Sávio Pinheiro Notas & Comentários
Notas & Comentários • Edição de 20 de Novembro de 2015

Urgência Regulatória entre Ministério das Comunicações e Anatel no Brasil

A pressão governamental exige respostas rápidas da Anatel e do Ministério das Comunicações diante de desafios regulatórios e políticos.

Por Sávio Pinheiro • Brasília, 20.11.2015 • Tempo de leitura: 7 min
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O MC e a Anatel no dia D, na hora H

Chegamos a um momento na evolução das telecomunicações brasileiras em que o entendimento, a responsabilidade, a diligência, a ação rápida são requeridas, por parte do Ministério das Comunicações (MC) e da Anatel, como nunca na história deste país. O Governo sabe disso, até porque entes como o BNDES e fundos de pensão de empresas estatais estão envolvidos de forma profunda e inextricável nos destinos de prestadoras de serviços de telecom no Brasil: no início foi necessário o envolvimento desses entes, mas agora tornaram-se o principal elemento para que o Governo busque uma saída rápida – e presumivelmente boa.

O MC precisa ser firme no estabelecimento das políticas. Acabou a era das utopias. E, urgentemente, precisa transmitir ao Órgão Regulador as diretrizes corretas, realistas, razoáveis, adequadas e oportunas para o tratamento regulatório dos grandes nós da questão (bens reversíveis, frequências (caps e transferência), TACs, simplificação rápida da regulamentação, eliminando os exageros acumulados ao longo do tempo (multas exorbitantes, indicadores de qualidade irreais, etc.)).

E a Anatel precisa seguir na trilha em que já começou, mas acelerando, amparada, inclusive, nas orientações do MC.

PLS 85, de 2013 – o desperdício da Senioridade

O título das notícias às vezes é confuso e outras até tragi-cômico. Anunciam, literalmente, que “o Senado aprova o fim do roaming”. Se a manchete fosse precisa, isso significaria que ninguém mais falaria ao celular durante uma viagem, que é o que significa falar em “roaming”. O querem dizer é: ninguém mais pagará ao usar seu celular em roaming, enquanto estiver se comunicando com outro aparelho da mesma operadora.

Foi o que fez o Senado, quando aprovou o PLS nº 83, de 2013, o qual segue para a Câmara. Em essência, proíbe cobrança do Adicional por Chamada (um valor fixo, por chamada, ou seja, não varia por minuto) de ligações dentro do SMP (Serviço Móvel Pessoal). E define o que chama de “adicional por chamada”.

Nenhum grande problema, até porque, na prática, em seus inúmeros planos alternativos, as prestadoras de SMP já não cobram esse “adicional por chamada”, por estar ele diluído, desvanecido, nos pacotes oferecidos ao público.

Por que, então, o Senado despenderia dois anos para aprovar uma matéria já vencida na prática? Ou seja, o Senado dissipou energia de senadores para fazer uma alteração de um item irrelevante de regulamento da Anatel que já não tem nenhum efeito prático.

Desperdício da senioridade dos nossos parlamentares da Câmara Alta.

O relator da matéria, sen. Walter Pinheiro, obviamente, não tem culpa de ter tido que relatar o tal PL, e o fez com tranquilidade. Salvo pela declaração à imprensa de que a “aprovação do PL era importante”, tendo em vista que “o preço das comunicações móveis no Brasil é uma das mais altas do mundo”. As duas componentes da declaração do senador são grosseiramente equivocadas. Nem o PL tem importância (não tem a mínima importância, nem o menor impacto), nem os preços do SMP no Brasil classificam-se entre os mais altos do mundo. Neste último ponto, o senador ajuda, com a credibilidade de sua imagem, a propagar um mito totalmente desconectado da realidade – e diminuir sua própria credibilidade.

Uma cesta de serviço móvel no Brasil é mais barato do que nos EUA, na Espanha, França, Itália, Portugal e Reino Unido. É mais barato do que na Argentina, no Chile e no Peru, ainda que mais caro do que na Colômbia e no México (o que, mesmo nestes dois casos, depende do dólar e dos tributos…). Mais barato do que no Japão e na Austrália, e igual à Coréia.

Ou seja, é fato que tomando uma cesta de serviços no Serviço Móvel Pessoal, o brasileiro paga menos do que a maioria dos países, mesmo da América Latina.

O Senado faria um bom serviço à nação se atacasse os grandes ofensores dos serviços de telecom no Brasil, como diminuir a escorchante carga tributária, adequar as taxas (Fistel, Fust, Funttel) às suas reais necessidades.

Voltando ao caso do Internet.org

Teria nossa Presidente se precipitado tanto assim? Causou sensação aquela foto da Presidente Dilma ao lado do Zuckerberg, dono do Facebook e do Internet.org, envergando (Dilma) uma jaqueta com o logo do Facebook. Certamente, em sua boa-fé, a Presidente imaginou que algo gratuito e que possibilitaria o acesso à Internet de pessoas hoje excluídas era necessariamente bom. Mas nada é tão simples quando a ideologia é posta acima de tudo.

Exemplo: nos anos 1930, os grupos e partidos que compunham a Frente Popular (que, em 1936, venceu as eleições na Espanha) queriam retirar (ou explodir) uma estátua de Dom Quixote e Sancho Pança, que ficava (e segue ficando) na Plaza de España, em Madri. Eis a escultura:

Imagem de capa que remete ao contexto de decisões urgentes entre MC e Anatel, ilustrando a tensão institucional.
Imagem de capa que remete ao contexto de decisões urgentes entre MC e Anatel, ilustrando a tensão institucional.

