que, uma vez inoculado no corpo regulatório das telecomunicações e da sua infraestrutura, tem um efeito expansivo devastador.

“Search Neutrality”: o inevitável efeito cascata do MCI e da neutralidade de rede – II: Outro exemplo desse efeito expansivo está no Projeto de Lei n.º 1879/2015, de autoria do dep. Silvio Costa, que cria obrigações adicionais para os provedores de aplicações (empresas de Internet).

Originalmente, o referido PL dispunha que “a postagem de informações públicas por terceiros, na forma de comentários em blogs, postagens em fóruns, atualizações de status em redes sociais” só deve ser permitida caso o autor das postagens ou comentários seja identificado por seu nome completo e CPF. O provedor de aplicações deverá arcar com os custos da guarda desses registros.

Como já havíamos alertado, também em 2010, nestas nossas Notas & Comentários, “no fundo, a neutralidade de rede é um instrumento de socialização da propriedade privada (da infraestrutura de redes e da propriedade intelectual), um passo para o pleno controle estatal, em um segundo momento”.

Retirado o verniz rebuscado e grandiloquente do discurso pró- neutralidade, é disso que se trata.

O que pode salvar Dilma

O que pode salvar Dilma é que, até o momento, não há prova de nenhum dinheiro entrando em sua conta pessoal, nem na de sua filha. Não há nenhum apartamento de Dilma sendo reformado por uma empreiteira ou outra empresa com interesse em decisões e favores da república, principalmente não- republicanos. Nem apartamento de sua filha.

Há problemas politico-administrativos (pedaladas fiscais, fato gravíssimo); há problemas de financiamento de campanha (com dinheiro subtraído à Petrobrás – no Petrolão); há o fato de ela ter sido presidente do Conselho de Administração da Petrobrás no meio do assalto à empresa permitido, organizado e comandando pelo PT; há o fato de ela ter chamado e tomado para si, desde o início do primeiro Governo Lula, as rédeas do setor elétrico, não só com resultados de administração inacreditavelmente ruins, incompetência patente, e a descoberta de mal-feitos nessa área também. Há tudo isso, há mais, e deve haver mais, por indução do método petista de governar. Mas não há, ao menos ainda, a mancha pessoal direta, o recebimento direto de um favor. Há muito mais do que uma elba, mas não há uma elba. Por isso, é improvável que o Congresso Nacional e até o Supremo Tribunal Federal permitam o impeachment da presidente Dilma.

Parece que a índole brasileira deixa passar o erro, a incompetência, mesmo quando leva ao desastre econômico e social. Só pune depois, com o tempo.

Tudo isso é agora. Mas todo dia é um futuro.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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