O motivo da ira era que El Quijote estava, com aquela mão estendida, fazendo uma saudação nazista… Hoje talvez dissessem que há uma humilhação, uma discriminação contra Sancho Pança, primeiro pela alusão ao seu abdômen, segundo pela estatura de sua montaria.

Miguel Cervantes Saavedra, grave, sentado atrás de seus personagens, desaprovava esse acesso de anacrônica estupidez.

O MPF e o MCI – I: O Ministério Público Federal é, hoje, talvez uma das instituições de maior prestígio no Brasil. Antes da Constituição de 1988, o MPF exercia, concomitantemente ao papel de acusar criminosos e de guardião do interesse público, o de advocacia da União, repassado, este, à AGU pela Carta Constitucional. Concentrando seus esforços na busca pelo interesse público, pouco a pouco foi reconhecido pela população como um órgão representativo de seus interesses. De tal forma que é difícil encontrar, hoje, uma instituição que seja tão bem vista pelos brasileiros, em geral. A influência política no Judiciário é muito mais visível; às vezes, o povo fica com impressão de que o MPF entra com ação para prender e o juiz é quem manda “soltar o ladrão”, o que nem sempre é exato, mas é a visão. A operação Lava Jato tem sido sua grande bandeira e destaque nos últimos tempos, reforçando, perante a população, a imagem de que os Procuradores da República (junto com o juiz federal Sérgio Moro, é verdade) é que estão desempenhando o papel de “limpar o Brasil”.

O MPF e o MCI – II

É até mesmo pela sua importância, então, e com o devido respeito, que comentamos, nesta semana e na próxima, a Nota Técnica assinada por Procuradores da República acerca do Internet.org,

repercutida

pela

imprensa

especializada

(http://convergenciadigital.uol.com.br/inf/nota-tecnica_02-2015.pdf). Neste primeiro momento, iremos nos centrar em um ponto: a proximidade existente entre o MPF e os ativistas digitais. Não podemos afirmar que seja intensíssima. Mas os dados mostram bem claramente que ela existe – e não há nada de ilegal nisso.

Chama a atenção, por exemplo, a proximidade do MPF com o “Artigo 19”. Veja-se o cartaz abaixo:

Trecho que evidencia a proximidade entre o Ministério Público Federal e ativistas digitais, sugerindo colaboração regulatória.
Trecho que evidencia a proximidade entre o Ministério Público Federal e ativistas digitais, sugerindo colaboração regulatória.

No site, está escrito que: “A ARTIGO 19 comporá a primeira mesa, ao lado de representantes do Ministério Público Federal e do Ministério das Comunicações.” (http://tinyurl.com/ovp2jkx).

Em 2015, o MPF promoveu o “Seminário Internacional Regulação da Mídia e Direito à Comunicação”. Veja-se, abaixo, quem foram os parceiros do evento:

Fotografia da mesa redonda com representantes do MPF e do Ministério das Comunicações, simbolizando o debate sobre regulação da mídia.
Fotografia da mesa redonda com representantes do MPF e do Ministério das Comunicações, simbolizando o debate sobre regulação da mídia.

(Apenas para constar, a Article 19 é tão forte em seus posicionamentos que fornece até mesmo uma cartilha de comportamento

para

manifestantes

de

rua.

(http://tinyurl.com/nfe5xkc). Aí sugere, por exemplo, que na hora de repressão às manifestações, o sujeito: “Documente. São nesses momentos em que geralmente as forças de segurança cometem erros de conduta e violações”).

Vale notar também que o Artigo 19, no Brasil, é financiado pela Fundação Ford (U$ 200.000) e pela Open Society (U$ 260.000), de George Soros, cujas agendas radicais nas comunicações são bem conhecidas do Setor ( http://artigo19.org/blog/relatorios/ ).

O MPF e o MCI – III

Pois bem. Na Nota Técnica sobre Internet.org, o MPF não menciona nenhum livro, nenhum artigo, nenhuma posição doutrinária. Faz apenas a sua interpretação sobre a ferramenta do Facebook (com alguns erros graves, como veremos em outra oportunidade). E só cita uma pessoa: Hartmutt Glaser. Aí está, pensamos, um dos cernes do problema. Não se trata de problema de legalidade ou de crítica pessoal. Obviamente que se trata de pessoa que conhece muito do assunto, e respeitada (e respeitável) na sua área (sua citação, aliás, é precisa e correta). Até mesmo por isso, influenciou claramente a posição do MPF. O problema é que o MPF tem sido alimentado, em suas posições, somente por um lado da história, por uma só versão e uma só narrativa. As teles precisam ficar atentas a essa atuação pró-ativa dos militantes digitais. Será que as Teles deveriam incentivar seminários com o MPF? Por outro lado, será que eles participariam? Será que citariam declarações de executivos das Teles? Há um árduo caminho a percorrer.

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Sávio Pinheiro

Sávio Pinheiro

Engenheiro, referência na história das telecomunicações no Brasil, ensaísta e fundador do Museu de Histórias. Escreve reflexões semanais sobre História, Filosofia, Ciência, Cultura e Sociedade.

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